:: ‘Valença’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o Município de Valença ontem, dia 9, para assegurar proteção a um prédio público considerado patrimônio histórico. Segundo o promotor de Justiça Gustavo Fonseca Vieira, o imóvel onde funcionava a Cadeia Púbica da cidade havia sido tombado pelo Município, mas, por falta de manutenção, encontra-se em precário estado de conservação, avançado risco de degradação e perecimento. O promotor pede à Justiça que conceda medida liminar para determinar ao Município a adoção de uma série de medidas de recuperação e conservação do imóvel.

Na ação, Gustavo Vieira explica que o prédio foi construído em meados do século XVIII, funcionava, até no final dos anos 80, como delegacia e estabelecimento prisional e, posteriormente, como uma livraria. Após isso, o imóvel foi tombado pelo Município, que não realizou manutenção, promoveu recentemente seu destombamento e, agora, visa à demolição. Para o promotor de Justiça, “o Município, buscando uma maneira mais fácil para extirpar o problema que aflige o imóvel em testilha (eu tiraria esse termo) promoveu, à revelia legal, o destombamento do bem”. O imóvel “é essencial para a manutenção da memória cultural e histórica da população. Permitir a demolição e degradação de tal bem seria consentir com a violação da referida memória e do meio ambiente cultural”, afirma ele. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Valença uma série de medidas para adequar o sepultamento à legislação nacional, incluindo a proibição de realização de sepultamentos sem a apresentação de certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do domicílio do falecido. Além disso, o Município deve registrar e controlar rigorosamente, em livro ou sistema eletrônico, os sepultamentos realizados na cidade.

A promotora de Justiça Cláudia Didier de Morais recomendou também ao cartório de registro civil de pessoas naturais de Valença a instalação de sistema de plantão para registro de óbitos ocorridos aos sábados, domingos e feriados. “O cartório também deve comunicar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo a relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida”, explicou a promotora de Justiça. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito, secretários e vereadores do Município de Valença que não façam uso promocional, em favor de qualquer agente público, de possível distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios decorrentes de socorro à situação da pandemia do coronavírus. A promotora de Justiça Lívia Luz Farias, que tem atribuição na área eleitoral, encaminhou a recomendação às autoridades orientando ainda que, casa haja tal distribuição, sejam fixados critérios objetivos para o momento.

Lívia Farias também destacou que “não deve ser permitido o uso dos programas sociais mantidos pela administração municipal para promoção de candidatos, pré-candidatos, filiados, partidos e coligações e que o prefeito, secretários e vereadores devem orientar os servidores públicos incumbidos da execução dos programas quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pré-candidato ou partido”. Além disso, que comuniquem ao MP, no prazo de cinco dias após a execução, a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, para fins de acompanhamento da execução financeira e administrativa, bem como do controle de atos que eventualmente excedam os limites da legalidade e afetem a isonomia entre os candidatos. :: LEIA MAIS »

Atracadouro Ponta do Curral – Valença – Foto: Elói Corrêa

O transporte hidroviário de Valença e região vai passar pelo desenvolvimento de um Plano Diretor para a regulamentação na prestação do serviço de travessia marítima. O objetivo é a adequação desse sistema de transporte em algumas cidades do baixo sul baiano. Dentre as principais etapas do estudo estão a definição de linhas e terminais hidroviários e a modelagem econômico-financeira do transporte.

A pesquisa incluirá os roteiros que ligam Valença a Cairu, Valença a Morro de São Paulo, passando pelo Atracadouro de Bom Jardim e Gamboa do Morro, e entre Cairu e Taperoá. “A intenção do Plano Diretor é regulamentar o transporte hidroviário de Valença e região com mais fiscalização e um regimento a ser obedecido. Além disso, contribuir no desenvolvimento do turismo no baixo sul baiano, principal atividade econômica da região”, destaca o secretário de Infraestrutura do Estado, Marcus Cavalcanti. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Valença que conclua a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico até o dia 31 de dezembro de 2020, conferindo-lhe validade jurídica por meio da edição de ato normativo. O Plano Municipal de Saneamento Básico deve incluir também o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Além disso, o Município se comprometeu em indicar a entidade que prestará a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, podendo delegar tal competência à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa). “A gestão integrada de resíduos sólidos implica um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob as premissas do desenvolvimento sustentável”, afirmou o promotor de Justiça Gustavo Fonseca.

