O Governo da Bahia reconheceu, através do Decreto nº 16.781, do dia 9 de junho, publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado a Situação de Emergência prorrogada por mais 180 dias pela Prefeitura de Itabuna por conta do agravo da seca que afeta o sul do Estado há mais de nove meses. Para enfrentar a questão foram instalados 140 reservatórios de 10 mil e 5 mil litros, abastecidos diariamente com água potável dos mananciais de outros municípios. Outros 40 serão distribuídos nos próximos dias.

Na operação estão sendo utilizados 35 carros pipas contratados pela Prefeitura e Emasa que fornecem gratuitamente água para a população de diversos bairros da cidade. De acordo com o coordenador municipal da Defesa Civil, Roberto Avelino, o abastecimento é feito alternadamente nas localidades com água de boa qualidade e tratada.

Roberto destaca que a captação de água está sendo feita nas estações da Embasa, em Travessão, e em São José da Vitória, para garantir diariamente 1 milhão de metros cúbicos necessários à oferta de água nos reservatórios distribuídos em locais estratégicos de Itabuna. “Sabemos que a seca está causando graves consequências ao abastecimento de água para consumo e muitos prejuízos, mas estamos trabalhando para amenizar o impacto negativo”, destaca.

“Nosso comprometimento com ações emergenciais é para o abastecimento dos tanques para que se atenda aos moradores dos bairros e no funcionamento dos estabelecimentos públicos que prestam serviço essencial e ininterruptos como os hospitais, escolas e creches, clínicas”, diz o coordenador da Defesa Civil. “Com o reconhecimento da Situação de Emergência, a Prefeitura minimiza danos causados pela falta de chuvas pode buscar apoio junto aos Governos estadual e federal”, conclui.

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, renovou o pedido de licença do cargo, por recomendação médica, para o período de quinze dias, a fim de dar continuidade ao tratamento no olho esquerdo, em virtude de complicações pós-operatórias. O vice-prefeito Carlos Machado (Cacá) reassume o exercício do cargo durante esse período, com despachos no Gabinete do Centro Administrativo do Município, no bairro Conquista.

Ribeiro declarou que, apesar de nova licença por atestado médico, está muito otimista com relação à recuperação do olho esquerdo e que tem tomado todos os cuidados exigidos pelos especialistas que o acompanham.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito do município Itapicuru (BA), José Moreira de Carvalho Neto, por lavagem de dinheiro que envolve montante superior a R$ 500 mil. Também foram denunciados a secretária de Desenvolvimento Social do município e companheira do prefeito, Rosinere Moreira Rabelo Silva, e o empresário Kells Belarmino Mendes – envolvido em fraudes em 20 municípios baianos.

Em outubro de 2015, a Operação Águia de Haia já tinha alcançado o prefeito por desvio de recursos em razão de contratações ilícitas superiores a R$ 7 milhões. A denúncia envolvia também o deputado estadual Carlos Ubaldino de Santana, a secretária de Educação do município, Florinda Caldas Barreto de Oliveira, além de outros oito denunciados.

Esses casos são desdobramento da investigação Águia de Haia, destinada a apurar desvios de recursos públicos federais do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). O empresário Kells Belarmino Mendes coordenou, entre 2010 e 2014, o núcleo empresarial de uma organização criminosa que aliciava prefeitos para participarem de um esquema de contratação de produtos/serviços de tecnologia da informação na área da educação, com recursos do Fundeb.

Segundo a nova denúncia oferecida pela procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, Raquel Branquinho, a lavagem de dinheiro era realizada por meio da transferência dos recursos desviados para pessoas indicadas pelo prefeito. As investigações revelaram também a aquisição de veículos de forma dissimulada pelo prefeito, registrados em nome de interpostas pessoas, cujos pagamentos foram efetuados por vários cheques emitidos por Kells Belarmino.

