O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (24/08), multou em R$7 mil a prefeita de Almadina, Alba Gleide Moura de Góes Pinto, pela irrazoabilidade dos gastos realizados com as festividades de Emancipação Política da Cidade e Festa de São Pedro no exercício de 2013.

O relator da denúncia, conselheiro Fernando Vita, considerou que houve a violação aos princípios da razoabilidade e economicidade, quando a gestora destinou recursos no montante de R$315.982,28 apenas para as duas festas, quantia que poderia ter sido melhor aplicada em ações administrativas voltadas para a melhoria das condições de vida da população.

Tendo em vista a constatação da ocorrência de “graves infrações às normas legais e regulamentares de natureza financeira, operacional patrimonial e de licitação”, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu pela desaprovação das contas da Superintendência de Atenção Integral à Saúde (SAIS), unidade vinculada à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referentes ao exercício de 2009, além de aplicar multa no valor de R$ 2 mil ao gestor Alfredo Boa Sorte Júnior.

O relator do processo, conselheiro Antonio Honorato de Castro Neto, concordou com o posicionamento dos auditores da 2ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), que apontaram diversas irregularidades, entre as quais destacaram-se a formalização de contratos de gerenciamento sem respaldo jurídico, fragilidades na execução financeira da contratação com a SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar Ltda, irregularidades na contratação direta de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos, irregularidades em dois contratos celebrados com a Fundação ABM de Pesquisa e extensão na Área de Saúde (Fabamed).

O revisor do processo, conselheiro Gildásio Penedo Filho, acompanhou o relator e destacou o papel do Núcleo de Atuação da Procuradoria Geral do Estado junto ao TCE, que, juntamente com a Assessoria Técnico Jurídica do TCE e do Ministério Público de Contas, também opinou pela desaprovação das contas da SAIS. O conselheiro João Evilásio Bonfim divergiu dos votos do relator e do revisor quanto à desaprovação, tendo sugerido a aprovação das contas, com ressalvas, e a aplicação de multa ao gestor, enquanto a conselheira Carolina Matos Alves Costa concordou com a desaprovação, mas propôs a elevação do valor da multa e a imputação de débito ao gestor no valor de R$ 589.907,00, tendo sido os dois votos vencidos.

Indignado com a falta de posicionamento do Governo do Estado, o deputado estadual Fábio Souto (DEM) criticou veementemente, durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na tarde de hoje (23), o fato de ainda existirem terceirizados das escolas estaduais da Bahia sem receber salários. “É preciso que o Governo do Estado resolva com urgência essa situação e pare de enrolar”, frisou o parlamentar.

De acordo com o democrata, existem várias escolas sem vigias e sem merendeiras, por exemplo. “Isso prejudica a condição dos estudantes e a condição básica de funcionamento das escolas. Eu acho que se existem dificuldades burocráticas, elas podem ser resolvidas. Essa situação já se estende desde o começo do ano. Já se trocou de secretário e nada foi resolvido”, salientou.

O vereador Alberto Nery (PT), durante o discurso de defesa do líder do governo, o vereador José Carneiro (PSDB), ao prefeito José Ronaldo de Carvalho, denunciou que existe um prazo para que o sistema atual de transporte coletivo acabe e esse prazo foi colocado pelos donos das empresas de transporte coletivo Rosa e São João. “O prazo dado por eles é o dia 20 de dezembro em que eles afirmam que não pagarão o 13º salários dos funcionários”, denunciou.

Karoliny Dias

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) garantiu com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, a renegociação das dívidas de agricultores baianos que tiveram suas produções afetadas pela estiagem prolongada. A medida que abrange também produtores de outros estados prorroga o prazo de vencimento das parcelas de crédito rural vencidas ou vincendas em 2016, correspondente aos financiamentos de custeio e de investimento. A decisão ministerial foi tomada em audiência nessa terça-feira (23), em Brasília.

Fizemos essa ponte entre o produtor e o governo para evitar um colapso social no campo”, explica Aleluia. Segundo ele, a seca tem causado grandes prejuízos à agricultura baiana, principalmente nas regiões Oeste, Nordeste e Sul do estado. “Produtores de soja, milho e algodão estavam sob o risco de não conseguir crédito para o Plano Safra 2016/17”, observa.

Aleluia assinala que as regiões mais fortemente afetadas são aquelas em que a produção agrícola vem se expandindo nesses últimos anos, conhecidas como novas fronteiras. “Em razão disso, além dos compromissos financeiros relacionados ao custeio da lavoura, os produtores também enfrentam dificuldades em amortizar as parcelas de investimentos, relativamente elevadas, dada a necessidade de adequação de sua infraestrutura produtiva.

Com a iniciativa, os agricultores prejudicados com a estiagem vão poder prorrogar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2016 num prazo de um a cinco anos. “O ministro Blairo Maggi já encaminhou o processo ao Ministério da Fazenda que deverá reunir extraordinariamente o Conselho Monetário Nacional (CMN) para liberar a medida”, informa Aleluia, acrescentando que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste deverão renegociar com os agricultores a prorrogação de prazo ou liquidação das dívidas com desconto de financiamentos contraídos sobretudo na safra 2015/16, encerrada em junho.

