Inspeção realizada pelos auditores da 7ª Coordenadoria de Controle Externo (7ª CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) encontrou diversas carências na aplicação das determinações da Lei Estadual nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012, que garante a todos os cidadãos o mais amplo acesso à informação pública. No relatório da auditoria, apresentado pelo conselheiro relator do processo, João Evilásio Bonfim, na sessão plenária da última quinta-feira (28.04), foram citadas, entre outras falhas, a falta de regulamentação e implementação do Conselho Gestor de Acesso à Informação (CGAI), a necessidade de conclusão do Projeto de Identidade Digital de Governo e a inexistência da regulamentação do procedimento de classificação e desclassificação de informações sigilosas.

No trabalho da auditoria, realizado entre 1º de setembro de 2014 e 30 de junho de 2015, foram selecionadas para exame as áreas de Política de Gestão da Informação; Transparência Ativa, Transparência Passiva e Classificação e Desclassificação de Informações Sigilosas. No seu voto, que foi acompanhado por todos os demais conselheiros, o conselheiro João Bonfim determinou que os resultados da auditoria fossem juntados às contas do Governo, relativas ao exercício de 2015, e que a administração estadual providencie, num prazo máximo de 60 dias, um Plano de Ação “contemplando as ações necessárias para o alcance das medidas já identificadas pela Administração bem como a indicação das unidades ou responsáveis pela execução” de várias medidas visando corrigir as irregularidades encontradas.

Nesta terça-feira (03), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município de Santo Amaro para verificação de irregularidades constatadas pela Controladoria Geral da União – CGU, que apontou a má administração de recursos do Fundeb, nos exercícios 2008 e 2009, da responsabilidade do ex-prefeito João Roberto Pereira de Melo e do atual gestor Ricardo Machado.

Diante das irregularidades, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, aplicou multa de R$10 mil para cada e determinou o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$23.560,00 ao primeiro e de R$46.579,15 ao segundo, ambos com recursos pessoais. O relator determinou ainda que todo o processo, com as conclusões da auditoria, seja encaminhado à procuradora da República Melina Castro Flores, que apura o caso, e que poderá oferecer denúncia crime contra os gestores.

Em relação ao exercício de 2008, a auditoria identificou que não houve a comprovação de pagamento aos monitores contratados para prestação de serviços nos meses de janeiro e fevereiro, no montante de R$ 23.560,00, devendo o gestor providenciar o recolhimento da quantia aos cofres municipais. Também foram constatadas irregularidades no procedimento licitatório realizado para a contratação da Construtora Elfavip Ltda. para executar serviços de reforma nas escolas Professor Pedro Santos, Pedro Tomás Pedreiro e Ginásio João Câncio e um superfaturamento na quantia de R$ 6.048,00 na escola Prof. Pedro Santos.

No exercício de 2009, a equipe técnica apurou a ocorrência de atrasos no pagamento das folhas de servidores temporários, no período de janeiro a maio, no valor total de R$ 756.503,65, muito embora houvesse recursos disponíveis nas contas do FUNDEB e atrasos nos pagamentos de aluguéis de imóveis onde funcionavam as escolas públicas. Além disso, o relatório destacou irregularidades em dispensa de licitação para contratação da empresa Oliveira Santana Construção Ltda. para reforma de escolas e postos de saúde, com pagamento superior em R$ 46.579,15, sem que fosse apresentado qualquer termo aditivo. Cabe recurso da decisão.

Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA)

Durante a micareta deste ano a direção do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA) aumentou em 30 % o efetivo de funcionários da emergência centro cirúrgico para atender a demanda da festa. Segundo dados do Sistema de Acompanhamento Hospitalar (SAH) do HGCA, houve uma redução de 7,28 % do total de atendimentos em relação ao ano passado. Este ano foram registradas  293 ocorrências. Destas podemos destacar o número de atendimentos clínicos (135), seguido de acidentes de veículos (62) e casos de violência (34), neste último estão incluídas ocorrências de agressão, assaltos, espancamentos e vítimas de ferimentos com arma branca e de fogo. Em 2015 foram registradas 316 ocorrências.

Deputado estadual Carlos Geilson (PSDB)

A polêmica da mudança do nome do circuito Dodô (que fica entre os bairros da Barra e Ondina), para Daniela Mercury promete render acaloradas discussões. Quem endossou o coro contra a mudança foi o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), em pronunciamento na tarde desta segunda-feira (2/5), na Assembleia Legislativa. O parlamentar leu em plenário alguns trechos da carta aberta enviada à imprensa pelo cantor Moraes Moreira, que se posicionou contra.

Para ele, é indiscutível a importância dos percursores do trio elétrico Dodô e Osmar e, retirar o nome de Dodô do circuito pode gerar graves precedentes. “Nada contra a cantora Daniela Mercury, mas se formos abrir essa brecha, teriam outros artistas, de grande importância para o carnaval, que deveriam ser homenageados também, como o próprio Moraes”, frisou Geilson.

Senador Walter Pinheiro (sem partido-BA)

A intenção das operadoras de telecomunicações de impor limites ao tráfego de dados em banda larga na internet foi criticada pelo senador Walter Pinheiro (sem partido/BA), durante audiência pública promovida em três comissões do Senado, nesta terça-feira (03).

“As empresas assinaram contratos de concessão prometendo que fariam expansão de Banda Larga no País, inclusive fazendo chegar em todos os cantos, e não cortando onde chega”, destacou. Na avaliação do parlamentar, a intenção das operadoras em limitar a internet é um retrocesso. “Aí é a velha história: os caras estão tendo, talvez, queda de receita, e estão avaliando que o correto é aumentar o preço do serviço”, disse, ao recomendar que a Anatel ‘abra os olhos’.

