A Câmara Municipal de Salvador realizará a partir de 8h30 de terça-feira (26), no Centro de Cultura, a audiência devolutiva sobre o projeto da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), no auditório do Centro de Cultura do Legislativo. Na oportunidade, as propostas feitas nos debates públicos anteriores e através do Portal Transparência serão apresentadas e a viabilidade será discutida pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Louos.

Até o momento, quatro audiências públicas foram realizadas para discutir os oito títulos da Louos. Após a audiência devolutiva desta terça-feira, o relatório final será apresentado pelo vereador Leo Prates (DEM) no dia 30 (sábado).

A Louos compreende um conjunto de normas que estabelecem critérios e restrições para a implantação de empreendimentos e o exercício de atividades que visam à concretização do modelo físico-territorial de desenvolvimento e expansão urbana, indicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

A Rede SAC amplia sua capacidade de atendimento, com a inauguração do Ponto Cidadão em Ribeira do Pombal, nesta segunda-feira (25), aumentando para 61 unidades em todas as regiões da Bahia. O novo Ponto Cidadão vai oferecer uma variedade de serviços públicos, levando cidadania aos 178 mil moradores do município e das cinco cidades vizinhas localizadas no Território de Identidade Semiárido Nordeste II.

Para atender à demanda dos 51 mil moradores de Ribeira do Pombal e das 127 mil pessoas dos outros cinco municípios da região, a nova unidade terá capacidade para realizar cerca de 5.500 atendimentos por mês. O Ponto Cidadão poderá emitir mensalmente até 1.100 cédulas de identidade (RG), 660 carteiras de trabalho e 660 CPFs. Também terá a possibilidade de expedir 660 certidões negativas de antecedentes criminais e prestar 660 atendimentos previdenciários mensalmente. Posteriormente serão agregados ainda os serviços de Seguro-Desemprego e Intermediação para o Trabalho, com a previsão de 1.760 atendimentos.

Instalações e horários de funcionamento

A unidade está localizada na Praça Getúlio Vargas, no Centro de Ribeiro do Pombal, município a 271 quilômetros de Salvador. O Ponto funcionará diariamente, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira. As instalações possuem 213 metros quadrados de área construída, climatizada, com nove guinches de atendimento e espaço de espera. A equipe contará com 14 funcionários capacitados para prestar atendimento da Previdência Estadual (Ceprev) e das secretarias estaduais do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e da Segurança Pública (SSP).

O titular da Secretaria da Administração do Estado, Edelvino Góes, destacou o esforço da Saeb para aumentar a capilaridade da Rede SAC no estado, principalmente com a instalação de novos Pontos Cidadão no interior. “O crescimento da rede melhora a prestação de serviços aos baianos, evitando que moradores de municípios do interior se desloquem [em] grandes distâncias para obter um documento ou ter acesso a um serviço. Assim, o governo leva cidadania, prestação de serviços públicos e melhoria da qualidade de vida à população”.

A unidade de Ribeira do Pombal será o 22º Ponto Cidadão no estado, modelo pensado para aumentar a capilaridade da rede, com estrutura mais compacta do que os postos SAC, mas oferecendo os serviços que apresentam maiores demanda. O Ponto é resultado da parceria entre a Saeb e a prefeitura de Ribeira do Pombal.

Aumento da capacidade de atendimento

Além dos moradores de Ribeira do Pombal, o serviço vai atender a demanda de moradores dos municípios de Tucano, Ribeira do Amparo, Heliópolis, Quijingue e Banzaê, que têm 178 mil habitantes. O novo Ponto Cidadão aumenta para 8.580 a capacidade de atendimento do SAC no Território de Identidade Semiárido Nordeste II, que já dispõe de outro Ponto na região, na cidade de Cícero Dantas, a 35 quilômetros de Ribeira do Pombal.

Com a inauguração da unidade, a Rede SAC passa a contar com 61 unidades de atendimento, sendo 36 postos (na capital e interior), 22 Pontos Cidadão e três rotas do SAC Móvel, unidades que percorrem prioritariamente localidades onde não há SAC. Até o final deste ano, será inaugurado o Ponto Cidadão em Barra da Estiva.

Com o objetivo de obter uma autorização da Secretaria de Infraestrutura para que o Governo do Estado firme convênio com a Petrobrás, através da Refinaria Landulfo Alves, para a recuperação da BA-523, no trecho que liga os municípios de Candeias de Madre de Deus, o deputado Euclides Fernandes (PSL) apresentou indicação na Assembleia Legislativa dirigida ao governador Rui Costa.

No documento, ele afirma mais especificamente que “a revitalização na região é muito importante e urgente, pois onde estão instalados os terminais de distribuição de combustíveis, se encontram em interdição em razão do constante vazamento de óleo diesel sobre a estrada pelos caminhões tanques transportadores dos combustíveis e se tornou um grande risco a toda a população e para quem trafega”, disse o parlamentar.

