Deputado Targino Machado (DEM)

O deputado estadual Targino Machado (DEM) opinou sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com Targino, precisa mudar o mecanismo de cobrança do imposto porque deixou-se de fazer a execução legal e passou-se a fazer constrangimento com aquele que está devendo.

Na opinião do deputado, a cobrança não pode ser extrajudicial, precisa ser judicial, através do devido processo legal. “Por isso tenho um projeto nesta Casa tratando do assunto”, completou. O projeto permitirá que o veículo seja licenciado mesmo sem o pagamento do imposto. O dono poderá então vistoriar, inspecionar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual.