O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) rejeitou, nesta terça-feira (15.03), recurso impetrado pelo ex-presidente da Fundação de Apoio ao Cidadão e de Mobilização Social de Feira de Santana (FAMFS), Antonio Lopes Ribeiro e, por unanimidade, manteve a desaprovação das contas do Convênio nº 166/97, firmado entre a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e aquela entidade, com a responsabilização financeira do ex-gestor no valor de R$ 287.351,07, recursos que deverão ser restituídos aos cofres públicos com a devida atualização monetária.

A desaprovação das contas do convênio, constante do Acórdão 764/2014, aconteceu no âmbito da 2ª Câmara do TCE/BA, com base no opinativo dos auditores da 5ª Coordenação de Controle Externo, que registraram a existência da realização de pagamentos sem a devida comprovação dos serviços prestados.

Na análise dos recursos, os órgãos técnicos do TCE/BA concordaram que o recorrente não apresentou documentação capaz de reformar a decisão anterior, posição que foi acompanhada pela representação da Procuradoria Geral do Estado junto ao TCE e pelo Ministério Público de Contas. No seu voto, que foi acompanhado por todos os demais conselheiros, o conselheiro relator João Evilásio Bonfim reconheceu a tempestividade do pedido, mas considerou que não foram apresentadas razões suficientes para que a decisão tomada pelos membros da 2ª Câmara fosse reformada.

Foto: Valdemiro Lopes

O vereador Euvaldo Jorge agora é o novo líder do Partido Popular Socialista (PPS) na Câmara Municipal. Os vereadores Joceval Rodrigues e Beca são, respectivamente, primeiro vice-líder e segundo vice-líder.
“O PPS é um partido ficha-limpa. Você não encontra na política do PPS um cidadão com perfil duvidoso, por isso é honra participar desse partido. Espero poder ajudá-lo a crescer mais, defendendo suas bandeiras e buscando sempre o melhor para Salvador”, afirmou Euvaldo, que se filiou ao partido na sexta-feira (11).

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (16/03), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, por irregularidades na prorrogação de quatro contratos firmados em diversos exercícios, porém prorrogados em 2014, objetivando a aquisição de materiais e realização de obras no município. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, também imputou multa no valor de R$ 20 mil ao gestor.
A relatoria concluiu pela ilegalidade das prorrogações, tendo em vista que os objetos dos contratos não se enquadram como serviço continuado. Os serviços de execução continuada são aqueles que não podem ter a sua prestação interrompida, pois visam satisfazer necessidades permanentes do Estado e a sua paralisação poderia prejudicar o interesse público.
Desta forma, os contratos de n°s 262/2013 e 274/2013, firmados respectivamente com a Metro Engenharia Ltda. e a Oliveira Santana Construções, para a execução de obras de recuperação e manutenção contínua das redes de drenagem, pavimentação asfáltica, urbanização e contenção de encosta em distritos do município, e os contratos de n°s 0156/2011 e 0289/2012, os quais contrataram a empresa Grautech Construtora Ltda., com o objetivo de realizar obras e fornecimento de material para a manutenção das unidades escolares e prédios e equipamentos públicos, não poderiam ser objeto de termo aditivo.
Além disso, não foi constatada a existência de qualquer justificativa acerca dos benefícios da prorrogação dos mesmos, de modo a não restar indicada a vantagem de se proceder na prorrogação das avenças.

A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), intensificou fortemente o combate ao transporte clandestino este ano. Uma série de operações vem sendo realizadas na cidade desde o início de 2016 e já foram apreendidos 71 veículos que realizam transporte ilegal até o inicio deste mês. Durante todo o ano de 2015 foram levados para o pátio da Transalvador 50 carros clandestinos.

As ações ganharam força pois passaram a contar com o apoio da Polícia Militar, Agerba, Polícia Rodoviária Federal (nas áreas de competência) e Detran, juntamente com agentes da Semob e da Transalvador. Agora, com o novo regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiro por Táxi (Setax), a Prefeitura será ainda mais rígida na fiscalização para impedir a atuação do transporte clandestino.

