Durante visita a Ilhéus nesta quinta-feira (7/7), o Capitão Carlos pré-candidato a prefeito de Una e sua comitiva estiveram reunidos com a deputada Ângela Sousa, para tratar de assuntos referentes ao apoio a sua pré-candidatura, aliança essa que só vem a fortalecer o PSD no município.

A deputada Ângela Sousa, maior liderança política pelo PSD na região sul da Bahia, confirmou seu apoio ao Capitão Carlos, que foi o candidato a deputado estadual mais votado de Una em 2014, consequentemente esta parceria une duas grandes lideranças políticas regionais.

Políticos do Sul da Bahia

A juíza federal da 2ª Vara da Subseção de Itabuna condenou José Alves de Araújo, ex-prefeito de Itapitanga à suspensão dos direitos políticos por quatro anos e multa de quatro vezes a remuneração que percebia como prefeito, devidamente corrigida.

O ex-gestor deixou de prestar contas das verbas referentes a convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para manutenção de escolas públicas, aquisição de material, conservação e reparos de unidades escolares.

Para a magistrada, não restam dúvidas que o réu deixou de cumprir a obrigação que lhe competia sem apresentar qualquer justificativa. Comprovada sua responsabilidade, a conduta ímproba ficou provada.

“A completa inércia do réu, mesmo diante do trâmite da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mostra-se capaz de caracterizar inclusive o dolo específico de afronta aos princípios da administração pública, diante da manifesta negativa à publicidade dos atos da gestão municipal, e não apenas o dolo genérico, que, por si só, já se prestaria à configuração do ato próprio de improbidade”, diz a sentença.

O réu, além de não comprovar a aplicação dos recursos, sequer apresentou qualquer justificativa para sua omissão, manifestando descaso e afronta ao princípio da legalidade, bem como aos demais princípios constitucionais que regulam a atuação da administração pública, notadamente os da publicidade e da moralidade.

A juíza federal da Subseção de Jequié Karine Rhem da Silva condenou Ailton Cezarino de Novaes e Josefa Neusa Marques Luz Fontoura, ex-prefeito de Itiruçu e sua ex-secretária de Saúde, ao ressarcimento ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos indevidamente aplicados, valor a ser apurado, perda da função pública; pagamento de multa civil de 50% da condenação; suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo.

Os réus foram responsáveis por irregularidades na aplicação de recursos públicos vinculados ao SUS com aquisição de medicamentos e contratação de clínicas sem licitação. As conclusões encontram fundamento em prova nos autos: auditoria da Secretaria de Saúde e investigação do MPF em inquérito civil público nos quais foi produzida extensa documentação com mais de mil páginas nos autos.

Os réus limitaram-se a afirmar que os valores das contratações não suplantavam os limites da lei para dispensa de licitação mas, mesmo que fosse permitida a dispensa (o que não é verdade, pois houve contratação com valores que superaram R$ 50 mil), seria necessário um processo administrativo que demonstrasse tal circunstância.

Ao gestor público incumbe encontrar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, a qual, notoriamente, não é atendida com o contumaz fracionamento das aquisições e a consequente desobediência aos princípios da anualidade e universalidade orçamentária.

Em vista da exorbitância do valor utilizado nas aquisições diretas e o modo rotineiro em que elas ocorreram é de se presumir uma gestão totalmente desequilibrada e ineficiente dos recursos públicos, em total desrespeito aos ditames legais.

Já o ex-prefeito do Município de Tapiramutá, Antonio Carlos Fonseca Gomes, foi condenado pela juíza federal da 1ª Vara da Subseção de Feira de Santana Karin Almeida Weh de Medeiros ao ressarcimento integral do dano em R$ 185.411,51, a ser atualizado; multa civil correspondente cinco vezes a remuneração que recebia como prefeito na época dos fatos; suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

A controvérsia está no julgamento da legalidade do ato do ex-prefeito que beneficiou agricultores no “Programa de Aquisição de Alimentos compra direta local da Agricultura familiar” sem provar que estavam enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, uma vez que não apresentou Declarações de Aptidão (DAPs) ao PRONAF ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Segundo a julgadora, as DAPs não constituem uma exigência meramente formal, uma vez que servem de base para o ministério realizar eventuais auditorias. As verbas federais destinam-se a Programas articulados entre si, sendo natural que o ministério exija dos gestores municipais um mínimo de prova de que as pessoas beneficiadas passaram por algum crivo de habilitação. Não seria lídimo um convênio que deixasse livre ao prefeito a escolha de qualquer agricultor a seu arbítrio para beneficiar-se de dinheiro público.

