A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), através da Coordenadoria de Transportes Especiais (Cotae), inicia nesta segunda-feira (04) a etapa presencial do recadastramento dos taxistas. A ação segue até o dia 20 de dezembro e cerca de 7,2 mil taxistas deverão comparecer ao pátio da Cotae, nos Barris, munidos da documentação exigida.

O atendimento será feito de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 16h30. Na ocasião, os permissionários devem apresentar os seguintes documentos como pessoa física: carteira de habilitação; comprovante de propriedade do veículo vinculado à autorização ou a titularidade de contrato de arrendamento mercantil; certidão negativa da CNH; certificado de antecedentes criminais; declaração negativa de débito do município; atestado médico comprovando condições físicas e mentais para o exercício da atividade de taxista; extrato do CNIS; certidões negativas, cíveis e criminais, expedidas pela Justiça federal, estadual e eleitoral; comprovante da quitação do imposto sindical; declaração de não ter permissão ou autorização de serviço de qualquer natureza expedida pela administração pública federal, estadual ou municipal; comprovante de pagamento do INSS; declaração de não ser ocupante de cargo ou emprego público no serviço público federal, estadual ou municipal; certificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básicas de veículo, cujo conteúdo esteja em conformidade com a Resolução nº 456, de 22 de outubro de 2013, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Além disso, os motoristas aposentados devem apresentar o comprovante da aposentadoria.

Como pessoa jurídica, a documentação a ser apresentada deve constar: número do CNPJ; comprovante de registro na Juceb, bem como a manutenção de sua sede no município; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; comprovante de residência do responsável legal; comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao seu domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; certidão da União; CNDT; comprovante de propriedade ou a titularidade dos respectivos contratos de arrendamento mercantil, de uma frota mínima de cinco veículos a serem vinculados à autorização; comprovante de reserva de 10% da sua frota de veículos acessíveis à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida; comprovante que dispõe de garagem para guarda da sua frota de veículos, com área mínima de quinze metros quadrados para cada veículo, com instalações obrigatórias para escritório e oficina de manutenção.

Vale ressaltar que toda documentação deve ser original e que não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. Além disso, todas as certidões deverão ter sido emitidas a menos de 90 dias. O recadastramento presencial é requisito para a vistoria anual, tornando-se obrigatório sua realização.

Para acessar o cronograma do recadastramento presencial e vistoria dos táxis basta acessar: http://mobilidade.salvador.ba.gov.br/index.php/noticias/268-prefeitura-divulga-etapas-do-recadastramento-dos-taxis

Neste sábado, 2 de julho, a partir das 20h, o deputado estadual e líder do governo, Zé Neto, vai reunir amigos e a comunidade para o 20ª edição do Forró da Luta, na Chácara da Luta, em Feira de Santana.

O encontro é um momento de descontração entre amigos e companheiros de caminhada e comunidade que compartilham a realização do evento, além de exaltar a cultura popular do sertão. Venha e participe deste tradicional evento que acontece há duas décadas, a entrada é gratuita.

SERVIÇO: 20ª Edição do Forró da Luta. Entrada Gratuita.

DATA E HORÁRIO: Neste sábado (02/07/2016), a partir das 20h

LOCAL: Na Chácara da Luta, povoado de Tanquinho em Feira de Santana

Em audiência pública realizada nessa quinta-feira (30) na Câmara de Vereadores de Feira de Santana, o superintendente de operações norte da Embasa, Raimundo Bezerra Neto, e o diretor de operações do interior, José Ubiratan de Matos, falaram sobre os serviços prestados pela Embasa e o processo de contratualização com o município. A audiência foi solicitada pelo vereador Pablo Roberto da Silva, da Comissão de Reparação, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Proteção à Mulher da Câmara de Feira.

Os representantes da Embasa detalharam investimentos concluídos e em andamento que somam um montante de R$ 280 milhões feitos, a partir de 2007, para melhorar e ampliar a infraestrutura de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Feira de Santana. Estes investimentos permitiram um aumento de 163% no atendimento com água potável e de 245% na cobertura de esgotamento sanitário.

“A audiência foi uma excelente iniciativa, pois permitiu que vereadores e sociedade conhecessem os investimentos que a Embasa tem feito para colocar Feira de Santana entre as cidades com maior cobertura de abastecimento de água e esgotamento sanitário e também o nosso compromisso com a crescente melhoria na prestação dos serviços. Temos indicadores importantes, com 98% de cobertura fornecimento de água e 60% de cobertura com coleta e tratamento de esgoto doméstico, com perspectivas de avançar mais”, avaliou o diretor de operações do interior da Embasa, José Ubiratan Cardoso.

Contratualização – Os representantes da Embasa esclareceram como será feito o processo para uma nova contratualização entre a empresa e o município, já que o contrato de concessão vigente vence este mês. O novo modelo de contratação será o chamado Contrato de Programa, documento que prevê todas as condições para prestação dos serviços, conforme a legislação de saneamento vigente, substituindo o atual contrato de concessão.