O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Se condenados, os acusados poderão cumprir pena que vai de 3 a 10 anos de reclusão, em relação ao crime de lavagem de dinheiro e de 2 a 12 anos pelos crimes de corrupção ativa e passiva, além das causas de aumento de pena; também deverão ressarcir o prejuízo causado à União e, o prefeito, sofrer a condenação da perda de cargo e a inabilitação pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Outras denúncias – Como desdobramento da Operação Águia de Haia, em dezembro de 2015, foram denunciados o prefeito de Mirangaba (BA), Dirceu Mendes Ribeiro, a secretária de Educação, Lisaneas Moreira Valois, dois servidores do município e mais cinco pessoas pelos crimes de fraude de licitação, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. De acordo com a denúncia, foram desviados R$2 milhões.

No mês seguinte, a denúncia oferecida foi contra o prefeito de Ruy Barbosa (BA), José Bonifácio Marques Dourado, contra a secretária de Educação do município, Maria do Carmo Barberino Santana e contra outras oito pessoas.

Em abril deste ano, o MPF denunciou o prefeito do município de Ribeira do Pombal (BA), Ricardo Maia Chaves de Souza, a secretária de educação, Marla Viana Cruz, e mais seis pessoas também por fraude em licitações. Todas elas com o envolvimento do empresário Kells Belarmino.

Prefeito de Santo Amaro, Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo

Nesta quinta-feira (09/06), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$3.000,00 o prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado, por irregularidades em procedimento licitatório realizado para contratação de empresa Romilda Santana dos Santos-ME, ao custo total de R$252.155,00, para a prestação de serviços de buffet para atender diversas secretarias municipais, no exercício de 2013.

O conselheiro substituto, Antônio Carlos da Silva, concluiu que, com base na Planilha de Especificação e Preço Estimado, o valor total da contratação (R$ 252.155,00) superou em quase R$80.000,00 o valor de R$172.407,80 estimado no edital, indicando que a administração municipal não realizou uma real verificação da compatibilidade dos preços ofertados com os de mercado.

Portadores de necessidades especiais terão a oportunidade de realizar os procedimentos necessários para adquirir ou renovar a CNH durante a Junta Médica Especial que será realizada neste sábado (11) e domingo (12), pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) no Polo de Feira de Santana.

No primeiro dia, a junta médica da Coordenação de Saúde (CAS) do Detran-BA realizará o atendimento médico pericial. Os candidatos devem estar portando carteira de identidade e os relatórios atualizados pelos médicos com a identificação e detalhes da patologia (paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, hemiplegia, triplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membros, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida).

Já no domingo, os candidatos serão submetidos aos exames práticos de direção veicular, de acordo com a Resolução Nº 425/12 do CONTRAN. Os atendimentos acontecerão, a partir das 08 horas, na 3ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Feira de Santana, localizada na Rua A, Complexo Policial, Jomafa.

De acordo com o coordenador da unidade, Silvio Dias, a Junta Médica Especial é uma importante iniciativa do Detran, que visa proporcionar às pessoas que possuem algum tipo de necessidade física mais comodidade para realizar os procedimentos necessários para adquirir ou renovar a habilitação.

Os prefeitos de Macarani, Armando de Souza Porto, e de Nova Redenção, Anna Guadalupe Pinheiro Luquini Azevedo, foram recebidos em audiência pelo secretário Josias Gomes (Relações Institucionais do Estado).

Participaram da reunião o deputado estadual Ângelo Coronel, e a secretária de Desenvolvimento Social de Macarani, Selma Rodrigues Souto. Os prefeitos foram apresentar as demandas de seus municípios.

Segundo a prefeita Anna Azevedo, de Nova Redenção, o município solicitou ao Estado o envio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC Móvel) e o apoio para a tradicional Festa do Vaqueiro. Já o prefeito de Macarani solicitou a realização de obras de calçamento e pavimentação em diversas ruas do município.

O presidente do Sinpojud, Zenildo Castro e o diretor de Imprensa Jorge Cardoso, acompanharam, nesta quarta-feira (8), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4851, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre o direito de opção.

A questão abordada na respectiva ação, que tem como relator o ministro Dias Toffoli, questiona dispositivos  da Lei n° 12.352/2011, do estado da Bahia, que possibilitam aos servidores do Poder Judiciário baiano a opção de titularizar a delegação de serviços notariais e de registro, mesmo tendo o conhecimento de prévia realização de concurso público de provas e títulos.

