A Justiça determinou a suspensão do concurso nº 001/2015, promovido pelo Município de Jussari para a contratação de novos servidores, bem como as nomeações ocorridas com base no certame. Todas as etapas a serem realizadas foram suspensas. A decisão do juiz Antônio Carlos Maldonado Bertacco tomou por base uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho Santana contra o Município; a empresa S&R Concursos e Pesquisas, responsável pela elaboração e aplicação das provas; além do prefeito do Município, Walnio Ribeiro Muniz.

Na ACP, o promotor de Justiça sustentou que diversas irregularidades foram detectadas, a exemplo de ratificações no edital e participação no concurso dos membros que compuseram a comissão permanente de licitação. Inocêncio de Carvalho destacou ainda que o resultado parcial do concurso, realizado em 2015, foi diferente do resultado final, que foi homologado. Posteriormente, um resultado diferente foi publicado no site da empresa que realizou o concurso, sem que uma nova homologação fosse realizada. O descumprimento da decisão judicial resultará em multa diária a ser paga pessoalmente pelo prefeito.

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira, 22 de agosto, o afastamento de Joaquim Mendes de Sousa Júnior e Maria Tânia Ribeiro Sousa dos cargos de prefeito e vice-prefeita de Caatiba (BA) após ação de improbidade por fraude em licitações e desvio de verbas públicas destinadas à educação municipal. Ainda foi determinado o bloqueio de bens dos dois e de mais 12 envolvidos nas irregularidades até o valor de R$ 1.154.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil reais).

A decisão acata pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) no último dia 16 de agosto e resulta da Operação Mato Cerrado, deflagrada em conjunto com a Polícia Federal, Receita Federal e Controladoria-Geral da União em julho deste ano. De acordo com a investigação, houve fraude em licitações para contratar cooperativas constituídas irregularmente, viabilizando a transferência ilegal de pagamento de servidores públicos. A análise do sigilo dos dados bancários e telemáticos pela Assessoria de Pesquisa e Análise do MPF/BA demonstrou que os investigados superfaturavam as notas fiscais, incluíam parentes na folha de pagamento e apropriavam-se de verba pública.

A Justiça Federal determinou o afastamento, ainda, de Thiago Lemos Cardoso Luz do cargo de secretário de Administração do município de Ribeirão do Largo pelo mesmo prazo de 180 dias; e desconstituiu as empresas Capital Cred Intermediações e Luzes Patrimonial Ltda.

O esquema que contava com mais 11 envolvidos, dentre eles a esposa do prefeito, Kelle Geyse Santana Santos Mendes – ex-secretária da Saúde do município, empresas e outros servidores públicos.

Confira o nome de todos os réus no processo: Joaquim Mendes de Sousa Junior; Capital Cred Intermediações e Assessoria Financeira Ltda; Cleveland Bispo dos Santos; Cooperativa de Administração e Apoio Logístico; Gilmar Pereira Santos; Jacirene Oliveira dos Santos; José dos Santos Pereira Neto; Juracy Silva Varges; Kelle Greyse Santana Santos Mendes; Luzes Patrimonial Ltda; Maria Tânia Ribeiro Sousa; Paulo de Almeida Luz; Thiago Lemos Cardoso e Welbe de Almeida Silva.

O promotor de Justiça José Dutra de Lima Júnior ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Medeiros Neto, Adalberto Alves Pinto, o ex-Secretário de Finanças Wilter Gomes da Silva, e o ex-Secretário de Administração, Eliezer Vieira Lima. Segundo a ação civil, Eliezer desviou e apropriou-se indevidamente de cheques emitidos pela Prefeitura destinados supostamente ao pagamento de antigos servidores públicos. Ele aproveitou-se de informações cadastrais dos servidores para continuar recebendo remunerações como se os mesmos ainda estivessem prestando serviço à municipalidade, explica o promotor de Justiça, que também apresentou denúncia contra o ex-secretário de Administração.

