O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis/BA recomendou à prefeitura de Porto Seguro que não realize contratação simplificada enquanto houver candidatos aprovados em concursos públicos. Por meio de inquérito civil público, o MPF identificou a contratação de servidores por meio de seleção simplificada para o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas do município.

De acordo com a recomendação, os contratos não poderiam ter sido realizados, visto que há candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso nº 01/2006 e que ainda não foram nomeados. A contratação por processo simplificado está prevista no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e somente é admitida em casos excepcionais, por tempo determinado e quando não há candidatos aprovados em concurso.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Frank Ferrari, fez hoje, dia 28, requerimento à Justiça para que ela determine ao Município de Ilhéus a adequação do cronograma do concurso público da administração pública municipal ao calendário eleitoral. Segundo Ferrari, a homologação do certame, cujo edital sofreu retificações por força de decisão liminar que atendeu pedidos do MP, deve ocorrer e ser publicada na imprensa oficial até 02 de julho deste ano, data limite prevista na Resolução nº 23.450 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Conforme o requerimento do MP, ao ser republicado com as retificações exigidas pela Justiça, o edital deixou para o dia 04 de julho de 2016 a realização do último ato do processo seletivo. O promotor argumenta que este cronograma vai de encontro à Lei das Eleições (9.504/1997), que proíbe a nomeação de servidor no período compreendido entre os últimos três meses anteriores ao pleito eleitoral e a posse dos eleitos. Contudo, afirma Ferrari, a lei prevê a “possibilidade de nomeação dos aprovados em concurso público homologado até aquela data limite”. O promotor informa que chegou a recomendar à Prefeitura a alteração do calendário, para antecipar em dois dias a conclusão e homologação do processo seletivo. Mas o Município se negou a fazer as mudanças valendo-se de parecer da Consultec Consultoria, empresa responsável pela realização do concurso, informou Ferrari.

Fabíola Mansur é presidente da Comissão da Mulher

A deputada Fabíola Mansur (PSB), juntamente com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa da Bahia,  deputado José de Arimateia (PRB); e demais membros da mesma, encaminharam à desembargadora Maria do Socorro Santiago, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pedido de implantação de Juizados Cíveis de Apoio ao Superendividado no âmbito do Estado da Bahia.

Segundo a juíza Fabiana Pellegrino, “é um fenômeno social, jurídico e econômico” da pós-modernidade, danoso a toda sociedade. A jurista revela que tal fenômeno acaba por impossibilitar que o cidadão efetue o pagamento dos compromissos assumidos em suas relações jurídicas não profissionais, exigíveis.

Na tentativa de frear essa impossibilidade de quitação dos débitos, em novembro de 2015 a Bahia instalou o primeiro juizado de apoio ao superendividado, no Centro Universitário Jorge Amado (Unijorge). O juizado foi criado por Decreto Judiciário 1.099. Além de estabelecer a boa negociação da dívida, o juizado presta consultoria ao cidadão para que o superendividado não seja uma constante.

Matéria foi destacada pelo vereador Leo Prates na audiência pública do PDDU que debateu habitação

Na audiência pública do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador que debateu o tema habitação, na manhã desta segunda-feira (28), no Centro de Cultura da Câmara, o vereador Leo Prates (DEM), relator da matéria, destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 430/15, de autoria do Executivo, para a construção de habitação popular em terreno desafetado e alienado da prefeitura.

Conforme o Projeto de Lei nº 430/15 (Mensagem nº 21/2015), o chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar e alienar mediante doação, área de terreno de propriedade do Município ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para implantação de Projeto Habitacional de interesse social do Programa Minha Casa Minha Vida.

O terreno de propriedade do Município mede 12.974,15 m², fica localizado à Rua Artêmio Castro Valente, em Canabrava, e foi avaliado em R$ 1.930.000,00. Conforme a matéria, a área destina-se exclusivamente à implantação de Projeto Habitacional de interesse social do Programa Minha Casa Minha Vida, em benefício às famílias de baixa renda da localidade.