De acordo com as leis do saneamento, a assinatura do Contrato de Programa deve ser precedida por um conjunto de estudos e documentos, como o estudo de viabilidade técnica e econômica (EVTE) e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que deve ser elaborado pela Prefeitura. “Temos que passar por várias etapas para chegar à assinatura do Contrato de Programa. Inicialmente, estamos apoiando a elaboração do Plano de Saneamento e, enquanto o plano ainda está sendo feito, propomos ao município firmar um convênio de cooperação, instrumento provisório para manter a legalidade da prestação do serviço”, explicou o diretor José Ubiratan Cardoso.

Após o período dos festejos juninos o estoque do Banco de Leite Humano do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA) está bem abaixo do necessário e precisa ser restabelecido. Diante disso, a coordenação do Centro de Incentivo ao Aleitamento Materno (Ciama/BLH) do HGCA realiza a partir desta segunda-feira (04/07) uma campanha de doação de leite materno e frascos de vidro com tampa plástica (tipo maionese e Nescafé).

De acordo com Mariana Reis, biomédica do BLH/HGCA, o estoque atual é de aproximadamente 22 litros, quando seriam necessários 100 litros. “Estamos com 15 mães doadoras cadastradas no BLH e 12 bebês utilizando nosso leite humano. Diariamente são usados, em média, 2 litros de leite humano”.

Ainda segundo Mariana, toda mulher saudável que esteja amamentado seu filho e deseja doar o excesso pode ligar para o banco de leite através dos telefones 3221-0353/3602-3300 ramal 3356 e agendar uma visita técnica ou dirigir-se até o Banco de Leite do HGCA. É simples, fácil e salva vida. Não deixe de participar desta campanha.

Ascom/HGCA

O senador Roberto Muniz (PP/BA) fez duras críticas à falta de planejamento e gestão das grandes obras de infraestrutura do País, durante audiência pública que tratou, nesta quarta-feira (29) no Senado, sobre a Ferrovia Transcontinental. Apesar de entender a importância da obra, Muniz defendeu maior eficiência da União para evitar obras paralisadas e citou o caso da Ferrovia da Integração Oeste-Leste (Fiol) na Bahia.

“Lá na Bahia, a gente tem a Fiol, uma obra importantíssima, que está basicamente parada. A gente não está conseguindo colocar de pé uma obra de 1500 quilômetros e estamos tratando aqui de uma obra transoceânica?”, questionou Muniz, defendendo a necessidade de priorizar obras inacabadas antes de propor projetos da magnitude da Ferrovia Transcontinental.

O projeto da Transcontinental, ligando os litorais dos oceanos Atlântico e Pacífico, prevê um trajeto do Rio de Janeiro, passando por Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Acre, com destino ao Peru. Ele é resultado de um acordo com a China, interessada em consolidar sua presença na América do Sul.

Para o senador, uma mudança no perfil de investimento da Fiol poderia ser uma saída para conclusão da ferrovia: “O que vamos fazer para finalizar a obra da Fiol? O governo da Bahia está se colocando à disposição para mudar a proposta para uma PPP [Parceria Público Privada]. Precisamos tomar este evento da Fiol para outras obras que já têm um percentual estabelecido”, defendeu.

Cachorro com muito dono – Sobre a Transcontinental, Muniz também provocou os presentes com um ditado baiano: “Cachorro que tem muito dono morre de fome. A gente tem uma porção de gente aqui dono da obra, mas ninguém responsável. Quem é o responsável pra dizer: eu tenho compromisso, em nome do governo federal, para colocar esses dados, estabelecer as metas e dar o prazo?”.

O debate contou com a participação de representantes da China Railway Eryuan Engineering Group Co., empresa chinesa responsável pelo projeto; dos ministérios do Planejamento e dos Transportes, Portos e Aviação Civil; da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; e Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL). A audiência envolveu três comissões permanentes da Casa – a de Infraestrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Relações Exteriores (CRE).

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), publicada nesta quinta-feira (30), beneficia a prefeitura de Valente, na região sisaleira do estado.

A medida visava garantir o contrato de convênio com a Conder [Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia] para pavimentação de rua que dá acesso a uma creche na localidade de Casas Populares.

A verba de quase R$ 500 mil estava condicionada a entrega pelo município de documentos de certidão positiva de débitos relativos a créditos tributários federais e dívidas ativa da União, condição exigida pela Conder.

O prefeito Ismael Ferreira de Oliveira (PT) disse que a ação partiu da necessidade de não perder o prazo do convênio, que se encerra no começo de julho. “Como a Câmara não conseguiu enviar a certidão, fizemos isso para não perder o prazo. Questão de segurança mesmo”, disse.

A decisão que deu ganho de causa ao Município de Valente foi determinada pelo desembargador Olegário Monção Caldas.

Portal Cleriston Silva

No final da tarde desta quinta-feira foram divulgados oficialmente os nomes dos dois presos durante a operação realizada conjuntamente entre a Polícia Civil e o Ministério Público de Itabuna, na Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa).

O juiz substituto da 2ª Vara Criminal Marcos Adriano Ledo, decretou a prisão preventiva do diretor de planejamento, José Antônio, e do chefe de Manutenção, Pedro Barreto.