José Dutra Júnior registra que, entre outubro de 2011 e agosto de 2012, o secretário de Administração dirigia-se ao setor financeiro, apresentando-se como responsável por receber os cheques, falsificava as assinaturas dos supostos beneficiários e depositava na conta de terceiros para posterior devolução das quantias, motivo pelo qual deve responder civil e criminalmente. Adalberto e Wilter foram acionados por terem violado seus deveres de cuidado, sendo “negligentes e imprudentes” quando subscreveram os cheques e não verificaram a destinação dos mesmos. Na ação civil, o promotor pede a condenação dos acionados nas sanções previstas no art. 12, da Lei 8.429/92, e, na denúncia, nas sanções previstas no art. 71 e 312 do Código Penal.

Em discurso na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta propaganda “enganosa” feita por empresas do ramo imobiliário, tendo em vista a venda de lotes de terra no bairro Papagaio, com a promessa de que naquela localidade seria construído um novo shopping center.

Segundo o edil, em entrevista, o empresário Edson Piaggio de Oliveira, diretor da Empreendimentos Imobiliários, Construções e Participações Ltda. (EPP), chegou afirmar que não tem nenhuma responsabilidade no caso mencionado.

No entanto, conforme José Carneiro, “todos sabem que ali usaram o nome, inclusive, do empreendedor Edson Piaggio, da empresa EPP, para facilitar as vendas dos lotes. Na verdade, eu acho até que ele tem ‘culpa no cartório’, porque fez uma parceria com uma empresa de São Paulo, que a informação que todos têm é que anda ‘caindo das pernas’, financeiramente falando. O bom nome da empresa EPP, do senhor Edson Piaggio, permitiu que a população, aqueles que investem em empreendimentos pudessem comprar aqueles lotes, e isso influenciou muito com propagandas”.

Ainda de acordo com o vereador, Edson Piaggio se contradisse em suas declarações sobre o assunto.  “Ele, inclusive, na entrevista, disse que a EPP não tem participação, mas logo depois se contradiz, quando disse que a EPP tem 20% dos lucros e, se não der lucro, ele não tem absolutamente nada. E o grande problema é que quem adquiriu o lote de terra ali naquela região, a preço de ouro, em torno de R$ 110 mil cada lote, hoje não acha R$ 50 mil, quase três anos depois e, o pior de tudo, quem adquiriu esses lotes ainda não tem o direito sequer de passar a escritura, já que o loteamento não está desmembrado”, afirmou.

José Carneiro acrescentou que houve até um  coquetel de lançamento das vendas dos lotes no bairro Papagaio, com a presença dos representantes das duas empresas supracitadas.

“O senhor Edson Piaggio não pode tirar ‘o braça da seringa’ não. Ele é um cidadão de bem, um cidadão bem sucedido, de empresa consolidada, e quem adquiriu o lote ali foi confiando na imagem da empresa presidida e de propriedade do senhor Edson Piaggio. Então, não me venha com essa história de que a EPP deve ficar isenta da responsabilidade, porque nós não vamos admitir”, alertou o edil, recomendando às pessoas que ficaram prejudicadas com a aquisição dos lotes a acionarem, imediatamente,  a Justiça, a fim de que as providências sejam tomadas.

Reafirmando a prioridade do seu mandato para o miolo de Salvador, o vereador Gilmar Santiago (PT) no fim de semana teve agendas em Valéria, Pirajá e Sete de Abril. “O meu mandato luta para que esta região se transforme em uma nova centralidade de atração de investimentos, mas para isso é preciso melhorar a infraestrutura urbana”, avalia Gilmar.

Segundo Gilmar, o governo do estado está fazendo a parte dele com a extensão do metrô e a nova estação rodoviária em Águas Claras, a duplicação das avenidas Orlando Gomes, Pinto de Aguiar e Gal Costa, a construção da Avenida 29 de Março, ligando a orla atlântica ao subúrbio e o projeto da ligação Valéria-Usiba.

“O miolo comporta as chamadas indústrias de tecnologia limpa e, com o metrô e a nova rodoviária, terá um crescimento do setor de serviços. Tudo junto vai gerar emprego e renda, melhorando a vida dos moradores”, projeta Gilmar.

