A Justiça acatou pedido do Ministério Público estadual e determinou a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 037/2016, que concede o direito ao uso, ocupação e exploração de quiosques nas praças Padre Matheus e São Benedito, em Santo Antônio de Jesus, pelos antigos donos sem o devido procedimento licitatório. Por esse motivo, os promotores de Justiça Julimar Barreto Ferreira e João Manoel Santana Rodrigues, autores da ação civil pública ajuizada contra o Município e Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus, afirmaram que a lei é inconstitucional.

Na decisão, proferida na última terça-feira (12), o juiz Pedro Henrique Izidoro da Silva determinou que o Município se abstenha de conceder autorização para uso dos quiosques na Praça Padre Matheus a terceiros sem licitação. “O MP atendeu os anseios da sociedade por um processo mais democrático de ocupação do solo público e que fosse dada oportunidade para todos como determina a Constituição Federal”, destacou o promotor de Justiça Julimar Ferreira.

A Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União, deflagraram hoje (14/7) a Operação Burla, com o objetivo de investigar o desvio de verbas e crimes contra a Administração Pública por parte de duas organizações criminosas distintas comandadas por empresários, na Bahia.

Policiais federais cumprem três mandados de prisão preventiva, quatro mandados de prisão temporária, oito mandados de condução coercitiva e 14 mandados de busca e apreensão, nas cidades baianas de Guanambi, Caetité, Iuiú, Vitória da Conquista e Salvador, e também em Belo Horizonte, Minas Gerais.

As investigações foram iniciadas após entrega de relatório de auditoria elaborado pela CGU, o qual informava suposta fraude e simulação em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Pindaí/BA. De acordo com o apurado, as empresas participantes da licitação pertenciam a dois empresários que, apesar de independentes, se articularam com o objetivo de conferir aparência de legalidade à concorrência viciada, visando maximizar a obtenção de vantagens indevidas.

Além disso, foi apurado que esses empresários constituíram diversas outras empresas cujos sócios são interpostas pessoas (laranjas). Eles montaram, portanto, duas organizações criminosas que passaram a replicar esse mesmo esquema e utilizar essas empresas para participarem de várias licitações em diversos municípios baianos. Geralmente, simulavam competição para conseguir as contratações junto ao Poder Públicos. Esses contratos, somados, ultrapassam a quantia de R$ 70 milhões.

Os investigados responderão pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/67 (crime de responsabilidade dos Prefeitos), artigos 288 (associação criminosa), 299 (falsidade ideológica), e 304 (uso de documento falso), todos do Código Penal Brasileiro, e artigo 2º da Lei nº 12.830/13.

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia está viabilizando o pagamento direto na conta dos prestadores de serviços terceirizados, que não vinham recebendo seus proventos das empresas, cujos contratos foram encerrados no dia 30 de junho. Para isso, foi montada uma força tarefa envolvendo as Secretarias Estaduais da Fazenda e da Administração, juntamente com o Banco do Brasil e o acompanhamento do Ministério Público do Trabalho.

O encerramento dos contratos foi uma recomendação do governador Rui Costa, que determinou a realização de uma nova licitação, regida pela Lei Anticalote, para garantir direitos trabalhistas e indenizatórios dos prestadores de serviços. Além disso, o Governo do Estado reduziu de 120 para 12 a quantidade de contratos.

“Com isso adotaremos uma prática de maior fiscalização e, principalmente, vamos assegurar os pagamentos dos salários aos prestadores de serviços. Nossa recomendação é para que os trabalhadores sejam mantidos pelas empresas que estão assumindo”, destacou o secretário da Educação Walter Pinheiro.

O Estado fez todos os repasses para as empresas que estavam regularizadas, com exceção daquelas que estavam com a certidão negativa, ou seja, não vinham honrando os pagamentos e nem o recolhimento de encargos trabalhistas. “Vamos começar uma vida nova, com contratos novos e tendo na Secretaria toda a ficha cadastral dos prestadores de serviço que atuam nas escolas”, acrescentou Pinheiro.