A operação investiga antecipação de pagamento a dirigentes da empresa e fornecedores foi solicitada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Os documentos apreendidos foram apresentados ao Ministério Público, que será analisado pelos promotores Inocêncio de Carvalho e Patrick Pires.

Políticos do Sul da Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (30/06), solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Boa Nova, Aete de Sá Meira, em razão da prática de nepotismo e favorecimento de pessoas por meio de contratos administrativos, nos exercícios de 2013 a 2015. A relatoria multou o gestor em R$5 mil e determinou a imediata exoneração de todos os servidores que se encontram na
situação caracterizada como nepotismo.

O TCM considerou irregular a nomeação da secretária municipal de assistência social, Célia Maria Santos Meira, e da secretária municipal de saúde, Aíla Cohim Hereda de Marinho, mulher do prefeito e do vice-prefeito, respectivamente, vez que não foram demonstradas as qualificações profissionais ou técnicas para o exercício dos cargos. A Corte de Contas tem seguido o entendimento do STF, no sentido que a nomeação de parentes para cargos políticos não configura nepotismo, mas que é indispensável que o nomeado disponha de uma qualificação curricular ou técnica para o exercício da função.

Em relação à Célia Maria Meira, o currículo apresentado não demonstra atividade profissional prévia, trazendo somente um curso de extensão, provavelmente posterior à assunção no cargo político, e um curso superior incompleto em Serviço Social. Quanto à Aíla de Marinho, nenhum documento de qualificação foi apresentando, o que só reforça a inaptidão para o exercício do cargo.

A relatoria entendeu também pela prática de nepotismo na nomeação dos filhos do prefeito, Pedro Paulo Santos Meira e Lucas Santos Meira para os cargos respectivos de tesoureiro e chefe de gabinete, bem como de Charlene dos Santos Anjos, mulher do secretário de finanças municipal, Orcíscio Meira Filho, nomeada para o cargo comissionado de diretora de núcleo; de Fábio Marinho Mésseder, sobrinho do vice-prefeito, ocupante do cargo comissionado de coordenador do centro de endemias, de sua mulher, Vânia Alves de Souza Mésseder, nomeada para o cargo de diretora de escola municipal, e de Adrielle Cohim Hereda de Freitas Sales, sobrinha da mulher do vice-prefeito, então secretária de saúde, ocupante do cargo de coordenadora de saúde bucal.

Quanto a nomeação dos seis primos do prefeito, Arnóbio Brito Meira Junior (chefe de gabinete), Ricardo Moraes Meira (encarregado do setor de patrimônios), Alexandre Meira Rocha (coordenadora de ensino), Bruna Meira Rocha (supervisora escolar), Dulcineide Almeida Santos Meira (coordenadora de ensino) e Rosália Meira França (coordenadora de ensino), “embora a Súmula nº 13 vede apenas a nomeação de parentes até 3º grau, o número excessivo de parentes na Prefeitura expõe uma grave violação o princípio da moralidade previsto na Constituição Federal”.

Práticas abusivas efetivadas contra os compradores de unidades do condomínio Villa Privilege levaram as empresas Syene Empreendimentos Imobiliários LTDA – Projeto Rótula, Elevadores Otis LTDA e Adiserv Gestão em Recursos Humanos LTDA – EPP a serem acionadas pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart. A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada ontem, dia 29, informou que cláusulas abusivas foram inseridas em contrato de adesão, imóveis não foram entregues no prazo, elevadores apresentaram constantes problemas de funcionamento por falta de manutenção, dentre outras irregularidades.

Na ACP, Joseane Suzart pede que a Justiça determine, em caráter liminar, que a Syene entregue as unidades habitacionais aos compradores, “com a maior brevidade possível”, sem vincular a entrega a qualquer comportamento não previsto contratualmente e que os produtos sejam entregues em perfeitas condições de uso. Solicita ainda que sejam declarados ineficazes termos de composições amigáveis firmadas com o consumidor em seu próprio detrimento, bem como as cláusulas abusivas presentes no contrato de compra e venda, devendo tais cláusulas ficarem de fora de novos contratos. Além disso, a ACP pede ainda que os contratos passem a suprimir a possibilidade unilateral de alteração do local de pagamento e que as empresas resolvam os defeitos nos elevadores do Villa Privilege, consertando ou mesmo trocando os produtos no caso dos defeitos persistirem após os reparos.

A ACP tomou por base um inquérito civil instaurado em maio de 2015 que verificou que a Syene Empreendimentos “vinha realizando práticas abusivas, a exemplo da inserção de cláusulas contratuais em contrato de adesão e entrega de unidades habitacionais em período muito superior ao previsto no contrato”. Segundo Joseane Suzart, também foi constatado que a empresa concedeu benefícios voluntariamente aos compradores, vinculando, posteriormente, a fruição desses benefícios, bem como a entrega dos imóveis, à assinatura de documentos “cujo teor implica a renúncia de direitos pelos consumidores”. Além disso, diversos compradores relataram problemas de funcionamento em 18 elevadores de três torres do condomínio.