Sobre o seu requerimento apresentado na manhã desta terça-feira (23), endereçado ao Procon e que solicita cópias das decisões administrativas do órgão aos bancos que não estão obedecendo lei de sua autoria que coloca o tempo de 25 minutos parta atendimento a clientes em busca de serviços que não seja o caixa, o vereador Ronny (PHS) pede que a fiscalização aconteça diariamente. “O Procon deve nos mostrar para que passemos para a comunidade se a lei está sendo cumprida ou não”, disse.

Karoliny Dias

A Olimpíada acabou, mas a corrida por uma vaga na Câmara Municipal de Salvador está só começando. Um dos mais votados na última eleição, o vereador Toinho Carolino, do PTN, tem demonstrado espírito esportivo na disputa pelo segundo mandato. O candidato se intitula o vereador ” comunidade” e tem mantido uma agenda de maratona pelos bairros.

No último fim de semana, Carolino esteve na Boca do Rio, Avenida Garibaldi, Alto de Ondina, Rio Sena, Mussurunga, Cosme de Farias e Bairro da Paz.Sobre a resistência para enfrentar o desafio, Carolino disse que se inspira no governador Rui Costa. ” Antes da campanha, acompanhei o governador na entrega de obras de encostas em vários bairros da periferia e fui contagiado pelo estilo correria dele. Estou com muita disposição para visitar toda a cidade, focado nas comunidades mais pobres, que foram esquecidas pela prefeitura”, declarou.

“Campanha deveria ser feita com ética, honestidade e com cada um preocupado com o seu”. Foi assim que o vereador Beldes Ramos (PT) acha que a campanha eleitoral deveria ser feita, já que em sua opinião não adianta falar mal de candidatos por que se o eleitor quiser, votará no mesmo.

Lançamento da candidatura

O petista ainda falou sobre o lançamento de sua candidatura que aconteceu na semana passada que contou com representantes dos ambulantes, da cultura feirense e ainda da sociedade. “Considero todos não somente como eleitores, mas como amigos, companheiros e parceiros. Pessoas do bem que estão lutando”, disse.

Karoliny Dias

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) encaminhou um requerimento ao Núcleo de Proteção à Pessoa Idosa, da Defensoria Pública do Estado da Bahia, solicitando investigação de eventuais prejuízos, material e moral, aos 147 mil idosos que foram obrigados, desde 30 de junho de 2015, a portar o Cartão do Idoso para ter acesso gratuito aos ônibus da cidade. O uso deixou de ser obrigatório em 15 de agosto de 2016, após uma Ação Civil Pública movida pelo Órgão em parceria com o Ministério Público Estadual.

O parlamentar, que é presidente da Comissão dos Direitos dos Cidadãos da Casa, já havia acionado a Defensoria, por meio de Representação, alegando inconstitucionalidade no Decreto do prefeito, tendo em vista que o Estatuto do Idoso determina que a comprovação da idade deve ocorrer através de documento com foto.

No documento, Everaldo solicita que o valor da penalidade seja direcionado ao Fundo Municipal do Idoso, que foi criado através da Lei Municipal nº 9.013/2016 e é um instrumento de implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa. “A justiça baiana reconheceu que a intenção do prefeito tinha um claro objetivo de restringir o uso de um direito garantido na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. Comportamento este que atendia aos interesses dos empresários de ônibus da cidade.”, destacou o vereador.

A Ação Civil Pública foi comemorada pelo vereador. “A justiça foi feita, o cartão foi derrubado, porém, é preciso que a Defensoria analise os efeitos nocivos da medida impositiva para que a prefeitura venha a ressarcir os possíveis prejuízos, sejam eles materiais ou morais, causados aos idosos. Muitos foram constrangidos, humilhados e precisam ser reparados, não somente para que a justiça seja feita, mas, sobretudo, para que nunca mais este tipo comportamento volte a acontecer em Salvador”.

Passe livre aos 60 anos

O vereador é autor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que tramita na Câmara, que cobra passe livre a partir dos 60 anos. “A decisão vai fortalecer a nossa luta pela instituição do passe livre aos 60 anos, conforme estabelece o Estatuto do Idoso e como já ocorre no metrô, ferry boat e ônibus intermunicipais”.