:: ‘Salvador’

A Assembleia Legislativa aprovou ontem (19), por 30 votos a 12 o projeto de lei proposto pelo Poder Executivo que altera o Fundo Estadual de Logística e Transporte (Felt) destinado à melhoria da infraestrutura de Logística e transporte do estado. O objetivo das modificações propostas é incluir mais fontes de receita que permitam a realização de manutenção preventiva da malha viária e garantir economia e aumento da vida útil das estradas baianas.

A matéria estava tramitando em regime de urgência há duas semanas e foi relatada em plenário, no âmbito das comissões, pela deputada Fabíola Mansur (PSB), por designação do presidente Marcelo Nilo (PSL). Fabíola explicou que o projeto inclui como fontes 100% do produto da arrecadação devida pela utilização da faixa de domínio das rodovias, 50% do produto da arrecadação com as penalidades aplicadas pelo órgão executivo rodoviário do estado, além dos resultados financeiros da aplicação dos recursos e transferências do estado relativas a 30% do produto da receita pelo exercício do poder de polícia e prestação de serviços do Detran e arrecadações da Agerba.

A deputada votou pela aprovação da matéria na forma original, rejeitando a única emenda, proposta pela bancada da oposição, por considerar que a iniciava da minoria desvirtuava a proposta do governo, além de atribuir ao Legislativo iniciativas restritas ao Executivo. Fabíola ressaltou “a grande relevância para a administração estadual, uma vez que virá assegurar mais recursos para esse importante Fundo de Logística e Transportes”.

Foto: Valdemiro Lopes

A Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto do vereador Sílvio Humberto (PSB) que indica ao Executivo municipal a concessão da isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), mais conhecida como taxa de lixo, aos imóveis utilizados pelos povos e comunidades de terreiros reconhecidos e registrados no Município.

Para o legislador, se existe uma medida de reparação da prefeitura concedendo a isenção do IPTU, é cabível que se isente também a taxa de lixo. “Muitos terreiros possuem extensos terrenos, mas isso não implica numa maior produção de resíduos e os altos valores cobrados podem até inviabilizar a religiosidade, já que muitos deles têm dificuldades para pagar o valor da taxa”, explica Sílvio.

Deputado estadual Marcell Moraes (PV)

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recuros Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Marcell Moraes (PV), recebeu com indignação a notícia de que para a construção de uma nova pista de pousos e decolagens no aeroporto de Salvador, será necessário mudar leis estadual e municipal, relacionadas ao meio ambiente. Isso porque a construção dessa segunda pista seria dentro de uma área protegida por um parque ambiental, a região das Dunas do Abaeté. “O Parque Metropolitano do Abaeté, onde estão localizadas as Dunas do Abaeté, em Itapuã, já vive em um estado de abandono completo, e a possibilidade de construir uma nova pista do aeroporto no local só vai determinar o fim de mais uma área ambiental da nossa cidade que deveria ser preservada. Como presidente da Comissão do Meio Ambiente não vou permitir que isso aconteça”, disse Marcell.

O Parque Metropolitano do Abaeté, hoje administrado pelo Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), é composto por dunas, 18 lagoas e vegetação nativa. “Essa administração do Inema é uma vergonha. Nada é feito para preservar essa Área de Proteção Ambiental. Uma vergonha para o Governo do Estado, que mais uma vez mostra que esse tema nunca foi e nunca será prioridade. Mas eu vou lutar com unhas e dentes para que a situação do Abaeté não piore ainda mais”, finaliza o deputado.

Foto: Reginaldo Ipê

O vereador José Trindade (PSL) apontou irregularidade na cobrança da Taxa de Lixo aos grandes geradores em Salvador. “Na ânsia arrecadatória, o prefeito está cobrando duas vezes pelo mesmo serviço” observa Trindade. De acordo com o Decreto nº 25.316/14, os grandes geradores de lixo, cuja produção é superior a 300 litros por dia, devem se responsabilizar pela coleta, transporte, tratamento, destinação dos respectivos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos, através da contratação de empresas terceirizadas cadastradas na prefeitura.

Em contrapartida, estão dispensados do pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). “Essa taxa acresce cerca de 25% no valor cobrado do IPTU; só que os empresários, a exemplo daqueles que atuam na região da Avenida Tancredo Neves, estão se sentido extorquidos e afirmam, com razão, que não pagarão duas vezes pela mesmo serviço, o que está provocando uma redução na arrecadação do imposto”, observa Trindade. “Ora, os condomínios são cadastrados na Limpurb e, mesmo assim, recebem a cobrança embutida no IPTU, não acredito que possa ser um simples erro”, atesta.

Foto: Assessoria do vereador

Com o tema “Os Impactos para o Comércio e a Indústria”, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio) e Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) realizaram um encontro para debater com os vereadores de Salvador o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). A matéria urbanística segue em tramitação na Casa Legislativa, onde também ocorrem audiências públicas com participação popular e transmissão pela TV Câmara.

O evento ocorrido na manhã da última terça-feira (20), na Casa do Comércio, contou com as participações dos vereadores Leo Prates (DEM), relator da Comissão do Projeto do Plano Diretor; Arnando Lessa (PT), presidente da Comissão do PDDU na Câmara; Geraldo Júnior (SD), presidente da Comissão Especial de Acompanhamento e Discussão do PDDU; e Claudio Tinoco (DEM), presidente da Comissão de Finanças. O secretário municipal de Urbanismo, Sílvio Pinheiro, também participou da mesa de trabalho.

