Está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei encaminhado pelo governador Rui Costa que dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas junto ao extinto Banco do Estado da Bahia S.A. (Baneb) e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (Desenbahia) e autoriza a remissão destas operações.

“Busca-se, com estas medidas, possibilitar o adimplemento das operações contraídas junto ao extinto  Baneb, possibilitando a estes mutuários o acesso a novas linhas de financiamento e, consequentemente, o fortalecimento do processo produtivo”, afirmou o governador na mensagem anexa ao projeto de lei.

A proposição concede remissão das dívidas dos mutuários cujos contratos foram celebrados junto ao extinto Baneb e cedidos ao Fundese ou à Desenbahia, condicionada à existência de saldo devedor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção ao princípio da economicidade, considerando a inviabilidade econômica da cobrança da dívida devido aos custos elevados para sua efetivação.Poderão gozar dos benefícios previstos nesta Lei pessoas físicas ou jurídicas que contrataram operações de crédito junto ao extinto Baneb e cedidas ao Fundese ou à Desenbahia e pessoas físicas ou jurídicas que são coobrigadas em operações de crédito contratadas junto ao extinto Baneb e cedidas ao Fundese ou à Desenbahia, na condição de fiador, avalista ou hipotecante.

O projeto de lei indica que a liquidação da dívida poderá ser realizada à vista ou em parcelas, obedecidas as seguintes condições: pagamento à vista: exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios e o valor da dívida corrigido pela variação da Taxa de Referência – TR, do Banco Central do Brasil; pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais: redução de 70% (setenta por cento) dos encargos moratórios e parcelas corrigidas com taxa de juros fixos de 12% (doze por cento) ao ano; pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais: redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos moratórios e parcelas corrigidas com taxa de juros fixos de 12% (doze por cento) ao ano.

O trânsito na parte inferior do túnel construído pela Prefeitura de Feira de Santana no cruzamento entre as avenidas Maria Quitéria e Getúlio Vargas foi liberado na manhã desta terça-feira, 30. Assim, o equipamento, parte das obras estruturantes para a implantação do BRT, fica totalmente aberto dos veículos – a parte superior foi liberada no final de junho.

Com 400 metros de extensão, a trincheira reorganiza o trânsito para quem circula pela Maria Quitéria, em ambos os sentidos, e sobre ela, na Getúlio Vargas. O equipamento tornou o tráfego mais seguro e rápido.

Todos os dias milhares de veículos passavam pelo cruzamento. Em alguns momentos provocavam congestionamentos ou diminuição na velocidade, situações que, com a trincheira, não mais vai acontecer, na opinião dos técnicos da área.

A quantidade de semáforos entre a avenida Presidente Dutra e a rua Edelvira de Oliveira, apenas um, vai garantir a rapidez do trânsito na avenida. A distância entre os dois pontos passa de um quilômetro.

O complexo será completado com a construção da trincheira na interseção entre as avenidas João Durval Carneiro e Presidente Dutra, que está em construção.

O fornecimento de água será temporariamente interrompido em parte de Feira de Santana e outros três municípios da região nesta quinta-feira (1º), a partir das seis horas da manhã. A interrupção possibilitará a conexão de uma nova rede adutora que vai atender o Centro de Reservação Norte, conjunto de reservatórios que estão sendo implantados no bairro Campo Limpo.

Os serviços devem ser concluídos na noite da própria quinta-feira, quando o abastecimento de água começará a ser regularizado gradativamente. A Embasa recomenda que os moradores façam a utilização racional da água armazenada nos reservatórios domiciliares no período.

Com essa ação, o Centro de Reservação Norte entrará em fase de testes. O empreendimento conta com três reservatórios com capacidade para armazenar até oito milhões de litros cada e vai garantir maior regularidade no abastecimento na região norte da cidade.

Confira as localidades que serão afetadas pela interrupção:

– Municípios de Santa Bárbara, Tanquinho e Santanópolis;

– Bairros de Feira de Santana: Santa Mônica, Santo Antônio dos Prazeres, SIM, Av. Eduardo Fróes da Mota, Mangabeira, Conj. ACM, Conceição I e II, Campo Limpo, Asa Branca, George Américo, Campo do Gado Novo, Cidade Nova, Parque Ipê, Feira V, Conj. João Paulo II, Papagaio, Lot. Jardim das Oliveiras, Morada das Árvores, Gabriela, Sobradinho, Feira VI, Novo Horizonte e toda a zona rural do município.

