Foto: Haeckel Dias (Ascom-PCBA)

As mulheres vítimas de violência contarão com mais um equipamento para enfrentar este cenário vivido em Eunápolis, no Extremo Sul do estado. O Judiciário determinou a instalação de uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) no município. A decisão proferida no último dia 14 de outubro atende ao pedido formulado pela Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) por meio de ação civil pública.

Para o defensor público Victor Rego, a garantia de uma delegacia especializada significa um atendimento mais humanizado, célere e integrado para as vítimas de violência doméstica no município, além do fortalecimento das ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes. No ano de 2022, das 5.354 ocorrências policiais registradas em Eunápolis, 405 envolveram a violência contra a mulher; já no ano de 2023, dos 2.752 registros, 230 tiveram as mulheres como vítimas.

Na avaliação do defensor público, a atuação conjunta da Deam com a Defensoria Pública terá um papel fundamental na garantia de direitos das vítimas. “O atendimento especializado à mulher pela Polícia Civil vai auxiliar muito o trabalho da Defensoria, principalmente na implementação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e desafogar um pouco as demandas dessa natureza em nossa instituição”, explica.

De acordo com a Lei Nº 13.827/2019, que altera a Lei Maria da Penha, autoridades policiais podem determinar medidas protetivas quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. Para o defensor Victor Rego, além da tutela jurídica, a delegacia especializada também vai potencializar a integração das vítimas com a rede de atendimento de saúde e psicossocial.

Outro ponto importante acerca da decisão judicial é que a instalação da Deam de Eunápolis vai contribuir com o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher – PEEVCM, que tem como meta reduzir a taxa estadual de mortes violentas de mulheres para abaixo de 2,1 mortes por 100 mil mulheres até o ano de 2032.  “As Deam’s são uma das principais políticas públicas de combate e prevenção à violência contra a mulher no Brasil porque promovem um ambiente em que as vítimas se sentem mais seguras para buscar a proteção dos seus direitos fundamentais”, avalia o defensor público.

Por conta da necessidade de dotação orçamentária e demais necessidades administrativas, o Judiciário fixou o prazo de um ano para que ocorra a instalação da delegacia. Ainda segundo a decisão, os cargos do equipamento deverão ser ocupados, preferencialmente, por “profissionais do sexo feminino”. Serão duas delegadas, três escrivães, quatro investigadoras, uma servidora de apoio administrativo e uma auxiliar de serviços gerais.

Enfrentamento à violência contra a mulher

Por conta dos elevados registros de violência contra a mulher, a DPE/BA ingressou com a ação civil pública para instalar uma Deam em Eunápolis. De acordo com as informações disponíveis no período, a quantidade de ocorrências registradas no município era maior que em outras cidades do estado que já contavam com DEAMs, como Barreiras e Jequié. Em 2017, foram 233 inquéritos policiais instaurados envolvendo agressão física, agressão psicológica, ameaça, estupro e outras não identificadas; até junho de 2018, eram 208.

A ação destacou que a implementação de uma delegacia especializada é imprescindível para dar “maior suporte, segurança e acolhimento às mulheres vítimas de violência, além de possibilitar um tratamento mais humanizado e digno, minimizando o trauma e danos sofridos, alinhando-se às políticas de segurança pública em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar”. Além disso, possibilita estudos de perfil dos ofensores e estimula que as vítimas denunciem seus agressores.

O texto da ACP foi assinado pelas defensoras Karine Azevedo Egypto e Samira de Souza Palaoro e pelos defensores Fábio Gonçalves, Henrique da Costa Bandeira e Victor Rego. (DPE-BA)