O Sinpojud sempre foi favorável pelo reconhecimento dos servidores titulares na época da privatização do direito de se manterem, a partir da promulgação da lei em atividade privada. “Os servidores que ocupavam a titularidade dos cartório extrajudiciais, teve a justa opção de escolha, já que foram investidos aos seus cargos através de concurso público de provas e títulos para exercerem legalmente suas respectivas atividade”, declarou o presidente do Sinpojud, Zenildo Castro.

O estado da Bahia era o único que não obedecia a determinação Constitucional, e na atualidade, efetivament,e encontram-se 146 cartórios privados e 1.383 cartórios oferecidos em concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e registros, aguardando publicação do resultado final previsto para o dia 18 de julho.

O Ministério Público do Estado da Bahia ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 9.066/2016, que proibiu o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares no Município de Salvador. Assinada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Paulo Modesto, a ação foi protocolada na tarde desta quinta-feira, dia 9, no Tribunal de Justiça da Bahia, e requer, liminarmente, a suspensão imediata da lei municipal sancionada no último dia 2.

De acordo com o MP, a norma municipal invadiu competência legislativa privativa da União e viola os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia. Desta forma, a lei municipal padece de flagrante vício de inconstitucionalidade formal e também de vício material. “A norma questionada ao vedar todo tipo de transporte individual que não seja por meio de autorização, permissão ou concessão pública impede o ingresso e a manutenção de atividades legítimas, expressamente prevista no Código Civil e na Lei Federal nº 12.587/12”, sustenta a ação.

A Adin observa, ainda, que a Lei nº 9.066/2016 institui no âmbito do Município de Salvador uma reserva de mercado. “A proibição de qualquer modalidade de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, que não constem nos cadastros municipais, limita o direito do consumidor, pois restringe o direito de escolha apenas a uma modalidade de transporte individual: os táxis”, afirmam os autores da ação. O MP também destaca a desproporcionalidade dos valores das multas estabelecidas em caso de descumprimento da norma: R$ 2.500, na primeira ocorrência, e R$ 5.000, nas ocorrências subsequentes. O valor máximo para multas aplicado pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) é de R$ 957,70. O Ministério Público requer que, ao final, a ação seja julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade formal e material do art.1º e dos demais dispositivos da Lei Municipal nº 9.066/16.

Os servidores e servidoras municipais de Itabuna aprovaram, na manhã desta quinta-feira (09) o fim da greve, que já durava trinta dias. A categoria aceitou a proposta do governo de ampliar o benefício do ticket alimentação para toda a categoria.

Pela proposta aprovada, os servidores que recebem salário de até R$ 1.500,00 terão direito ao ticket no valor de R$ 120,00, enquanto os que recebem salários acima de R$ 1.500,00 passarão a ter direito a ticket no valor de R$ 40,00. As novas regras passam a valer a partir do mês de setembro. Vale destacar que antes apenas os servidores que recebiam até R$ 1.100,00 tinham direito ao benefício, no valor de R$ 80,00.

REAJUSTE SALARIAL – Na opinião de Wilmaci Oliveira, presidenta do Sindserv (Sindicato dos Servidores Municipais de Itabuna), o desfecho da greve não teve o saldo que o sindicato e a categoria queriam. “Nosso objetivo sempre foi reajuste salarial, mas infelizmente o governo fez uma opção bem clara: manter suas contas pagas em detrimento dos salários dos servidores”, criticou Wilma. Para garantir o pagamento pelo menos das perdas salariais, o Sindserv ingressou com ação judicial. O processo é o de número 0000480-282016.5.05.0462 e pode ser acompanhado por qualquer servidor ou servidora. Inclusive a audiência já está marcada para o dia 28 de agosto, às 9 horas, Justiça do Trabalho. “Pressionamos o quanto pudemos para garantir o reajuste pela via negocial, mas não foi possível, então que seja pela via judicial”.