“No seu atendimento esperamos que leve em consideração a população de Madre de  Deus e demais ilhas em torno que sofrem diretamente as consequências. A deterioração do trecho rodoviário, gera, além dos entraves econômicos, risco de acidentes, quebra de peças devido ao estado da rodovia, além do risco de assaltos em razão da baixa velocidade no trecho e do aumento do tempo de viagem do município às demais cidades circunvizinhas, particularmente a Salvador, que é o principal destino”, disse o deputado.

Ele acrescenta que a produção atende principalmente aos estados da Bahia e Sergipe, além de outros da região. Alguns produtos são ainda exportados para Estados Unidos, Argentina e países da Europa. “Nada mais justo que a mesma ceda o asfalto necessário à recuperação do local que ela mesma foi responsável pela deterioração”.

As quatro famílias em situação de vulnerabilidade social e que ocupavam moradias improvisadas nas imediações do Centro Social Urbano, no bairro Cidade Nova, as margens da BR-116 Norte, foram contempladas com o benefício “Aluguel Social” na tarde desta sexta-feira, 22. Um caminhão foi disponibilizado para levar os pertences para as novas moradias.

A ação foi coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em parceria com as secretarias de Serviços Públicos (Sesp) e Prevenção a Violência (Seprev). Três famílias foram contempladas com o Aluguel Social, enquanto a outra foi encaminhada para sua residência, no município de Irará.

Eles estavam no local há 45 dias. Desde que a Sedeso constatou a situação, iniciou o trabalho de acompanhamento. Cerca de 20 pessoas, entre crianças e adultos, viviam em barracas de madeira e lona, sem nenhuma condição de infraestrutura e higiene.

“Estas famílias viviam há algum tempo no local, sendo que duas delas vieram de outras cidades, mas trabalhamos para encontrar a melhor solução para todas”, explicou o secretário de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira. Em breve elas poderão ser beneficiadas com programas sociais como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida.

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) instaurou, nesta sexta-feira, 22 de julho, procedimento administrativo para identificar as concessões de liminares pela justiça que suspendem os efeitos de rejeições de contas dos gestores públicos declaradas pelas câmaras de vereadores, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.

O objetivo é conhecer e acompanhar as decisões do Judiciário que tornem candidatos “fichas sujas” aptos a concorrer às próximas eleições municipais, ainda que temporariamente. A medida dificultaria a ocorrência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, letra “g”, da Lei da Ficha Limpa, dispositivo que impede, por oito anos, a participação em eleições do gestor público que teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas.

Os Tribunais de Contas do Estado, do Município e da União foram oficiados pelo procurador Regional Eleitoral, Ruy Mello, para que informem as decisões judiciais que suspenderam as rejeições de contas de gestores públicos. Também foram solicitadas informações à Procuradoria do Estado e a Advocacia-Geral da União sobre as providências adotadas para interposição de recurso contra as referidas decisões judiciais. Os promotores eleitorais buscarão informações junto às câmaras municipais.

Segundo Mello, as decisões liminares, por se basearem em fundamentos de ordem cautelar ou de urgência, podem ser cassadas por decisão do Tribunal competente, sendo fundamental acompanhar o andamento dos processos judiciais para atuação dos Promotores Eleitorais ainda durante a fase de registro de candidatura ou para ajuizamento do recurso contra a expedição do diploma, ao final do processo eleitoral.

Na noite de sexta-feira (22), o Partido Social Democrático (PSD), através de seu presidente municipal, Tiago Amorim e pré-candidatos a vereadores, oficializou apoio à pré-candidatura do médico e vereador Alessandro Lôbo e Silva (PRB) à prefeitura de Brumado.

Outras siglas já haviam anunciado apoio ao pré-candidato e participaram do encontro lideranças políticas, presidentes de partidos aliados e pré-candidatos a vereadores.

Brumado Agora

O deputado federal Bebeto Galvão (PSB) conquistou o apoio de três partidos em sua caminhada rumo à prefeitura de Ilhéus. A declaração de apoio, realizada em bloco, aconteceu na tarde dessa sexta-feira, 22.

Os partidos PPL (Partido da Pátria Livre), PSDC (Partido Social Democrata Cristão) e PMB (Partido da Mulher Brasileira) desistiram de lançar candidaturas próprias. As três legendas concluíram que Bebeto é a liderança que possui mais condições de administrar Ilhéus.

Dimitri Andrade, ex-candidato a prefeito, acredita que Bebeto tem perfil democrático e possui um alinhamento natural com o programa do PPL. “Essas características o levarão a governar de maneira aberta e conciliatória por meio de um grande entendimento com a sociedade”. A decisão de Dimitri foi acompanhada por Themison Santana, presidente do PSDC, e por Bruno Rosário, presidente do PMB.

Segundo Themison Santana, “Bebeto é o nome que reúne mais condições para livrar Ilhéus do caos administrativo e politico que atormenta nosso povo”.