Diz a sentença: “Houve evidente quebra do princípio da impessoalidade, corolário da igualdade, o qual prevê que a Administração não pode atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, já que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento. Quem administra a coisa pública deve se pautar por critérios objetivos sem prejudicar ou beneficiar terceiros.”

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA), em junho desse ano, recomendou aos 45 municípios das subseções judiciárias de Ilhéus e Itabuna que, caso tenham recebido ou venham a receber precatórios da União referentes a diferenças pretéritas de repasses da complementação federal do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), apliquem as verbas exclusivamente na educação.

Outras procuradorias da República no estado da Bahia expediram recomendações com o mesmo objetivo a municípios baianos a fim de garantir a utilização desses recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Diversos municípios brasileiros moveram ações com o objetivo de receber o reembolso dos gastos que tiveram no período em que o Governo Federal deixou de repassar os valores do Fundo, entre os anos de 1998 e 2007. Entretanto, alguns gestores têm recebido os precatórios e alegado que a aplicação dos valores pode ocorrer em outras áreas que não a Educação.

As recomendações, assinadas pelo procurador da República Tiago Modesto Rabelo, consideram que, se a condenação da União visa a complementação do repasse de verbas do então Fundef, os valores obtidos por meio desses precatórios somente podem ser usados na Educação, nas específicas finalidades previstas em lei.

Os municípios que receberam a recomendação foram: Ilhéus, Itabuna, Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Cairu, Camamu, Canavieiras, Gandu, Camacan, Coaraci, Firmino Alves, Floresta Azul, Ibicaraí, Ibicuí, Ibirapitanga, Igrapiúna, Iguaí, Itacaré, Ituberá, Itajú do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Itororó, Jussari, Maraú, Mascote, Nilo Peçanha, Nova Canaã, Pau Brasil, Piraí do Norte, Potiraguá, Presidente Tancredo Neves, Santa Cruz da Vitória, Santa Luzia, São José da Vitória, Taperoá, Teolândia, Ubaitaba, Una, Uruçuca eWenceslau Guimarães.

O prazo para que os municípios prestem informações sobre a observância da recomendação do MPF expira no final da próxima semana.

Recomendações – são documentos emitidos pelos procuradores da República a órgãos públicos, para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. As recomendações são expedidas para orientar sobre a necessidade de observar as normas e visam a adoção de medidas práticas para sanar questões pelo órgão competente. A adoção da recomendação pelo seu destinatário pode evitar que ele seja acionado judicialmente.

A falta de prestação de contas de recursos recebidos pelo Município de Central para um convênio na área de educação motivou o promotor de Justiça Hugo Fidelis Araújo a ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Leonandes Santana da Silva. Segundo o promotor de Justiça, o Município firmou um convênio com a Secretaria Estadual de Educação com o objetivo de implementar o programa ‘Todos pela Alfabetização’ (Topa), visando à alfabetização e à inclusão de jovens na modalidade de educação de jovens e adultos.

Por meio desse convênio, foi repassado ao Município verba estadual no valor de R$ 7.216 para a compra de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e material pedagógico. “No entanto, o então prefeito de Central no ano de 2012 não prestou contas dos valores recebidos”, destacou Hugo Fidelis.

A Câmara Municipal aprovou na segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 77/2016, de autoria do vereador Luiz Carlos Suíca (PT). A proposta estabelece critérios para a construção de novos postos de combustíveis, exigindo a inclusão de área de lazer para os trabalhadores na liberação de alvarás para esses empreendimentos.

“O projeto foi construído em parceria com os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Postos Combustíveis da Bahia (Sinposba), e prevê melhorias na saúde e no ambiente de trabalho desses profissionais”, destacou o petista.
De acordo com Suíca, a sua atuação na Casa Legislativa sempre defendeu a luta pela saúde do trabalhador, e que esse projeto “vai garantir aos profissionais dos novos postos de combustíveis o mínimo de espaço para que possam ter seus horários de almoço garantidos e possam repousar nas trocas de turnos”. “Essa é uma demanda antiga da categoria e o mandato está à disposição dos trabalhadores para criar mecanismos que consolidem seus direitos trabalhistas”, completa.

O diretor de Comunicação do Sinposba, Wilson Conceição, falou sobre a importância do projeto e citou as dificuldades encontradas na capital baiana. “O projeto solicita que os donos de postos de combustíveis tenham um local de convivência para os trabalhadores. Esses profissionais ainda fazem suas refeições dentro de banheiros e os patrões não fazem nada para mudar essa realidade. Então, essa peça vai beneficiar e muito os trabalhadores de postos de combustíveis”, declarou.