O vereador Leo Prates destacou que os debates realizados junto à Fecomércio e Fieb foram de fundamental importância para ouvir a sociedade civil e construir um novo e melhor PDDU para a cidade. “É preciso trazer e estimular os negócios de forma legal para Salvador. Acredito que o fim das zonas exclusivas residenciais é o principal avanço para trazer, de forma legal, o empreendedor que tinha migrado para a Região Metropolitana de volta para Salvador”, analisou.

A partir deste mês, os usuários do SalvadorCard poderão cadastrar o cartão de acesso ao ônibus no programa Nota Salvador para ter os créditos recebidos convertidos em recarga. Antes de realizar a primeira transferência, o titular do crédito deverá assinar, eletronicamente, o Termo de Autorização de Conversão de Crédito, disponibilizado no seu perfil online.

O período para a efetivação da conversão é de até dez dias úteis, contados do dia seguinte ao da autorização do titular do crédito. Uma vez autorizada a conversão e realizada a transferência, o prazo para utilização do benefício é de 60 dias, a contar da efetiva transferência para o SalvadorCard.

Além disso, o valor máximo, por mês, a ser convertido em carga, será de R$ 600. A transferência poderá ser realizada diariamente, através do perfil do usuário disponibilizado no portal www.nota.salvador.ba.gov.br. Vale ressaltar que uma vez realizada a operação não poderá ser estornada.

Foto: Valdemiro Lopes

O vereador Hilton Coelho (PSOL) criticou o lançamento, na quinta-feira (14), das linhas especiais de ônibus que oferecem ar condicionado e wi-fi, os chamados Connect Bus. O vereador afirmou que não é surpresa que o prefeito ACM Neto e o governador Rui Costa estejam unidos em defesa do bem-estar de gente diferenciada.

“Até quando a maioria do nosso povo vai continuar lutando contra o desconforto do transporte coletivo de péssima qualidade? Questionamos a existência desses ‘ônibus especiais‘ e ‘ônibus executivos‘. Utilizar esta política significa a criação de dois modelos de transporte públicos, sendo um para o povão, sem qualidade, e outro para um segmento com mais renda. Trata-se de levar para o transporte público o apartheid social que já existe no espaço urbano de Salvador”, enfatizou o vereador.

Hilton afirma que, no dia 13 de novembro de 2015, na inauguração da estação do Metrô no Bonocô, o governador Rui Costa disse que se os empresários de ônibus inovassem incorporando ônibus especiais conseguiriam colocar a classe média de Salvador também dentro do metrô. Ele replica ainda a fala de Rui Costa na época: “Se nós tivermos ônibus especiais, nós colocaremos o povo que mora na Pituba, no Itaigara, na Graça, na Barra, na Vitória. Ônibus diferenciados e pode ser até com uma tarifa diferenciada, com certeza a população, a classe média fará esse transporte dessas localidades e vai andar de metrô”, teria dito o governador.

“Agora, com o lançamento de um serviço ‘VIP‘ de 14 ônibus executivos, os privilegiados pagarão a tarifa única R$ 5 (sem meia-passagem) pelo conforto de ter wi-fi, ar-condicionado e poltronas reclináveis. O prefeito disse que é um pouco mais caro que o ônibus regular (que tem a passagem de R$ 3,30), mas entende que há uma parcela da população que tem condições de pagar essa tarifa. Então, há possibilidade das pessoas substituírem o automóvel, que é um transporte individual, pelo coletivo”, contou o vereador.

Condutores ganham mais uma faixa de tráfego na Av. Luiz Viana Filho, a Paralela, no sentido aeroporto, com 425 metros de comprimento entre a saída da Av. Tancredo Neves e o viaduto Luís Eduardo Magalhães. A Transalvador informa que o tráfego será liberado nesta quarta-feira (20), propiciando mais fluidez desde a Av. Tancredo Neves.

A obra de alargamento da via, executada pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), é mais uma contrapartida solicitada pela Prefeitura em razão da desativação da via exclusiva de ônibus da Av. Paralela.

Mais intervenções – Em maio, as obras da Estação Pernambués do metrô passam a impactar o trânsito da Av. Paralela, no sentido aeroporto. Como contrapartida, o trecho em frente ao supermercado Makro ganhará mais uma via de tráfego, passando a quatro faixas. A ampliação da via também é uma solicitação da Prefeitura à concessionária CCR Metrô, que viabilizará melhorias ao tráfego local.

A partir desta sexta-feira (15), a população de Salvador terá como opção um novo sistema especial de transporte a ser operado pela Prefeitura. O funcionamento do Connect Bus, serviço diferenciado de ônibus executivo, foi detalhado pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário municipal de Mobilidade, Fábio Mota, durante coletiva realizada nesta quinta-feira (14), no Palácio Thomé de Souza. Logo em seguida, foram apresentados os primeiros 16 de um total de 48 veículos que vão compor o sistema.

O objetivo da ação é ofertar os executivos diferenciados através de linhas que atendam aos principais eixos de transporte da cidade, operadas por veículos com padrão elevado, equipados com ar-condicionado, poltronas acolchoadas, bagageiro, serviço de internet sem fio e equipamento de captura de sinais GPS. “A cidade vinha se ressentindo de linhas que integrassem os eixos centrais da cidade, que possuem forte característica econômica ou turística. Sendo assim, estamos oferecendo um serviço diferenciado e a definição das linhas, em conjunto com as concessionárias, foi feita de forma a atender regiões que fossem populosas e com forte apelo econômico, atendendo pólos empregadores e com tarifa que oportunizasse a utilização por toda a população”, relatou o prefeito ACM Neto.