A nova diretoria da Companhia das Docas do Estado da Bahia – Codeba autorizou novos investimentos de aproximadamente R$ 6 milhões para o Porto de Aratu-Candeias. Até dezembro, a pretensão é chegar a um total de R$ 30 milhões em obras de recuperação e serviços de manutenção.

Para começar, está a recuperação das vigas da ponte de acesso ao Píer I do Terminal de Graneis Sólidos (TGS), já em fase de pré-abertura do processo licitatório na modalidade Concorrência. “É uma obra de extrema importância, garantindo melhores condições no trafego de veículos ao píer”, pontuou o presidente da Codeba, Pedro Dantas. O serviço tem custo estimado de quase R$ 2,8 milhões.

A Diretoria Executiva deliberou ainda sobre alocação de recursos na ordem de R$ 3 milhões para garantir a cobertura de uma área de 10 mil metros quadrados do pátio de estocagem de minérios do Porto, interligado ao TGS por meio de correias transportadoras. “A iniciativa gerará um impacto ambiental positivo, garantindo melhor armazenamento desses produtos e evitando o arraste causado por chuvas e ventos”, destacou Pedro Dantas. A fase de estudo do projeto avança para ser concluída, quando, então, será autorizada a licitação.

Obras no anel rodoviário

Na próxima segunda-feira, dia 29 de agosto, está previsto o início efetivo das obras de melhoria no tráfego dos veículos nas operações dos graneis sólidos no Porto de Aratu-Candeias. Estão sendo investidos o valor de R$ 3,8 milhões na adequação das instalações de circulação pelo anel rodoviário (localizado na retroárea dos Terminais de Graneis Sólidos de acesso aos Píeres I e II), que inclui itens como a troca do piso de pavimentação e implantação da sinalização viária.

Movimentação no TGS

Nos três piers do terminal de graneis sólidos do Porto de Aratu, foram movimentadas até julho, 927 mil toneladas de minérios, o que representa 25% de tudo que foi movimentado no porto neste ano,  tendo como principais produtos, fertilizantes, concentrado de cobre, rocha fosfática e minério de magnesita, este último retornando ao porto, após um bom período sendo escoado pelo Porto de Ilhéus.  As perspectivas para esse segundo semestre sinalizam para um melhor desempenho dos graneis sólidos, sobretudo fertilizantes, visto que no mês de agosto já somou nos primeiros vinte dias, sete navios operando com quase 100 mil toneladas adicionais.

O saque do abono salarial (PASEP) ano-base 2014 pode ser feito até esta quarta-feira,  31 de agosto. O prazo foi estendido para possibilitar aos 149.110 servidores públicos e comissionados de todo o País que ainda não retiraram o benefício poderem fazê-lo. O valor é de um salário-mínimo (R$ 880) e está disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.

No caso da Bahia 10.686 servidores não sacaram o abono. São Paulo é o estado com o maior número de trabalhadores, 17.255 pessoas, que não sacaram o abono, seguido de Minas Gerais (14.008 servidores), e em terceiro lugar o Rio de Janeiro (11.540 servidores).

Têm direito ao abono salarial os servidores públicos e comissionados que ainda estão trabalhando ou que tenham se aposentado, mas exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014.

Além disso, o trabalhador deve ter recebido até dois salários-mínimos por mês nesse período. Outro critério é estar cadastrado no PASEP há pelo menos cinco anos, e ter seus dados lançados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Para saber se tem direito ao benefício o servidor pode consultar pelo site do Banco do Brasil (http://www.bb.com.br/) na Internet, inserindo CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento.

Outras informações podem ser obtidas diretamente com o Banco do Brasil, pelo contato telefônico 0800-729 00 01. Os trabalhadores celetistas podem conseguir as informações pelo telefone 0800-726 02 07.

Água doce pelas torneiras. Assim será daqui pra frente a rotina dos moradores do município de Quixabeira e dos distritos de Junco e Novo Paraíso, em Jacobina, e Gonçalo, em Caém. Isso porque a Embasa começou, nesta semana, a atender estas localidades com água da barragem de Pedras Altas, após a conclusão da primeira fase da segunda etapa da adutora de Pedras Altas. O trecho executado corresponde a mais de 12% do empreendimento e compreende a construção de uma estação elevatória de água e o assentamento de 14 quilômetros (Km) de tubulação, o suficiente para levar água bruta da barragem até a estação de tratamento de água (ETA) de Jabuticaba (Quixabeira).