O novo documento é claro quando informa que, perante a lei, qualquer outro transporte individual de passageiros que não siga os pré-requisitos do regulamento é considerado ilegal. O texto apresenta ainda um capítulo exclusivo sobre o processo administrativo punitivo. “Carros não cadastrados como táxi ou transporte escolar, e coletivos não pertencentes ao Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus e Subsistema de Transporte Especial Complementar não podem atuar em Salvador”, esclarece o secretário de Mobilidade, Fábio Mota.

O titular da Semob afirma ainda que as operações vão continuar intensas. “As ações são imprescindíveis para a segurança da mobilidade dos usuários do transporte público de Salvador. Transporte clandestino não segue lei, não passa por fiscalização nem vistoria, é um risco para a população. Nossas operações estão cada vez mais eficientes e agora temos um aparato legal ainda mais rígido que é o novo regulamento do Setax”.

A multa pela atuação de transporte clandestino é de R$ 240,50, o que equivale a 50 bandeiradas do táxi. Além disso, o motorista paga multa pela remoção do veículo, que varia de R$ 309,27 a R$ 804,09 (a depender do porte), e diária no pátio da Transalvador, que vai de R$ 49,48 a R$ 841,21

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita do Município de Amargosa, Karina Borges Silva; o secretário de Administração, Infraestrutura e Transportes, Marinaldo Cardoso Santos; e o empresário Manoel Cláudio Longo. No documento, o promotor de Justiça Jader Santos Alves registra que os três acionados participaram de um esquema de contratações “desnecessárias e fraudulentas, que provocaram prejuízos ao erário municipal”. Ele solicita à Justiça que condene a prefeita, o secretário e o empresário pela prática de improbidade administrativa, devendo os mesmos ressarcir o erário em R$ 14.948,00, valor que deve ser corrigido monetariamente quando ocorrer o pagamento.

De acordo com Jader Alves, o Município contratou a empresa Recôncavo Projetos e Construções Ltda. ME para atender um “suposto” incremento das demandas durante os festejos juninos de 2013. Fez isso por meio de procedimento de dispensa de licitação, que previa a realização de serviços de capina, rolagem, manutenção de sarjeta e pinturas de meio fio. Também utilizando-se da dispensa de licitação, contratou diretamente a mesma empresa para varrição de vias públicas. A necessidade dessas contratações, destaca Jader Alves, “é questionável mesmo diante do natural aumento do trabalho nas festas juninas”. Segundo ele, foi verificado que o Município tem abundante mão de obra própria para realizar os serviços. O promotor de Justiça constatou ainda que a Recôncavo Projetos e Construções Ltda. não passa de uma “empresa fantasma, cuja existência limita-se aos registros constantes em órgãos públicos”. No local indicado para seu funcionamento, há um escritório de contabilidade. Lá, não existem máquinas, equipamentos, empregados e nem outras estruturas típicas de empresas que prestam serviços de construção, obras e limpeza urbana, afirmou Jader Alves, destacando que, pelo que consta, a empresa não tem filiais, agências ou sucursais com tais estruturas.

Foto: Silvio Tito

As obras de construção da passagem de nível do BRT, no cruzamento entre as avenidas Getúlio Vargas e Maria Quitéria, devem ser concluídas até fim do mês de junho deste ano. A data para entrega desta etapa, conforme o secretário de Contratos e Convênios, Ozeny Moraes, foi confirmada pela empresa responsável pela execução dos serviços, a Via Engenharia.

Ozeny Moraes observa que as obras estão seguindo o cronograma da construtora e que na etapa atual os serviços se concentram na instalação dos 304 tirantes da estrutura. Os tirantes são cabos de aço que servem de ancoragem nas paredes diafragmas, ou seja, amarração, e serão fixados 200 na linha superior e mais 104 na linha inferior.