O presidente do PMB, Bruno Rosário, define Bebeto como a grande liderança capaz de viabilizar “nossas políticas públicas”. “Acreditamos que Bebeto tem sensibilidade para encampar a luta das mulheres ilheenses”.

Contente com o apoio Bebeto afirmou que vai formar um conselho político com os partidos que apoiam a sua candidatura. Cada vez mais confiante Bebeto afirma que mais partidos vão entrar na campanha do PSB.

Políticos do Sul da Bahia

Foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) as tabelas atualizadas com os limites de gastos de campanha e de contratação de pessoal nas Eleições Municipais de 2016, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Os valores divulgados pela Justiça Eleitoral foram apurados considerando aqueles efetivamente declarados na prestação de contas da campanha eleitoral de 2012. Cabe ao TSE fazer o cruzamento de dados das informações e divulgar os valores.

Após a publicação dos valores preliminares de gastos de campanha, o TSE atualizou os valores de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com o parágrafo 2º, art. 2º, da Resolução TSE nº 23.459/2015.

O índice de atualização dos limites máximos de gastos foi de 33,7612367688657%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2012 a junho de 2016. Para os municípios de até 10 mil eleitores e com valores fixos de gastos de R$ 100 mil para prefeito e R$ 10 mil para vereador, o índice de atualização aplicado foi de 8,03905753097063%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2015 a junho de 2016, visto que esses valores fixos foram criados com a promulgação da Lei nº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral 2015).

A respeito da fixação dos limites de gastos, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, destaca que a Justiça Eleitoral e a sociedade terão importante papel na fiscalização da aplicação dos recursos eleitorais. “Nós não dispomos de fiscais na Justiça Eleitoral para dar atenção a todos eles [gastos]. A própria sociedade terá que fiscalizar. E como a disputa é muito acirrada, já que as disputas em municípios são, às vezes, mais acirradas que as nacionais, então é provável que haja ânimo de violar a legislação, especialmente na ausência de uma fiscalização mais visível. Por isso, a própria comunidade terá que se incumbir dessa tarefa”, afirma.

O presidente do TSE também faz um alerta sobre a possibilidade de crescimento no número de casos de caixa 2 nas Eleições 2016, uma vez que, em muitos municípios, os valores que poderão ser gastos serão bem menores do que no último pleito. “Se de fato houver apropriação de recursos ilícitos em montantes significativos, pode ser que esses recursos venham para a eleição na forma de caixa 2, ou mesmo disfarçada na forma de caixa 1, porque o que vamos ter? Vamos ter doações de pessoas físicas. Pode ser que recursos sejam dados a essas pessoas para que elas façam doações aos partidos políticos, ou aos candidatos. Isso precisa ser olhado com muita cautela”, pontua o ministro Gilmar Mendes.

Limites para contratação de pessoal

A Reforma Eleitoral 2015 também estipulou limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, em consonância com o art. 36 da Resolução TSE nº 23.463/1995.

Segundo a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), em seu art. 100-A, parágrafo 6º, para fins de verificação dos limites quantitativos de contratação de pessoal não são incluídos: a militância não remunerada; pessoal contratado para apoio administrativo e operacional; fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições; e advogados dos candidatos ou dos partidos e das coligações.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu recomendações, em 20 de julho, direcionadas ao ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, e ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para que tornem sem efeito a nomeação de Neuvaldo David Oliveira para o cargo de superintendente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na Bahia, ou o exonere em caso de haver ocorrido a posse e exercício no referido cargo. De acordo com o órgão, a nomeação, publicada em portaria assinada em 18 de julho pelo ministro de Meio Ambiente Interino, Marcelo Cruz, pode ocasionar em conflito de interesses.

Segundo a recomendação, Oliveira já foi responsabilizado por infração ambiental e condenado a pagar multa pela instalação de rede de abastecimento de energia elétrica em área de preservação permanente, infringindo a Lei nº 9.605/98. Além disso, ele responde a quatro ações por improbidade administrativa, sendo duas movidas pelo MPF e as outras pelo Município de Caravelas, distante 844 km de Salvador.

O MPF entende que, empossado no cargo de superintendente do Ibama, Oliveira pode vir a influenciar em atos de gestão que lhe beneficiem diretamente, o que configuraria situação de conflito de interesse, conforme o art. 5ª da Lei nº 12.813/2013. No documento, o órgão ainda cita o Decreto nº 6.099/07, que prevê que os cargos comissionados do Ibama devem ser providos preferencialmente por servidores públicos de órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que não é o caso de Oliveira.

Em observância ao art. 8º da Lei Complementar nº 75/93, as recomendações foram enviadas ao procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, para que sejam por ele oficialmente encaminhadas aos ministros. De acordo com o MPF, os ministros devem tornar sem efeito a portaria de nomeação ou promover a exoneração de Oliveira, caso já tenha acontecido a posse.

O órgão também enviou recomendação a Oliveira para que não tome posse ou peça exoneração do cargo. Foi concedido o prazo de dez dias para resposta.