Para o gerente da unidade regional da Embasa em Senhor do Bonfim, Vinícius Araújo, esta é uma grande conquista para a população beneficiada. “Com a conclusão desta primeira fase, já estamos promovendo uma melhoria na qualidade de vida para mais de 34 mil pessoas. Esta obra, executada pelo Embasa e pelo Governo do Estado, sem dúvida, representa uma das intervenções com maior alcance social em nossa região”, ressalta. O empreendimento completo está previsto para ser concluído no fim do ano que vem e compreende, em sua totalidade, uma estação de tratamento de água com capacidade para tratar 143 litros de água por segundo, três reservatórios, seis linhas de adutoras, totalizando 54 Km de extensão, três estações elevatórias de água e 1,1 Km de redes de distribuição de água. O investimento da obra ultrapassa R$ 34 milhões e vai beneficiar, ao todo, mais de 78 mil moradores.

A ex-dançarina Léo Kret e os cantores Igor Kannário, Edcity e Robyssão são os principais representantes do pagode baiano para as eleições proporcionais de Salvador deste ano. Outra estrela do Axé Music, que pretende exercer a vereança, é o cantor Ninha. Já a candidata do estilo arrocha é a cantora Nira Guerreira.

Exceto Léo Kret, que é ex-vereadora, os demais candidatos não têm nenhuma experiência política, todavia são admirados pela população, sobretudo periférica, em virtude de serem divulgadores de linguagens populares e terem carreiras bem sucedidas no meio artístico.

Vale salientar que ocupar uma cadeira na Câmara Municipal de Salvador não é só pretensão de artistas da área musical, também anseiam o cargo de vereador na capital baiana “midiáticos” como o humorista Nal do Canal, o ex-pugilista Reginaldo Holyfield, o torcedor Binha do Bahia, o radialista Guilherme Santos, além dos jornalistas Marcelo Castro e Uziel Bueno.

A popularidade das referidas “celebridades” ou “subcelebridades” é inquestionável, porém muitas dúvidas pairam no ar no que tange à motivação destes artistas para ingressarem na política e disputarem o pleito eleitoral: será que a crise financeira atingiu a música baiana e o setor de comunicação? Será que a candidatura dessa turma é uma estratégia das siglas partidárias para puxarem votos? Será que o jornalista Celso Russomano; o humorista Tiririca; ex-jogador Romário; o cantor Sérgio Reis e o campeão do BBB 5, Jean Wyllys, servem de inspiração para os referidos postulantes a cargo eletivo? Será que estão sendo candidatos por conta de altos salários e outros benefícios ou regalias inerentes ao cargo?

Casos sejam eleitos, será que eles sabem, no mínimo, sobre as atribuições do cargo de vereador? Será que serão conduzidos para servirem o interesse de alguém ou de um grupo? Será que serão os ícones da política do “pão e circo”? Será que essas figuras se preocuparão em melhorar o padrão de vida das pessoas que vivem à margem da sociedade? Será que vão preencher a lacuna na vida política de Salvador deixada por políticos habituais?

E, quanto à população que vota, será que há um número considerado de eleitores que conhece o poder do voto e o significado que a política tem em suas vidas?

Uma coisa é certa: a opção desse “reino do gueto” pela política é uma grande incógnita para o futuro dos milhares de eleitores soteropolitanos, que sonham com uma cidade mais justa, igualitária, dinâmica e próspera.

É fato de que atualmente no Brasil uma grande parte das pessoas que compõem a classe política esteja desacreditada, devido aos constantes escândalos de corrupção, desvio de dinheiro público e outros correlatos. Por conta disso, ocorrem inúmeras manifestações de eleitores que externam suas indignações nas urnas, sejam votando em branco, nulo ou até mesmo escolhendo candidatos famosos ou inusitados.

Um dos casos mais emblemáticos do Brasil de protesto ocorreu no ano de 1959 – na época não havia voto eletrônico e as eleições eram realizadas com cédulas de papel – quando o campeão de votos para a Câmara Municipal de São Paulo foi um rinoceronte chamado Cacareco. O animal conquistou 5 mil votos a mais que a legenda mais votada – o Partido Social Progressista (PSP).

