Vereador Pastor Valdemir Santos (PP) – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

Vistoriar e verificar se o beneficiário do programa permanece residindo na moradia; avaliar o histórico socioeconômico e outros documentos apresentados pelos candidatos em processo de instalação nas moradias; manifestar-se, em caráter avaliativo, sobre a permanência ou evacuação de ocupações em moradias populares. Estas são algumas das atribuições da futura Comissão de Fiscalização e Acompanhamento dos Programas Habitacionais Municipais, prevista em projeto de lei aprovado em segunda votação nesta terça-feira (30), na Câmara Municipal de Feira de Santana.

A proposta, de autoria do vereador Pastor Valdemir Santos (PP), tem o objetivo de reunir representantes de diversos órgãos do Município para fiscalizar as unidades dos programas de habitação e as ações governamentais que tratam do desenvolvimento e da manutenção desses empreendimentos. Agora, a matéria segue para aguardar a sanção do prefeito Colbert Martins.

“Esse projeto vem trazer uma tranquilidade, principalmente a quem mais precisa. Isso é para os novos condomínios que virão agora pelo programa do Governo Federal. Sabemos que Feira de Santana é grande e muito contemplada por esse programa. Então, quando chegar, vai ter a proteção. Quem nunca ouviu que alguém que não merecia ou não tinha perfil foi contemplado pelo programa? Como essa pessoa conseguiu? Porque não tinha fiscalização. Alguém sabendo que não tinha fiscalização foi lá e tornou-se padrinho dessa pessoa e, automaticamente, contemplou essa pessoa que não estava no perfil. E quem nunca ouviu falar de uma mãe de família que tem vários filhos, não tem onde morar, nem condições de pagar aluguel e que busca uma casa e não acha? Por que essa pessoa não foi contemplada? Porque não tem fiscalização. A partir de agora vai ter uma comissão. Não é apontar o dedo para a Prefeitura. É auxiliar a Prefeitura dá direito as casas para quem mais precisa”, declarou Pastor Valdemir ao site Política In Rosa.

Se instituída, a Comissão deverá, ainda, acolher e encaminhar denúncias relacionadas às ações fiscalizatórias dos órgãos competentes, realizando diligências e encaminhando-as ao respectivo responsável na esfera pública. Com quantidade de integrantes a serem definidos pelo Poder Executivo, os membros deverão ser representantes do Gabinete do Prefeito; de secretarias municipais competentes, como Habitação e Assistência Social; Procuradoria Geral do Município (PGM); Poder Legislativo Municipal; Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal; Comissão de Direitos Humanos e Fundamentais da OAB/BA Subseção Feira de Santana; Conselho Tutelar Municipal e demais agentes públicos que sejam de áreas pertinentes. (Com informações da CMFS)