As contas da Prefeitura de Ilhéus, do prefeito de Jabes Sousa Ribeiro, relativas ao exercício de 2015, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O conselheiro relator, Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$71.808,57, com recursos pessoais, e imputou uma multa de R$6 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico, e outra de R$67.050,00, que equivale a 30% dos subsídios anuais do gestor, pela não redução da despesa total com pessoal para os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No exercício de 2015, a arrecadação municipal alcançou R$312.087.690,98, que correspondeu a 81,39% do valor previsto no orçamento, e a despesa efetivamente executada foi de R$316.424.214,95, registrando um déficit de R$4.336.523,97, o que revela deficiência na administração nas contas públicas.

As despesas com pessoal alcançaram o percentual de 57,49% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas dentro do limite de tolerância aceito pela maioria dos conselheiros, que apontam a grave crise financeira enfrentada pelos municípios baianos e a consequente queda da arrecadação como possíveis causas do desequilíbrio dos gastos com pessoal.

O relatório técnico apontou a ausência de encaminhamento de processos licitatórios e de contratação direta, no montante total de R$554.646,50; a contratação de pessoal por tempo determinado sem processo seletivo simplificado; pagamento indevido de multas de trânsito no valor de R$28.719,52, sem o correspondente reembolso pelo infrator; irregularidades em procedimentos licitatórios e contratações diretas mediante dispensa/inexibilidade; e o não encaminhamento de processos de pagamento no valor de R$20.689,07.