Mais de 366 mil pessoas compareceram aos cartórios e demais postos de atendimento da Justiça Eleitoral na Bahia, entre 1º de abril e essa quarta-feira (4/5), data do fechamento do cadastro eleitoral. O número representa quase o dobro (190,63%) do número de atendimentos durante período semelhante em 2014, quando ocorreu a última eleição. Naquela ocasião, entre 1º de abril e 7 de maio (quando o cadastro foi encerrado), foram cerca de 192 mil atendimentos em todo o estado.

A data de 4 de maio foi o prazo final para o eleitor em todo o país fazer as solicitações dos serviços eleitorais. Após este prazo, e em até 10 dias antes das eleições, poderá ser solicitada pelo eleitor a emissão da segunda via do título eleitoral.

Além da segunda via, a Justiça Eleitoral fornece, ainda, a certidão de quitação eleitoral (comprovando que está em situação regular) e a certidão circunstanciada, esta última utilizada para comprovar a impossibilidade de o eleitor ter regularizado a sua situação após o prazo do fechamento. A certidão circunstanciada é fornecida até a reabertura do cadastro eleitoral, desde que cumpridas algumas exigências previstas em lei, a exemplo do pagamento ou dispensa do recolhimento de multa. Em outras palavras, informa que, por conta do fechamento do cadastro, o eleitor não pôde regularizar a situação.

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o prefeito de Santa Cruz Cabrália, Jorge Monteiro Pontes, restitua aos cofres municipais a quantia de R$79.420,00, com recursos pessoais, em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados à entidade APAE, no exercício de 2009. A relatoria também determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor para a apuração da suposta prática de ato de improbidade administrativa.

No cargo desde o exercício de 2009, o gestor não adotou nenhuma providência no sentido de cumprir a legislação, de sorte que deixa-se de determinar a realização de tomada de contas especial, como sugerido pelo Ministério Público de Contas, para determinar que o gestor promova ressarcimento total do valor repassado à entidade APAE, a título de subvenção social, sem que tenha, por via de consequência, prestado contas ao TCM do numerário transferido.

Nesta quinta-feira (5), a Controladoria Geral da União (CGU), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizam a Operação Imperador, que visa desarticular organização criminosa que desviava recursos públicos da educação, em Riacho de Santana, na Bahia. De acordo com as investigações, há envolvimento de agentes municipais e empresários no esquema.

O trabalho teve por base fiscalização da Controladoria que verificou a ocorrência de fraudes em licitação para contratar serviço de transporte escolar e beneficiar empresa ligada a familiares e aliados políticos do prefeito municipal. Foram apurados, ainda, indícios de desvios de recursos por conta de operações financeiras de valores expressivos sem qualquer vinculação com a suposta atividade econômica principal da entidade.

Entre os anos de 2009 e 2010, a empresa recebeu mais de R$ 3 milhões, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Os investigados respondem pelos crimes de responsabilidade, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, crime organizado, associação criminosa e peculato.

Além do favorecimento à empresa de propriedade de familiares e aliados políticos do prefeito, a CGU também apurou irregularidades como: aditamento de contrato por conveniência e desprovido de fundamento legal; e simulação de competição para contratação de entidade para prestação de serviços de transporte escolar.

Estão sendo cumpridos três mandados de prisão preventiva, além de nove de busca e apreensão em residências, órgãos públicos e instituição, nos municípios baianos de Riacho de Santana e Guanambi. Também estão sendo promovidas medidas cautelares, como suspensão do exercício da função pública, proibição de contratar com o poder público e arresto de bens no valor de até R$ 3,3 milhões.

O projeto de redefinição dos limites dos municípios de Ponto Novo e Queimadas foi aprovado ontem pela Comissão de Divisão Territorial da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Zó (PC do B) e agora vai para análise e votação no plenário da Casa. Os dois municípios ficaram em conflito por muito tempo, mas depois da intervenção do colegiado decidiram respeitar o trabalho dos técnicos da SEI e IBGE e principalmente o sentimento de pertencimento da comunidade envolvida e que gerou todo o problema.

A comissão, por sugestão do deputado Bira Corôa (PT), aprovou para a próxima reunião audiência pública para definir o conflito entre os municípios de São Gonçalo dos Campos e Feira de Santana, que disputam também a posse não somente de limites mas também comunidades que pertencem à primeira cidade, mas desejam continuar sob a administração de Feira.