Os cabos, conforme os técnicos, têm profundidade de até 20 metros. E são justamente os tirantes que garantem a segurança das paredes da passagem de nível, evitando que o deslocamento da terra a qualquer motivo não venha provocar danos nas paredes.

Conforme informada a Secretaria de Contratos e Convênios pela construtora Via Engenharia, os próximos 60 dias estão no cronograma de perfuração para colocação dos tirantes e injeção de concreto para amarra e também o “protendendo”, ou seja, uma técnica que utiliza macaco hidráulico para esticar os cabos.

Durante encontro realizado em Salvador, na última terça-feira (15), dirigentes da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), discutiram o estabelecimento de cooperação mútua para ações voltadas às comunidades negras na Bahia. O UNFPA atua no Brasil desde 1973, colaborando com governos e organizações da sociedade civil, na formulação e acompanhamento de políticas sobre população e desenvolvimento, parcerias que também contemplam instituições acadêmicas e movimentos sociais.

O representante do UNFPA no Brasil, Jaime Nadal, afirmou que o objetivo é continuar trabalhando na construção e monitoramento das estratégias de redução das desigualdades, numa parceria mais próxima com o Governo do Estado. “É momento de garantir que os ganhos sociais dos últimos anos sejam preservados”, disse ele, ressaltando a importância de investir na promoção da equidade racial. Nadal esteve acompanhado da representante auxiliar, Fernanda Lopes, além da oficial de programa do Fundo de População, Ruth Pucheta.

Já a secretária da Sepromi, Vera Lúcia Barbosa, informou que o diálogo e manutenção da relação institucional com o UNFPA é prioridade do governo, considerando a expertise da organização, que mantém sede em Salvador. “Nosso desejo é de que as ações da Década Internacional Afrodescendente na Bahia contem com as contribuições do órgão. Queremos potencializar o combate ao racismo reforçando as intervenções que temos em comum”, externou.

Comentando sobre o chapão, a vereadora Cíntia Machado (PSC) confirmou que ele acontecerá e que todos os vereadores da bancada governista concordaram com ele. “Os 18 vereadores de bancada decidimos que faríamos o chapão. Estamos juntos, firmes e unidos para que possamos fazer uma chapa mais forte e com menor renovação nessa Casa. Talvez esse seja o único caminho”, disse.

A vereadora ainda pediu que os colegas não tenham medo do chapão e lutem pela sua reeleição. Sobre os partidos que não tem vereadores, ela pediu que eles não aceitassem por ser injusto que um vereador de mandato concorrer com os demais que não tem a mesma estrutura. “Eleição é uma caixa de surpresas e de muito trabalho”, concluiu.

Karoliny Dias

Vereador Isaias de Diogo

Em aparte ao discurso da vereadora Cíntia Machado (PSC), que se pronunciava em apoio para que todos os vereadores da bancada governista participasse do chapão, o vereador Isaias de Diogo (Sem Partido) disparou. “Se a senhora continuar a falar eu vou começar a dizer aos outros pequenos como eu o que está por trás de tudo isso”, disse.

Mais claro

Ao ouvir a afirmação do colega, o vereador Correia Zezito (PTB) pediu que ao menos uma vez na vida o vereador “fosse mais claro” e dissesse o que há “por trás do chapão”. Uma polêmica formou-se em torno do tema e o vereador Edvaldo Lima (PP) pediu que a Corregedora da Casa, que estava se pronunciando no momento tomasse pé do assunto e investigasse.

Estava dormindo?

O vereador David Neto (DEM) criticou a fala de Isaias e afirmou que ele deve ter ficado quatro anos em casa dormindo e está com medo de entrar o chapão. “O senhor quer lesar a cabeça dos partidos pequenos. Tem mais de 200 empregos e quer dizer que não tem condições de se reeleger”, disparou. Isaias negou que tenha dormindo por todos esses anos já que não é e nem nunca foi preguiçoso. “Isso nunca foi de minha criação”, completou.

Karoliny Dias