Foto: Divulgação

O deputado estadual Rogério Andrade Filho (PSD) se reuniu, na tarde desta segunda-feira (13), com uma comitiva do município de Valença formada pelo prefeito Ricardo Moura, o chefe de gabinete Daniel, os vereadores Clóvis, Luizinho da Paratodos, o ex-vereador Manoel e ainda o secretário de Infraestrutura, Alan, e a secretária de Administração, Rosana, para tratar sobre as principais demandas do município. Na reunião, o prefeito pediu apoio do parlamentar para viabilizar, junto ao secretário de Infraestrutura do Estado Marcus Cavalcanti, a realização de obras de pavimentação asfáltica nas localidades de Baixa Alegre e Jacaré de Dentro, que são muito aguardadas pela população.

De acordo com o deputado Rogério Andrade Filho, o prefeito Ricardo Moura fez um panorama sobre as principais obras realizadas pela sua gestão e pontuou que o seu apoio é fundamental para levar o desenvolvimento para esta importante cidade do baixo sul da Bahia. “Além das obras de infraestrutura também estamos tentando recuperar uma retroescavadeira para prefeitura, por meio de uma emenda federal que está na Secretaria de Agricultura do Estado e está sendo acompanhada pelo nosso mandato”, reforçou.

Concebida para atender a 13 municípios da Baixo Sul, a Policlínica Regional em Valença será inaugurada nesta sexta-feira (29), pela manhã, com a presença do governador Rui Costa. As policlínicas fazem parte dos Consórcios Públicos de Saúde, formados pelo governo estadual para levar atendimento especializado e exames de alta complexidade ao interior. A unidade instalada em Valença é resultado de um investimento de R$ 22,6 milhões e vai atender mais de 340 mil pessoas.

Até o momento, já estão em funcionamento sete policlínicas regionais instaladas em Teixeira de Freitas, Guanambi, Irecê, Jequié, Feira de Santana, Alagoinhas e Santo Antônio de Jesus. Outras oito policlínicas já tiveram suas obras civis autorizadas (Barreiras, Itabuna, Jacobina, Juazeiro, Salvador, Vitória da Conquista, Simões Filho e Paulo Afonso).

A nova unidade implantada em Valença vai atender os seguintes municípios consorciados: Cairu, Camamu, Gandu, Igrapiúna, Itaparica, Ituberá, Nilo Peçanha, Nova Ibiá, Piraí do Norte, Taperoá, Teolândia, Valença e Wenceslau Guimarães.

A ordem de serviço para a construção da Policlínica da região de Valença será assinada pelo governador Rui Costa nesta quinta-feira (27), às 9h10, na Rua Maestro Barrinha, em frente ao Hotel Portal Rio Una, em Valença. O investimento previsto para a construção da policlínica é da ordem de R$ 10,49 milhões.

Durante o evento, Rui inaugura a rede elétrica no Quilombo de Novo Horizonte e a nova sede do Posto Rodoviário do 4º Pelotão da 5ª Companhia de Polícia Rodoviária Estadual. Também entrega um barco equipado para pesca oceânica à Associação Beneficente dos Pescadores do Baixo Sul da Bahia, duas viaturas e autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Rural a celebrar três convênios no âmbito do Programa Bahia Produtiva.

Antes da solenidade, o governador visita, às 8h30, a sede da 33ª Companhia Independente da Polícia Militar, localizada na Rua Augusta Messias Guimarães, no Centro Social Urbano, no bairro da Graça.

A unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA em Valença sairá do Fórum da cidade, onde funcionou por cerca de 20 anos, para a sua sede própria. Vinculada administrativamente à 6ª Defensoria Pública Regional de Santo Antônio de Jesus, a nova sede de Valença contará com amplas instalações e visa dar melhor qualidade de trabalho para os defensores públicos, servidores e cidadãos que buscam os serviços da instituição. A inauguração será no dia 29 de novembro, terça-feira, às 14h na Avenida José Andrade Soares, nº36 – Novo Horizonte.

O defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo, disse estar muito satisfeito por conseguir concluir mais um compromisso assumido na sua gestão. Clériston de Macêdo ressaltou ainda que a atual condição de atendimento no Fórum é insuficiente tanto para os três defensores públicos que atuam na comarca quanto para a população.

“É a concretização de mais uma etapa da nossa gestão, de interiorização da Defensoria Pública com qualidade, que vem beneficiar a população e os defensores que terão condição de trabalho mais condizente com a instituição, e é também mais responsabilidade para os defensores que atuam lá, porque serão mais procurados na sede própria”, considerou o defensor-geral.