É de conhecimento público que a Prefeitura de Camaçari, de modo semelhante à grande maioria dos municípios baianos e mesmo brasileiros, encontra-se em situação delicada em decorrência do momento econômico que o país atravessa e dos critérios impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em razão dessa situação, em março deste ano, a administração municipal encaminhou detalhada exposição de motivos ao TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) solicitando uma análise sobre os fatos apresentados e a orientação devida para possibilitar a Prefeitura assegurar os reajustes salariais dos professores e demais servidores públicos efetivos.

Os sindicatos – Sispec (Sindicato dos Professores do Município de Camaçari) e Sindsec (Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Camaçari) – foram comunicados através de ofício sobre o pedido de análise ao Tribunal de Contas dos Municípios. A administração municipal aguarda a orientação do TCM para proceder da melhor formar, garantindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Prefeitura sempre primou pelo diálogo com os trabalhadores e se manterá assim, disposta a conversar e buscar o entendimento, reafirmando que a administração municipal tem a intenção de conceder o reajuste, uma vez resolvidos os impasses legais. E reforça a necessidade do bom senso dos servidores, para garantir a prestação dos serviços à população, que não pode, em hipótese alguma, ser prejudicada.

Local onde ficava o monumento. (Foto: Anderson Dias)

De acordo com o vereador Beldes Ramos (PT), o monumento ao Soldado Desconhecido, que ficava na Praça dos Ex-Combatentes no bairro da Queimadinha foi demolido. O vereador disse que foi procurado por moradores revoltados que reclamaram que a ação teria sido da empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana. “Um monumento histórico para a nossa cidade foi destruído”, lamentou o vereador.

Karoliny Dias

Vereador Pablo Roberto ainda no PMDB, mas de malas prontas pro PHS

O vereador Pablo Roberto (PMDB) declarou que está mudando de partido. Segundo o vereador essa é a possibilidade de fazer parte do movimento que traz um sentido novo para a política de Feira de Santana que é o PHS que tem como presidente na cidade o vereador Ronny. “O que me move a continuar a fazer política é a possibilidade de que juntos nós possamos fazer em Feira de Santana do PHS um partido grande com discussões importantes que a cidade precisa fazer”, explicou.

Karoliny Dias

Vereador e presidente do PHS em Feira de Santana, Ronny

O presidente municipal do PHS, o vereador Ronny (PHS) ressaltou que com a filiação do vereador Pablo Roberto, o partido conta com quatro vereadores na Casa da Cidadania. Pablo fica também como o líder do partido na Casa, convite feito pelo também presidente da Câmara de Feira de Santana. “Essa foi uma decisão em conjunto com os outros dois vereadores do partido: Tonhe Branco e Robeci da Vassoura. Estou muito feliz nessa minha nova jornada no PHS”, disse.

Ronny reafirmou ainda que o partido tem direcionamento e poder de decisão, agora muito mais, e lado: está com o grupo político do prefeito José Ronaldo.

Karoliny Dias

Experiências exitosas de políticas públicas voltadas para a redução da pobreza rural na Bahia foram apresentadas às delegações dos governos de Bangladesh e Paquistão e servirão de exemplo para alavancar o desenvolvimento desses países. No período de 21 a 24 de março, foi realizado um intercâmbio para apresentar as ações e os resultados do Programa Produzir e do Projeto Bahia Produtiva, executados pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).

Nesta quinta-feira (24), o grupo se reuniu para analisar e tirar as dúvidas surgidas com relação as experiências visitadas e os procedimentos operacionais dos projetos, na sala de reunião do Hotel Deville, em Itapuã, Salvador. Durante a semana, as delegações, junto com autoridades do Banco Mundial, participaram de debates em Salvador e visitaram comunidades de municípios do estado, nos quais as ações e os resultados do Produzir e Bahia Produtiva foram expostos pela própria população beneficiária.

O intercâmbio teve a finalidade de promover uma troca de experiências de instituições do Brasil/Bahia, Bangladesh e Paquistão, que atuam no combate à pobreza e no desenvolvimento social desses três países, com recursos financiados pelo Banco Mundial. Foi realizada também uma visita a comunidade de Rio do Peixe, no município de Tucano, para discutir a gestão e funcionamento do sistema de abastecimento de água e artesanato de couro local, e ao Entreposto da Cooperativa de Apicultores de Tucano (Cooapit), onde aconteceu uma reunião com dirigentes, associados e lideranças comunitárias.