O deputado Eduardo Sales (PP) fez muitos elogios à aprovação do projeto que envolve Ponto Novo e Queimadas, ressaltando o esforço da comissão em tratar o assunto obedecendo as normais legais para solução do conflito, consultando inclusive o presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PSL). “É legal, constitucional e com a aprovação no âmbito da comissão o projeto irá ao Plenário. A comissão fez todos os esforços para solucionar esse problema”, disse Sales.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito do município de Uibaí (BA), Pedro Rocha Filho, por fraude em processo licitatório e desvio de recursos do Ministério da Educação (MEC). Dos R$192.616,63, relativos Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), 37,5% foram gastos sem licitação.

A denúncia decorre da fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), que analisou a aplicação dos recursos federais no município. Constatou-se que combustíveis e materiais de construção foram adquiridos sem a devida licitação, entre os meses de março a setembro de 2009. Observou-se ainda aquisições de produtos para a merenda escolar no valor de R$72.311,62 feitas sem o devido respaldo licitatório, incluindo 33 mil litros de leite in natura.

O prefeito justificou as aquisições que não foram precedidas de procedimento licitatório afirmando a existência de uma situação de urgência na manutenção das unidades escolares. No entanto, a denúncia do procurador regional da República Alexandre Espinosa ressalta que o período de despesas estava distante do início do período escolar, o que permitiria a realização regular do procedimento licitatório.

O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília. Se condenado o acusado poderá cumprir pena que vai de três a cinco anos de detenção, mais multa, além de perder o cargo e ficar inabilitado pelo prazo de cinco anos para o exercício de função pública.

Estudantes de toda a Bahia já podem se inscrever nos projetos ‘Jovem Senador’ e ‘Parlamento Jovem Brasileiro’, que possibilitam aos jovens estudantes a vivência do poder legislativo do Brasil. As inscrições para o Parlamento Jovem podem ser feitas por estudantes de escolas públicas e particulares, do 2º e 3º ano do ensino médio, até o dia 10 de junho. Para o Jovem Senador, somente estudantes de escolas estaduais podem participar, por meio do 9º Concurso de Redação do Senado Federal, até o dia 19 de agosto.

A Secretaria da Educação do Estado coordena os dois projetos na Bahia, ficando responsável por formar uma comissão que escolherá os pré-selecionados. “Do projeto ‘Jovem Senador’, a comissão escolherá três redações que disputarão uma vaga em todo o estado, e, do ‘Jovem Parlamentar’, 24 estudantes serão pré-selecionados para a escolha final de seis representantes”, explicou a coordenadora de Articulação da Secretaria da Educação do Estado, Helaine Souza.

Para Helaine, estes projetos se somam às ações já desenvolvidas pela Secretaria da Educação, que colocam os jovens estudantes como protagonistas do processo democrático e participativo de gestão, como a eleição de líder de classe e a representação no Colegiado Escolar. “Estes projetos de empoderamento juvenil passam pelo letramento político, de entender a política para além da partidária, uma política de construção coletiva, onde esses jovens possam esboçar e desenvolver suas próprias propostas”, acrescentou.

Na manhã desta quinta-feira (5), o deputado estadual e líder do governo, Zé Neto (PT), participou da abertura do Debate “10 Medidas de Combate à Corrupção”, promovido pelo Instituto Comliance, na Assembleia Legislativa da Bahia. O evento que tem como objetivo fortalecer a democracia e as instituições de Justiça, recebeu o apoio do deputado Zé Neto para ser realizado na Casa Legislativa.

A mesa de abertura do debate foi composta por Alessandra Rapassi, professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA); André Batista Neves, representante do Ministério Público Federal; Durval Carneiro, juiz federal; Thomas Bacellar, vice-presidente honorífico do Instituto Compliance; e pelo deputado Zé Neto.

Na ocasião, o deputado saudou a iniciativa e a importância do debate. “Quero parabenizar o Instituto Compliance, em nome da doutora Jaqueline San Galo, saudar todos os componentes desse grupo que trouxe para Assembleia Legislativa um debate tão importante, o qual tive o orgulho de intermediar para ser realizado nessa Casa , pois acredito que nesta Casa nós temos a capacidade de ampliar ainda mais a discussão, como é feito no dia a dia pelos que acreditam na justiça, no combate a corrupção, na necessidade do fortalecimento institucional e na melhora dos mecanismo de transparências em todas as esferas. Portanto, é uma alegria ter esse evento na Assembleia, trazendo mais abordagens e mais esclarecimentos para um debate mais democrático e aberto”, disse.