Pinheiro lembrou ainda a existência de leis antigas e novas que reconhecem a internet como essencial para a cidadania, o que impede a imposição do seu uso como limitado. “O Marco Civil da Internet, de 2014, no artigo sétimo, reconhece a internet como essencial para a cidadania. E essa essencialidade está prevista em outras legislações brasileiras, como na Lei Geral de Telecomunicações [LGT]. E se é essencial, é vital, essa essencialidade deve ser traduzida em ação, como deveria o governo utilizar dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações [Fust], para prover ao cidadão um direito que lhe cabe por lei”, afirmou o senador Pinheiro.

Foto: Reginaldo Ipê

Após 568 roubos a ônibus registrados em Salvador desde 1º de janeiro até o domingo, 24 de abril, numa média de 5,1 assaltos por dia, a vereadora Kátia Alves (SD) reiterou a importância de se investir em alternativas para reduzir essa modalidade de crime “cuja recorrência tem aterrorizado a população da capital”. A edil apresentou recentemente à Câmara Municipal um projeto que sugere a implantação de sistema de cobrança por cartão de crédito e débito nos ônibus da cidade com o objetivo de coibir práticas criminosas.

De acordo com Kátia Alves, a proposta de indicação à prefeitura, caso posta em prática, irá oferecer mais uma opção de pagamento aos usuários de transporte, diminuindo a circulação de dinheiro nos ônibus. “A medida dará maior segurança a passageiros, motoristas e cobradores”, asseverou a vereadora, nesta terça-feira (26), lembrando que o número de roubos a coletivos saltou de 948, no primeiro semestre de 2014, para 1407 casos, no mesmo período do ano passado, um crescimento de quase 50%.

Para ela, a implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SalvadorCard) não favoreceu a inibição desses crimes, uma vez que tais cartões também se tornaram alvo de criminosos, especialmente por concentrarem, em muitos casos, altos valores, equivalentes às tarifas de um mês inteiro do usuário. “É preciso encontrar alternativas para coibir os assaltos a ônibus e a passageiros, que impactam negativamente a qualidade dos serviços prestados pelas empresas do sistema de transporte coletivo da cidade”, concluiu Kátia Alves.

O vereador Roque Pereira (DEM)

O vereador Roque Pereira (DEM) reclamou de uma enfermeira de nome Amanda que trabalha na Policlínica do bairro do Feira X que deu a ele um tratamento indigno. De acordo com o vereador, seu irmão sofreu um AVC e está em estado gravíssimo. “Não sei quem orientou essa enfermeira a dar esse  tipo de tratamento a vereador. Ela disse a minha irmã que havia sido orientada a não passar nenhuma informação, principalmente vereador. Eu não queria perguntar sobre o paciente, mas apenas dar a ela orientações para a transferência do meu irmão para outro hospital. Ela não quis nem atender meu telefonema”, criticou o vereador.

O irmão de Roque está agora na UTI do Hospital Geral Clériston Andrade. “Agradeço ao Dr. Pitangueira e ao Dr. Rodrigo que conseguiu fazer a transferência do meu irmão”, completou. Roque disse ainda que exigirá das autoridades quem é essa pessoa que está orientando ela.

Karoliny Dias

O líder do governo, vereador José Carneiro (PSDB)

O líder do governo, o vereador José Carneiro (PSDB), falando sobre o tratamento dado por uma enfermeira da policlínica do bairro do Feira X ao vereador Roque Pereira (DEM) que estava com um irmão em atendimento no local, ressaltou que com certeza a enfermeira não foi orientada por ninguém da administração municipal. “Duvido que tenha orientação da secretária de Saúde Denise Mascarenhas, do prefeito José Ronaldo ou mesmo do vereador que a indicou. Deve ser no mínimo uma despreparada que não está apta a exercer a função que lhe foi confiada”, disse.

O vereador Isaias de Diogo (PSC) destacou que também tentou falar com a enfermeira, mas não conseguiu por que ela se negou. Já o vereador Beldes Ramos (PT) ressaltou que esse atendimento é dado em todas as policlínicas do município e não apenas a do Feira X. “As pessoas não conseguem atendimento nas mesmas e são orientadas a irem para o HGCA. Chegando lá não podem ficar por que não houve regulação da policlínica. Isso é um absurdo”, reclamou.

Karoliny Dias

Cerca de 120 pessoas, entre prefeitos, controladores, secretários e procuradores dos municípios baianos assistiram às apresentações

Qual conteúdo as prefeituras devem publicar online e quais canais devem dispor para promover a devida transparência das contas públicas e o pleno acesso às informações da gestão pelos cidadãos? Responder a estes questionamentos foi um dos objetivos do evento realizado na tarde da última quinta-feira, 28 de abril, pela Rede de Controle da Gestão Pública, no auditório da sede da União dos Municípios da Bahia (UPB).

Cerca de 120 pessoas, entre prefeitos, controladores, secretários e procuradores dos municípios baianos assistiram às apresentações feitas pelos Ministérios Públicos Federal (MPF/BA) e do Estado da Bahia (MPBA) e pela Controladoria Geral da União (CGU) na Bahia realizadas, respectivamente, pela procuradora da República e coordenadora do Núcleo de Combate à Corrupção, Melina Montoya, pelo promotor de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Adriano Assis e pelo auditor Federal Romualdo Anselmo dos Santos.

O evento foi aberto pela presidente da UPB, Maria Quitéria Mendes de Jesus, que agradeceu a iniciativa dos órgãos de controle e destacou a importância da orientação para que os gestores pudessem cumprir a legislação e prestar as informações aos cidadãos, aprimorando a gestão pública. Na apresentação do MPF, Melina falou sobre o Ranking da Transparência, projeto que avalia continuamente os portais de todos os municípios e estados do país averiguar o cumprimento das normas na área.