O Município de Mucuri foi obrigado a elaborar, nos próximos seis meses, Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e realizar a gestão integrada dos resíduos sólidos. A determinação da Justiça atende uma solicitação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), feita pelo promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, que moveu ação civil pública contra o Município e as empresas Construpolli Construtora e Incorporação LTDA e TRRR Saneamento e Gestão Ambiental LTDA.

O problema vem sendo acompanhado pelo Ministério Público desde 2014, quando foi instaurado o inquérito para apurar irregularidades na destinação do lixo. Em reunião, representantes da Prefeitura chegaram a informar sobre o andamento de um diagnóstico para elaboração do PMSB. Ainda segundo o promotor de Justiça, o Município afirmou também que seria contemplada a gestão de resíduos sólidos. Algumas iniciativas foram implementadas, mas parecer técnico do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (CEAMA) confirmou a inexistência de um PMSB e destacou que existem apenas planos setoriais de abastecimento de água e esgoto que não incluem distritos, localidades e moradias rurais do município.

Além da Prefeitura de Mucuri, as empresas Construpolli Construtora e Incorporação LTDA e TRRR Saneamento e Gestão Ambiental LTDA, contratadas para coleta de lixo e de resíduos de saúde, foram acionadas. O promotor de Justiça Fábio Corrêa registra que a contratação é ilegal, já que não existem os planos municipais. (MP-BA)