Sete Municípios do extremo sul da Bahia assinaram, ontem, dia 11, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Regional Ambiental de Teixeira de Freitas, Fábio Fernandes Corrêa. Icobaça, Ibirapuã, Itanhém, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa e Prado assumiram o compromisso de regularizar os respectivos Sistemas Municipais de Meio Ambiente (Sismuma), com a adequação das leis de políticas municipais de Meio Ambiente, fortalecimento dos Conselhos Municipais e estruturação técnica dos órgãos ambientais. Pelo acordo, as ações para a regularização serão apresentadas ao MP em relatórios semestrais.

Segundo o promotor, a assinatura dos Termos é resultado de diversas reuniões entre o MP e os gestores municipais, das quais decorreu a contratação pelo consórcio intermunicipal “Construir” de profissionais para auxiliar as equipes municipais de licenciamento ambiental. A falta de uma equipe multidisciplinar nos quadros municipais era o principal obstáculo para o exercício da atividade de licenciamento. Conforme Fábio Corrêa, seis municípios deixaram de licenciar, atendendo recomendações do MP e também por força de decisão judicial. O promotor explica que a propositura dos TACs foi realizada para permitir a “retomada das atividades de licenciamento” e considerou que a maioria dos Municípios já havia atualizado a legislação ambiental e possuía Conselho Municipal de Meio Ambiente.

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) ajuizou, na última quinta-feira 4 de agosto, ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra um ex-prefeito de Ipecaetá, a 163km de Salvador. Ailton Souza Silva e outras cinco pessoas, incluindo Fredson dos Santos, ex-procurador do município, são acusados de fraudar licitações com recursos oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), no ano de 2010, causando prejuízo de R$ 623.279,70 aos cofres públicos.

Segundo o documento, quando ainda era prefeito de Ipecaetá, Silva cometeu irregularidades em processos licitatórios para favorecer Márcia Valéria de Brito Siade, José Pereira Macedo, Reny Barbosa de Santana e Girlon Batista Machado Gomes — todos donos de empresas de fachada para transporte escolar.

Os empresários não possuíam nem sequer veículos próprios ou funcionários para executar o serviço. “As empresas não têm capacidade técnica para participar da licitação”, afirmou o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, acrescentando que “são contundentes os indícios de que as empresas foram criadas com a intenção de fraudar licitações e desviar verbas públicas.” Foram realizadas, pelos gerentes, subcontratações para transportar os alunos — o que, de acordo com o inciso VI do art. 78 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações),é ilegal.

O ex-procurador de Ipecaetá, Fredson dos Santos, permitiu que as irregularidades ocorressem. “Ele era o responsável, no papel de advogado do município, por assegurar a legalidade dos contratos firmados pela prefeitura”, ressaltou o procurador.

O órgão requereu à Justiça Federal que todos os réus — incluindo as empresas de fachada — sejam condenados de acordo com as sanções previstas nos incisos II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

O Município de Campo Formoso, o prefeito da cidade Eurico Soares do Nascimento, e o secretário de Saúde Aleksandro Medeiros tiveram suas contas bloqueadas pela Justiça nos valores de R$ 160 mil, R$ 4 mil, e R$ 59 mil, respectivamente, a título de multa, por descumprimento de decisão judicial.

O juiz Francisco Pereira de Morais havia determinado, em caráter liminar, que o Município fornecesse medicamentos e materiais necessários para o tratamento de saúde de uma criança portadora de mielopatia e tetraparesia espástica. A determinação foi resultante da ação civil pública, com obrigação de fazer, promovida pelo promotor de Justiça José Carlos Rosa de Freitas. O Município não cumpriu e o promotor de Justiça ingressou com o pedido de bloqueio, apresentando os cálculos da multa.

A ação teve como principal finalidade presar pela saúde da criança, diante da grave situação de risco de morte e em razão da ausência de condições financeiras da família para custear o tratamento. Na decisão de bloqueio de verbas, o juiz considerou que o Município, o gestor e o secretário de saúde agiram com total desprezo do quanto determinado pelo juízo, mesmo após tentativas de fazer cumprir a decisão liminar.

Com as constantes falta de água na sede e no distrito, o vereador Isaias de Diogo (PSC) reclamou da falta de comunicação com os usuários que utilizam do serviço, já que o recibo todo mês chega. “Por isso, sou autor de um projeto de lei que adverte a Embasa caso ela não avise antes de suspender o fornecimento de água. As contas vêm sempre mais caras depois da falta de água. O vento que sai na torneira, às vezes conta mais do que a própria água”, criticou. A multa pode chegar até R$ 100 por residência ou indústria que ficar sem água.

Karoliny Dias

Após uma reunião com a Procuradoria e da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Roque Pereira (DEM) achou que os colegas fizeram “ouvido de mercador para o que foi dito”. Em especial, o vereador falou de Tonhe Branco (PHS) quando aconteceu um embate contra o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a um projeto seu que era inconstitucional e o voto de minerva foi dado pelo mesmo que no momento estava presidindo a sessão.

“O senhor o tempo inteiro pedia que o parecer fosse aprovado. Ao invés de pedir para derrubar o parecer, pediu sua aprovação e com isso deu um tiro no pé. Mesmo assim, de maneira covarde foi para as redes sociais colocar os artistas da terra contra mim, dizendo que eu estou contra eles”, criticou Roque. Tonhe negou que tenha feito isso e por isso Roque pediu que ele chamasse a atenção de sua assessoria para que não fizesse mais isso por que era feio.