Em assembleias realizadas na última terça (12), em Salvador e Feira de Santana, trabalhadores (as) da Cerb aprovaram por unanimidade uma greve de 24 horas na próxima terça, dia 19, em protesto pela falta de avanços nas negociações do acordo coletivo de trabalho. Também no dia 19 serão realizadas assembleias nos mesmos locais e com indicativo de nova paralisação.

Foi prorrogada até o dia 22 de julho a suspensão do expediente e os prazos processuais físicos e eletrônicos na Vara do Trabalho de Santo Amaro, no Recôncavo Baiano, em razão da migração dos processos físicos e eletrônicos para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), por meio do Cadastro de Liquidação e Execução (CLE).

Fica assegurada a realização das audiências já designadas no período. A retomada da contagem dos prazos ocorrerá a partir do dia 25 de julho, inclusive, ficando ressalvada a validade dos atos praticados durante a suspensão.

A prorrogação foi determinada por meio do Ato TRT5 nº 184/2016, divulgado no Diário Eletrônico desta terça-feira (13/7). Inicialmente a suspensão ia até o próximo dia 15 (Ato TRT5 nº 184/2016, de 21/6/2016).

A Bahia foi o segundo estado com o maior número de mortes em acidentes nas rodovias federais em 2015. Segundo um levantamento feito pela empresa Volvo, com dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), 641 baianos perderam a vida nas estradas no ano passado. O estado ficou atrás apenas de Minas Gerais, que registrou 961 casos.  Sendo seguido por Paraná (584 mortes) e Santa Catarina (461 casos).

A pesquisa aponta a falta de atenção como a principal causa de morte nas rodovias federais. Em todo o Brasil, 1.203 pessoas morreram por conta de distrações ao volante. O excesso de velocidade e a ultrapassagem indevida também são causas frequentes de acidentes. Os casos mais violentos, envolvem motoristas que dormiram no volante, estavam acima da velocidade, embriagados ou com problemas no veículo.

A assessoria da Polícia Rodoviária Federal na Bahia (PRF-BA) informou que a BR-324 é a campeã no número de acidentes, mas que as BRs 101 e 116 têm o histórico de acidentes mais violentos. A razão é o número maior de veículos de carga e carros pesados que circulam nessas vias.

A PRF-BA acredita que a Bahia ficou na liderança do ranking porque possui malha viária maior que a de outros estados. A assessoria destacou também que o estado serve de ligação entre diferentes regiões do país, o que aumenta o número de veículos que circulam nas estradas e de acidentes.

Programa

Em 2015, foram registrados 122.007 acidentes nas rodovias federais de todo o Brasil. No total, 90.110 pessoas ficaram feridas e outras 6.859 morreram em acidentes de trânsito. O número equivale a uma média de 18,8 mortes por dia. Por conta disso, a Volvo criou um Atlas da Acidentalidade no Transporte Brasileiro que está sendo lançado pelo Programa Segurança no Trânsito (PVST) da empresa.

O atlas apresenta um diagnóstico de acidentes de trânsito do país, com informações sobre os piores trechos em acidentes em todas as rodovias federais, as principais causas e as mais letais, os dias da semana e o horário em que mais acontecem acidentes por tipo de veículo.

O leilão que o TRT5-BA realizou na manhã desta quarta-feira (13/7), em Feira de Santana, foi encerrado com um total de 50 lotes arrematados e movimentação de R$ 828.863,76. O pregão, presidido pela juíza Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves, aconteceu no Teatro da Câmara dos Diretores Lojistas.

O bem arrematado pelo maior valor foi a fazenda Palmeira, de 500 hectares, localizada em Cravolândia/BA (lote nº 134), que recebeu o lance único de R$ 200 mil. Outro bem arrematado por valor expressivo foi uma cota societária da empresa Itapororoca Indústria e Comércio Ltda., localizada no distrito de Maria Quitéria, em Feira de Santana (lote nº 63), que recebeu lance único no valor de R$ 123.750,00. O pregão teve ainda 35 lotes sustados, sendo sete por pagamento da dívida e catorze por acordo.