O parlamentar da Bahia explica que a decisão vale para municípios que já decretaram estado de calamidade ou emergência. “Mas produtores de municípios sem decreto também serão contemplados mediante laudo comprobatório emitido por profissional autorizado com responsabilidade técnica”, informa. Segundo a Conab, na Bahia, a seca causou a perda de 30% da produção de algodão e de 23% no caso da soja. “Com esta medida podemos salvar o financiamento do plantio de nova safra e evitar um problema social nas fronteiras agrícolas baianas”, considera o deputado baiano.

O Ministério da Saúde vai regularizar o repasse de recursos federais para os serviços de oncologia prestados pela Prefeitura de Feira de Santana e que atendem também aos municípios pactuados da região. A medida foi anunciada pelo ministro Ricardo Barros atendendo ao pedido do prefeito José Ronaldo de Carvalho, que esteve em audiência em Brasília nesta terça-feira, 23, visando solução para o déficit do município feirense nesta área, que este ano já atinge R$ 11 milhões.

O déficit de recursos na área de oncologia, conforme o prefeito José Ronaldo, candidato à reeleição, ocorre também em outros municípios brasileiros, mas na Bahia o volume maior é justamente em Feira de Santana.

José Ronaldo retornou de Brasília, onde esteve acompanhado do deputado federal Paulo Azzi, na expectativa de que esse problema será resolvido o mais breve possível. Principalmente porque o ministro Ricardo Barros assegurou que está viabilizando para que em até 60 dias a situação esteja regularizada.

O pleito já vem sendo defendido por José Ronaldo junto ao Ministério da Saúde há três anos. Entretanto, a expectativa por soluções aumentou nos últimos 60 dias, quando o prefeito já esteve em Brasília para tratar da questão por duas vezes e ouviu do ministro Ricardo Barros sobre a preocupação do presidente Temer em buscar soluções para a área de saúde pública.

Durante compromissos em Brasília, José Ronaldo também esteve em audiência com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia.

O governo baiano vai investir R$ 3,36 milhões para levar água tratada aos mais de mil moradores de sete povoados dos municípios de Candeal e Ichu que não eram abastecidos pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).

A ordem de serviço autorizando o início imediato das obras será assinada pelo governador Rui Costa nesta quinta-feira (25), às 9h, na Praça João Campos, em Candeal. Logo em seguida, Rui segue para Ichu, onde, na Praça da Matriz, às 11h, autoriza a execução dos serviços naquele município.

Uma intensa discussão em torno do direito dos jovens a ocupar espaços em âmbito profissional tomou conta da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) na manhã desta segunda-feira, 22 de agosto. Quem abriu o espaço foi o deputado estadual José de Arimateia (PRB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Casa que, diante da grave situação de desocupação dos jovens, declarou parceria ao movimento que tem a Bahia como ponto de partida.

A Lei da Aprendizagem (10.097/2000) determina que, pelo menos, cinco por cento do quadro de funcionários de empresas de médio e grande porte seja ocupado por Jovens Aprendizes. Mas o Presidente da Associação dos Mantenedores do Ensino Técnico da Bahia, Sandro Vieira, relata um panorama preocupante. “Soubemos pela Ministra do TST que 40 mil vagas deixaram de ser ocupadas na Bahia em 2016. Nossos jovens precisando de estudo e trabalho e tudo está parado”, revela.

Mafra Merys, mentora do movimento que visa incentivar o cumprimento da Lei da Aprendizagem em todo o Nordeste, conta que na Bahia, fizeram audiências públicas convocando empresas devedoras da cota. O intuito é também divulgar às escolas técnicas que elas podem se cadastrar e ofertar cursos direcionados ao Programa Jovem Aprendiz. “Este é um projeto onde a sociedade, empresários, conselhos tutelares e Ministério do Trabalho podem ajudar pra que a gente possa tratar melhor nossos jovens e dar de presente a eles, em vez da rua, um contato de trabalho”, diz a Conciliadora.

“Esperamos este momento com muita ansiedade e expectativa, pois vamos colocar em prática o Programa do Jovem Aprendiz. A gente precisa efetivamente da participação do Poder Público pra fazer cumprir a lei”, solicita o Presidente Nacional da Associação dos Mantenedores do Ensino Técnico, José Martins.

Sensível ao pleito do movimento, José de Arimateia sugeriu a criação de uma Frente Parlamentar que vise diligenciar e direcionar esforços em âmbito federal pelo cumprimento do direito conquistado pelos jovens de aprender, na prática, a atividade profissional. Defensor da bandeira da criança e do adolescente, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 20.852/2014, que institui, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações estaduais, o Programa Jovem Aprendiz. “Pretendemos ampliar esse debate e unir forças, não só dos deputados estaduais, como dos federais. A Bahia sai na frente, pois é o primeiro estado do Nordeste a abraçar essa Frente”, concluiu.

Ficou agendada mais uma discussão para o dia seis de outubro, na Assembleia Legislativa da Bahia, desta vez com a presença dos deputados estaduais da Casa. Além de representantes de escolas técnicas e associações de mantenedores de escolas técnicas de diversos estados, esteve presente no debate o Diretor da Escola do Legislativo da ALBA, Fernando Diniz.