Foto: Divulgação/TCE-BA

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), ao desaprovar as contas do convênio 163/2014 (Processo TCE/005485/2020), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Alcobaça, condenou, em sessão ordinária desta quarta-feira (01), o ex-prefeito Bernardo Olívio Firpo Oliveira (ocupante do cargo entre 2013 e 2016) a devolver R$ 105 mil aos cofres públicos estaduais (quantia a ser acrescida de correção monetária e juros de mora) e a pagar duas multas, uma sancionatória, de R$ 16.052,72 (multa máxima à época da vigência do convênio) e outra, compensatória, de R$ 105.000,00 (100% do dano causado ao erário), em virtude das irregularidades na aplicação dos recursos estaduais repassados.

O convênio teve como objeto “a construção de praças públicas nos distritos de Novo Destino e Pouso Alegre, na zona rural do município de Alcobaça/BA”. A Segunda Câmara ainda aplicou multa de R$ 4 mil a Leonardo Coelho Brito (prefeito de 2017 a 2020) por não ter adotado as providências necessárias para a conclusão do empreendimento iniciado na gestão anterior, e imputou débito de R$ 4.617,76 (devidamente corrigidos até a data do efetivo ressarcimento ao erário estadual) a Givaldo Muniz, atual prefeito municipal, pela não devolução de saldo do convênio. Por fim, foi expedida recomendação aos atuais gestores da Conder no sentido de observar e atender o prazo de 180 dias para envio dos processos de Tomada de Contas Especial ao TCE/BA.

Ainda na sessão, foram apreciados seis processos de aposentadorias de servidores da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), todos com decisão pelo reconhecimento do registro tácito do ato aposentador.

Além dos julgamentos realizados durante a sessão ordinária, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram, de forma monocrática, acerca de outros 17 processos, dos quais 12 foram referentes a pensão, três a aposentadorias e dois a reforma de servidores da Polícia Militar. Os resultados foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA entre 27 de agosto e 1º de setembro. (TCE-BA)