Ausência

Roque ainda pediu que o presidente da CCJR, o vereador Isaias de Diogo (PSC), não saísse quando estivesse em votação já que ultimamente os pareceres da comissão têm sido muito questionados. Isaias negou que sempre saísse, mas que no dia de ontem (08) teve que resolver problemas e inclusive pediu a ele, que no momento estava na presidência, permissão para sair.

Karoliny Dias

O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) usou a Tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia nesta terça-feira (9) para falar sobre a nova Lei Eleitoral. Proibição de cavaletes e pintura de muros, além da diminuição do tempo de campanha são medidas vistas pelo parlamentar como benéficas. No entanto, Geilson defende mudanças mais profundas.

O deputado usou a figura do temido vestibular para ilustrar a dura prova que os candidatos serão submetidos nestas eleições. “Estamos para fazer o vestibular da nova Lei Eleitoral. Só vamos saber se essas medidas foram bem adotadas na prática. Analisando grosso modo, concordo plenamente com essas mudanças, mas outras são necessárias”.

A diminuição do número de partidos e o fim das coligações foram citados pelo parlamentar como necessárias. “Entendo que oito ou 10 partidos seriam de bom tamanho para a nossa democracia. Também espero que aconteça o fim das coligações – e já se fala que vai acontecer para a campanha de 2018. Além disso, a cláusula de barreira vai inibir que algumas siglas sejam alugadas escancaradamente no processo eleitoral”.

Geilson disse ainda que outra medida “radical”, mas necessária, é o voto em lista. “Eu sempre fui contra, mas hoje começo a ver com bons olhos o voto em lista. Tem que se criar um meio para acabar com essa corrupção. Nas notícias vemos que esse ou aquele político recebeu milhões – e não é político de apenas um partido, é um processo generalizado e quem está no meio político sofre a pressão das bases, dos cabos eleitorais. Talvez o voto em lista com financiamento público fosse o remédio para acabar com o caixa 2”.

O parlamentar defende a implantação dessas mudanças como forma de dar novo fôlego para a política no país. “O sistema vigente não pode continuar como está, caso contrário , vamos ter permanentemente Operações Lava Jato e vamos ficar neste lamaçal em que está a política nacional”.

O Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) concluiu que as construções das trincheiras em Feira de Santana não dependem de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. A declaração do órgão foi apresentada pelo secretário de Planejamento, Carlos Brito, em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira, 10, na Seplan.

O documento, datado do dia 5 de agosto, foi assinado pela coordenadora do Núcleo de Outorga, Robélia Gabriela Firmino de Paula, e pelo diretor de Regulação, Leonardo Carneiro Oliveira Cruz. Os equipamentos estão sendo construídos nos cruzamentos entre as avenidas Maria Quitéria e Getúlio Vargas, este em fase de conclusão, e entre a Presidente Dutra e a João Durval Carneiro, em fase inicial.

Os técnicos da Inema analisaram a documentação encaminhada pela Prefeitura, e por eles pedida, que mostrou a interceptação que foi e será realizada no lençol freático para a construção dos equipamentos. Carlos Brito salientou que as vazões nos locais estão abaixo do especificado pelo Inema para que se exija a outorga, que neste caso é a concessão de um serviço.

Na área onde está sendo finalizada a trincheira da Maria Quitéria e Getúlio Vargas, a vazão chega a 0,111 litro por segundo, que somaria nove mil litros em um dia.  A que está sendo construída entre as avenidas Presidente Dutra e João Durval Carneiro atinge 0,43 litro no mesmo período de tempo.

Ele ainda explicou que a grande quantidade de água vista na obra está relacionada à fixação dos 304 tirantes, que são peças estruturais que são usadas para dar segurança às paredes laterais das trincheiras. Na sua fixação usa-se muita água. “Em cada uma delas foram usadas entre 10 mil e 20 mil litros de água”, afirmou Carlos Brito. Esteve presente o secretário de Comunicação Social, Valdomiro Silva.

O governador Rui Costa visita, nesta sexta-feira (12), às 9h, em Camaçari, a fábrica da Tecsis – Tecnologia e Sistemas Avançados, que está iniciando operações na Bahia. Fabricante de pás para turbinas destinadas às empresas do setor de energia eólica, principalmente para a Gamesa e Acciona, que operam na Bahia, a Tecsis detém aproximadamente 10% das vendas mundiais de pás para parques de geração de energia eólica, excluindo a China.

Nas três unidades fabris do País – localizadas em Sorocaba e Itu, no estado de São Paulo, e Camaçari, na Bahia, emprega seis mil trabalhadores. Foram investidos R$ 100 milhões pela empresa paulista na unidade de Camaçari.

Com as suas andanças, o vereador Justiniano França (DEM) disse que tem ouvido algumas queixas dos moradores sobre assaltos, principalmente no bairro da Conceição I. “A polícia militar terá que fazer uma estratégia em particular para esse bairro. São muitos pais e mães de família que estão sendo assaltados e perdendo até alianças”, disse. O mesmo tem sofrido, ainda de acordo com o vereador, os moradores do bairro da Brasília, principalmente nas ruas Milão e Pilar do Sul. “Nessa região em especial, a atuação é de bandidos menores de idade. É preciso que se trabalhe para que se faça um projeto para dar condições de ressocialização a esses jovens”, concluiu.

Karoliny Dias