Nota-se que memes e piadas nas eleições ainda perduram no país, sendo um retrocesso à nossa democracia. Portanto, o eleitor que anseia por mudança social e política, deve estar atento à atuação de cada candidato, seja famoso ou anônimo, divertido ou bizarro, experiente ou novato, conforme recomenda, por exemplo, o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE): “não basta que os candidatos tenham a “ficha limpa”. É preciso conhecer suas intenções e propósitos”.

Jornalista Sérgio Augusto – chefe de Redação da Câmara Municipal de Feira de Santana

Está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consulta pública sobre a minuta de resolução que busca disciplinar a expedição de instruções para pleitos majoritários, na modalidade direta, que se realizarem em razão do artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Por determinação do relator, ministro Herman Benjamin, a minuta está sendo divulgada para ciência e o recebimento de sugestões por parte dos partidos políticos, da comunidade jurídica e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A consulta pública estará disponível até o dia 26 de setembro.

As sugestões podem ser encaminhadas ao Protocolo Judiciário do TSE, mencionando expressamente a Instrução nº 297-47.2013.6.00.0000, das seguintes formas: pessoalmente, na sala V-504 do edifício-sede do TSE, em Brasília (DF); por fax, pelo telefone (61) 3030-9951; pelos Correios, para o endereço edifício-sede do TSE, Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2, sala V-504, Brasília (DF), CEP: 70.070-600; e, se advogado, pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, disponível no Portal do TSE.

O artigo 224

O artigo 224 do Código Eleitoral estabelece que, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, serão julgadas prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias.

Se o Tribunal Regional, na área de sua competência, deixar de cumprir essa determinação, o procurador regional levará o fato ao conhecimento do procurador-geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. Essa eleição se dará às custas da Justiça Eleitoral e será: indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; e direta, nos demais casos.

A minuta

O texto da minuta considera renovação de eleições majoritárias, na modalidade direta, a que decorre do artigo 224 do Código Eleitoral. O artigo terceiro estabelece que os TREs aprovarão instruções específicas para regulamentar cada nova eleição e o respectivo calendário eleitoral.

As eleições, em primeiro e eventual segundo turnos, deverão ser marcadas sempre para o primeiro e o último domingo de cada mês, conforme calendário fixado anualmente pelo presidente do TSE.

Os baianos já dispõem de uma nova ferramenta para formalização de registros de irregularidades no âmbito da Justiça Eleitoral. Está disponível, por meio do portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), e também para download em tablets e smartphones, o aplicativo Pardal. Por ele, é possível comunicar ao Regional baiano ocorrências relativas à propaganda irregular, compra de votos ou qualquer outra infração eleitoral.

A utilização do aplicativo pelo TRE da Bahia obedece a Resolução nº 23491/2016, publicada no último dia 16 de agosto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o documento, a ampliação do uso do Pardal possibilita o fornecimento de “instrumentos que garantam a transparência dos trabalhos e ações da Justiça Eleitoral, permitindo à sociedade o exercício dos direitos pertinentes à cidadania”.

O Pardal é gratuito e, além de acessado pelo site, pode ser baixado através das lojas virtuais Google Play e Apple Store. Para o registro de ocorrências, o cidadão deverá preencher formulário, informando, obrigatoriamente, nome e CPF. Além disso, será necessário encaminhar elementos que indiquem a existência do fato noticiado, tais como vídeos, fotos ou áudios. O sigilo poderá ser solicitado à Justiça Eleitoral.

Uma das vantagens do uso do Pardal é a possibilidade do envio de informação geográfica, o que possibilita ao eleitor informar ao Tribunal a localização exata da propaganda irregular. Através do aplicativo é possível também o acompanhamento da tramitação da denúncia.

Em Salvador, além do Pardal, registros de infrações eleitorais poderão ser direcionados ao e-mail poderdepolicia@tre-ba.jus.br. Nesse caso, é também vedado o anonimato, devendo o cidadão fornecer, pelo menos, seu nome, o nome do candidato e/ou partido, data, hora, local e tipo de propaganda irregular identificada.

Sobre o aplicativo

Desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) com a colaboração do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), o Pardal foi disponibilizado para aplicação em todo território nacional a partir deste ano. O objetivo é facilitar o registro de denúncias de irregularidades praticadas por políticos, partidos e/ou coligações durante a campanha eleitoral.

Denúncias também poderão ser enviadas ao Regional baiano por meio do aplicativo Pardal, que pode ser baixado nas lojas on-line para dispositivos móveis (celulares e tablets).