A programação do evento segue até 18h, desta terça-feira, com a continuação do debate sobre as 10 Medidas e com a Conferência da ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon. Também participaram, João Paulo Lordelo, representante do Ministério Público Federal; Saulo Casali, juiz federal; e Leonardo Bacelar, do Instituto Compliance.

A Câmara Municipal de Feira de Santana, neste mês de maio, prestará homenagens e discutirá assuntos de interesse da coletividade, mediante sessões solenes no turno noturno e audiências públicas durante o turno matutino, que ocorrerão no plenário da Casa da Cidadania.

O primeiro evento é uma sessão solene, que acontecerá no dia 11 (quarta-feira), às 19h30, em comemoração ao Dia das Mães, atendendo ao requerimento de nº 31/2016, de autoria da vereadora Eremita Mota (PSDB).

No dia 12 (quinta-feira), a partir das 9 horas, haverá uma audiência pública, de iniciativa da Comissão de Educação e Cultura, para discutir o Plano Municipal de Cultura de Feira de Santana.

Atendendo decreto legislativo de nº 52/2015, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), ocorrerá no dia 13 (sexta-feira), às 19h30, uma sessão solene para outorga do Título de Cidadão Feirense ao vereador Eli Ribeiro (PRB).

Por iniciativa da Comissão de Reparação, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Proteção à Mulher haverá no dia 19 (quinta-feira), a partir das 9 horas, uma audiência pública para debater o combate à homofobia.

Vereador Alberto Nery (PT)

O vereador Alberto Nery utilizou a tribuna da Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira (4) para cobrar da Prefeitura Municipal um posicionamento sobre as denúncias envolvendo o serviço de limpeza pública de Feira de Santana. Nery, que também é presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, leu trechos de uma matéria veiculada pelo Jornal Folha do Estado que não somente indica irregularidades no aterro sanitário utilizado atualmente pelo Poder Público Municipal, como também atesta que o Município mantém contrato com uma empresa pertencente a um grupo investigado pela Lava Jato. “Na última semana recebemos um ofício da empresa Sustentare afirmando que o seu aterro está completamente legalizado, com todas as licenças ambientais e respectivas autorizações para receber o lixo da cidade. Mas a prefeitura está depositando em outro aterro, o da Viva, que não possui as licenças. Qual é o motivo?”, questionou.

Ainda de acordo com a matéria veiculada na edição desta quarta-feira (04), o Município não somente comete crime ambiental, pois deposita lixo em aterro sem autorização, como também descumpre decisão judicial. “O jornal diz: “Ao continuar a operação, a Viva Ambiental, a Cavo e o próprio Município seguirão desrespeitando decisões judiciais”. Em outro trecho, a matéria afirma “A Estre Ambiental e suas coligadas Viva Ambiental e Cavo serviços e Saneamento S/A são de propriedade do empresário Wilson Quintela Filho, ex-diretor da Camargo Corrêa e mais o Banco BTG Pactual, pertencente a André Esteves, preso na operação Lava Jato”. Por isso, qual interesse do município em continuar desrespeitando e descumprindo ordem judicial, cometendo inclusive crime ambiental, mantendo contrato com uma empresa que não tem licença ambiental, ou autorização para funcionar? Isso é crime”, argumentou.

Ainda segundo a denúncia apresentada pelo jornal, o Grupo Estre, envolvido na operação Lava Jato, tem contrato de mais de 17 milhões em Feira de Santana, através da Cavo Serviços Ambientais e Saneamento, podendo chegar a mais de 29 milhões. “Se existe uma decisão judicial e o prefeito continua querendo descumprir levanta-se uma suspeição. Por isso, quero fazer jus a solicitação do companheiro Edvaldo Lima e dizer que cabe sim uma CPI, uma investigação mais séria pelo Ministério Público, para averiguar as denúncias e o interesse em descumprir essa ordem judicial. Quero pedir a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar essas denúncias gravíssimas”, finalizou o edil.