O governador Rui Costa assina, neste sábado (9), às 10h30, no município de Vera Cruz, autorização para requalificação de 17,3 quilômetros de rodovias que dão acesso às localidades de Baiacu e Cacha Prego, na Ilha de Itaparica. A obra, que está orçada em R$ 7,5 milhões, ocorrerá na rodovia BA-882 e BA-868, no entroncamento da BA-001, entre Cacha Prego e Baiacu, beneficiando mais de oito mil habitantes dos municípios de Vera Cruz e dos distritos de Tairu, Aratuba e Berlinque. Serão realizadas ainda obras de restauração do pavimento e instalação de paralelepípedos nas passagens urbanas.

Em Tairu, distrito pertencente ao município de Vera Cruz, o governador também inaugura o Centro Estadual de Educação Profissional do Oceano – Suprof, onde foram investidos R$ 821,5 mil na construção da unidade escolar; entrega duas viaturas para renovação da frota locada do município e autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Rural a celebrar convênio no âmbito do Programa Bahia Produtiva, nos segmentos de aquicultura e pesca. A solenidade de inaugurações ocorrerá no Suprof, no distritro de Tairu.

“Não vai atrasar”. Com esta frase, o líder do governo na Câmara Municipal de Salvador, vereador Joceval Rodrigues (PPS), garantiu, na quarta-feira (6), que, apesar da retirada do regime de urgência, o Projeto de Lei nº 119/2016, sobre a regulamentação dos mototaxistas, não vai sofrer atraso, tendo votação prevista para o mês de agosto.

Joceval Rodrigues lembrou que a retirada do regime de urgência serve para amadurecer as discussões. “Agora, temos tempo para debater em torno da proposição, que é a criação do Sistema de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas. Da forma como estava, iria acabar travando a pauta”, explica, tranquilizando a categoria. “Está acordado que até o meio do mês de agosto já teremos o projeto disponível para votação”, finalizou.

Com o fim dos festejos juninos, agora é o momento da Prefeitura de Feira de Santana se voltar para a realização da XLI Exposição Agropecuária de Feira de Santana – Expofeira 2016, que neste ano vai acontecer de 4 a 11 de setembro, no Parque de Exposição João Martins da Silva. A Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos (Seagri) já deu início à organização da feira agropecuária.

Quem tiver interesse em instalar equipamentos tipo barraca, balcão e trailers, bem como o comércio ambulante devem solicitar inscrição no período de 01 a 26 de agosto – exceto os espaços previamente delimitados a concorrerem aos processos licitatórios. A prioridade é para quem trabalhou na Expofeira 2015.

Os interessados deverão apresentar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) correspondente, devidamente quitado, no período de 4 a 11 de agosto. Serão excluídos aqueles que, por qualquer motivo, desrespeitaram as normas da coordenação ou feriram a integridade do evento, ficando assegurado a Seagri o direito, sempre que necessário, de remanejar a localização.

As demais autorizações serão concedidas no período de 08 a 26 de agosto de 2016. O pagamento do DAM deverá ser feito em moeda corrente e apresentado sua quitação no prazo máximo de 24h após emissão do boleto.

A instalação de qualquer equipamento só será permitida com a comprovação temporária e na área especificada no documento. Durante a montagem dos equipamentos – cuja data será definida pela Seagri – é proibido causar danos nas instalações do Parque de Exposição, tais como calçamento, asfalto, passeios, meio-fio, jardins e iluminação.

Mais informações https://www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/abrir.asp?edi=255&p=1

Até o dia 30 de agosto, clientes em débito com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento podem negociar dívidas com condições especiais de pagamento em Feira de Santana. Para facilitar a quitação, a empresa pode retirar os juros e as multas e parcelar o débito. Os descontos podem chegar a 50%.

O percentual de desconto será calculado de acordo com o valor da dívida e o tempo: quanto mais alta e mais antiga a conta, maior a redução. Os valores negociados ainda podem ser parcelados em até 12 vezes.

Para fazer uma boa negociação e evitar a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o cliente deve apresentar, na loja de atendimento da empresa, originais e cópias de RG, CPF e número da matrícula na Embasa. As lojas de atendimento da Embasa em Feira ficam nos seguintes endereços:

– Loja do Campo Limpo: Rua Monsenhor Moisés do Couto, nº 1.244 (a 350 metros da passarela da Cidade Nova);

– Loja do Centro: Rua Desembargador Felinto Bastos, nº 136 (próximo à Estação de Transbordo Central);