ITABUNA – O próximo pregão do TRT5-BA será realizado no dia 27 de julho, a partir das 9 horas, no auditório do Fórum Humberto Machado, em Itabuna (Rua Dr. Érito Francisco Machado, s/nº). O leilão já está em andamento na modalidade on-line, com 116 lotes abertos para lance, no sitewww.nordesteleiloes.com.br. Para participar presencialmente, basta se inscrever até uma hora antes do início no local do evento. Estão disponíveis fazendas cacaueiras, terrenos e prédio comercial, além de veículos de várias categorias.

O destaque entre as ofertas vai para uma fazenda denominada ”Trindade” (lote 02), localizada na zona das Umbaúbas, município de Camacan, com área total de 282hectares, contendo plantações de cacaueiros sem tratos culturais, pastagens encapoeiradas, mata, 12 casas para operários, em alvenaria cobertas com telha de fibrocimento, sendo cinco delas sem portas e janelas, além de uma represa de água natural, um poço artesiano, sem a bomba e sem a tubulação, avaliada em mais de R$ 1,6 milhão. O imóvel recebe lances a partir de R$ 848.516.

Também na cidade de Camacan está disponível um prédio tipo comercial de 264m² (margem direita da BR-101, km 588, sentido Eunápolis – lote 12), onde funciona a churrascaria e lanchonete Mangueira, avaliado em R$ 500 mil, com lance inicial na metade do valor. O bem é composto por dois pavimentos, sendo na parte térrea um refeitório, cozinha, lanchonete, depósito, sanitários, piso cerâmico, cobertura em laje, dentre outras benfeitorias.

Outro bem objeto do leilão é o veículo Fiat Doblô Adventure 1.8 flex, de cor predominante branca, ano/modelo 2009 (lote 71). O bem, que se encontra em bom estado de conservação, está avaliado em R$ 41.320 e tem lance inicial de R$ 12.396 mil, constando no site do Detran/BA licenciamentos em atraso e notificação fiscal.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (13/07), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Umburanas, Raimundo Nonato da Silva, que autorizou pagamento de diárias, em seu próprio benefício, no montante de R$48.300,00, caracterizando complementação disfarçada de sua remuneração. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, multou o gestor em R$4 mil.

O ex-prefeito recebeu, durante o exercício, 36 diárias, num total de R$48.300,00, representando 48,30% dos seus subsídios anuais. Em alguns meses, como fevereiro e agosto, o valor era superior a 50% de seu próprio subsídio. Diante da relevância do montante e da ausência de comprovação da real motivação das viagens que deram causa ao pagamento das diárias, a relatoria concluiu que o pagamento foi excessivo e funcionou como complementação disfarçada da sua remuneração.

O Ministério Público Federal em Feira de Santana (MPF/BA) recomendou, nesta terça-feira 12 de julho, que31 cidades baianas apliquem verbas federais – algumas superiores a R$5 milhões – exclusivamente na educação.O dinheiro foi repassado após a União ter sido condenada, em ações movidas no interior do estado, a complementar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef).

O MPF entendeu que os recursos do Fundef recebidos só podem ser aplicados na Educação porque, em sua origem, tinham essa finalidade. Os municípios vêm alegando que, no passado, haviam utilizado verbas próprias para compensar o repasse federal insuficiente, e que, portanto, deveriam estar autorizados a gastar o dinheiro em outras áreas, como a da saúde. O procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior declarou que o município precisa comprovar, judicialmente, tal utilização, assim como a necessidade em outro setor. Só então, caso tenha o pedido deferido, a gestão poderá utilizar a verba para finalidade diferente.

Honorários advocatícios – Nachef requereu que os municípios suspendam, especificamente, o pagamento de quaisquer honorários que tenham sido fixados como um percentual de ganho sobre causas relacionadas ao Fundo. “O preço tem de ser certo e preestabelecido: não se pode admitir um contrato, envolvendo dinheiro público, cujo valor é desconhecido ou depende de fatores como o ganho ou não da causa”, afirmou o procurador.

As prefeituras deverão, ainda, verificar se os valores pagos a advogados – ainda que não tenham sido fixados em percentuais de ganho sobre ações – são proporcionais à causa, para que não causem dano aos cofres públicos.

A recomendação foi emitida aos municípios de Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga, Cabaceiras do Paraguaçu, Candeal, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa Terezinha, Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos, Sapeaçu, Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova e Varzedo.