Nesta terça-feira, 16 de fevereiro, o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia enviou 4.277 assinaturas para contagem nacional, na 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, em Brasília. Totalizando 39.978 assinaturas, a Bahia torna-se o estado do nordeste que mais colabora com a campanha.

Das novas assinaturas, 1.200 foram coletadas pelo baiano Uziel Oliveira e sua esposa Elciene Oliveira em Feira de Santana/BA, distante 117km de Salvador. O voluntário chegou a entregar 5.400 assinaturas em 2015 e foi homenageado pelo MPF por seu engajamento na campanha.

As Dez Medidas também contam com o apoio da Associação Bahiana de Medicina, do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, e do Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia. As entidades firmaram parceria com o MPF e coletam assinaturas em todos os eventos promovidos pela categoria, tendo participado do quantitativo enviado este ano.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Ana Patrícia Chaves Melo, realizou na manhã de hoje, dia 18, reunião com a Vigilância Epidemiológica e com a Secretaria de Saúde de Paripiranga sobre as ações contra o mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya zika no município. O reforço do combate ao Aedes Aegypt já havia sido objeto de recomendação expedida pelo MP em maio do ano passado, quando foram solicitados a verificação e o acompanhamento do Plano Municipal de Contingência para o período epidêmico da dengue, ou das medidas emergenciais com o mesmo propósito, em caso do município não possuir o plano.

No encontro, foram assumidos alguns compromissos, como a efetivação do ingresso dos agentes municipais de endemia nos imóveis fechados e abandonados. Segundo a promotora, “há diversas notícias de casas fechadas e abandonadas na cidade em que os agentes de endemia não têm ingressado, bem como terrenos baldios nessa situação”. Na ocasião, Ana Patrícia Chaves explicou à coordenadora da Vigilância, Adriana Maria Andrade, e à representante da Secretaria, Ana Clézia Pereira, que a Medida Provisória 712, de 29 de janeiro de 2016, “autoriza o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, em situação de abandono ou na ausência de pessoa que permita o acesso”, quando isso seja essencial para a contenção das doenças, sem a necessidade de uma autorização judicial para que tal providência seja tomada.

Os beneficiários do Planserv já podem consultar e imprimir o informe de pagamento para declaração do Imposto de Renda 2016 (ano base 2015). O documento está disponível no site tanto para quem tem o valor da mensalidade descontado em folha quanto para quem faz o pagamento via boleto bancário.

Interessados devem acessar o endereço www.planserv.ba.gov.br, clicar nos módulos “Beneficiários”, “Serviços Online”, “Informe de Pagamento” e inserir o número do cartão do plano do titular e a senha, que pode ser criada na mesma página. Depois, basta escolher a opção de acordo com a situação do usuário do plano.

O prazo de entrega do Imposto de Renda 2016, referente aos ganhos de 2015, começa no dia 1º de março e termina em 29 de abril.

Deputado está contente com a promulgação de sua proposta pelo presidente Marcelo Nilo

O deputado Adolfo Menezes (PSD) comemorou a promulgação pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, da Lei 13.535/2016 que obriga as empresas intermunicipais de transporte passageiros a instalar equipamentos indicadores de velocidade em local visível para os usuários. O projeto de lei que foi aprovado no dia 23 de dezembro do ano passado, agora convertido em lei, é de sua autoria e pretende resguardar a integridade física dos passageiros num momento de ascensão dos acidentes de trânsito em todo país, infelizmente, muitos deles envolvendo ônibus e vans.

Parlamentar com a principal base eleitoral fixada em Campo Formoso, ele lamenta que as providências adotadas pelas empresas para limitar a velocidade nos veículos muitas vezes sejam desrespeitadas, sendo a velocidade excessiva causa de muitos acidentes e acredita que a visualização pelos passageiros de informação tão importante vai coibir a imprudência de motoristas. O deputado Adolfo Menezes considera mesmo um dever do poder público oferecer aos usuários uma informação tão fundamental para todos que estão sendo conduzidos – algumas vezes, lamentavelmente de forma irresponsável.

Vereadores de Salvador participaram na segunda oficina do projeto que tramita na Câmara Municipal sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) na terça-feira (16), realizada por iniciativa do Ministério Público da Bahia, no bairro de Nazaré.

Aladilce Souza (PCdoB) Claudio Tinoco (DEM), Joceval Rodrigues (PPS), Leo Prates (DEM), Suíca (PT), Pedrinho Pepê (PMDB), Silvio Humberto (PSB), Waldir Pires (PT), entre outros, marcaram presença, além de integrantes da sociedade civil organizada.

O líder da bancada do governo, vereador Joceval Rodrigues, destacou que a proposta está sendo “amplamente debatida” pela Casa e refutou qualquer comentário que indique algum tipo de pressão feita pelo Poder Executivo para aceleração a votação da matéria.

“Pela primeira vez, temos um processo com tantas audiências e discussões. O objetivo do Executivo é que a proposta seja aprimorada pela Câmara. A intenção é que o Legislativo possa ouvir o que emana do povo e possa colocar em adequação. Existe uma mudança muito grande deste processo em relação ao PDDU antigo. Não quero olhar pelo retrovisor, mas na comparação, tem que se admitir que esse processo está sendo conduzido com mais transparência”, afirmou Joceval Rodrigues.

Os contribuintes que estão em situação de inadimplência com tributos municipais tem até o dia 31 de março para quitá-los sem juros ou multas e honorários advocatícios, desde que o pagamento seja feito à vista. A Prefeitura de Feira de Santana implantou a campanha Concilia Feira, que tem como objetivo a regularização amigável destas pendências.

O secretário da Fazenda, Expedito Eloy, disse que a Sefaz vai entrar em contato, via e-mail, com aproximadamente 50 mil contribuintes, informando-os da campanha. “Mas não significa que todos eles estão em débito”. No e-mail está escrito que caso a situação tenha sido regularizada, o contribuinte deve desconsiderar a mensagem.

O não pagamentos de juros e multas incidirão sobre débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), ITVI (Imposto de Transmissão Intervivos), mais as taxas TFF. TLL e TLP. O DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pode ser emitido por meio da internet – www.sefaz.feiradesantana.ba.gov.br

Caso seja necessário, o interessado pode se dirigir ao CEAF, à rua Barão de Cotegipe, 764 ou, se preferir, informe à Secretaria da Fazenda o número de inscrição municipal, pelo e-mail cobrança@sefaz.feiradesantana.ba.gov.br, para saber qual a situação real da pendência e quais as opções de pagamento.

O secretário Expedito Eloy estava acompanhado pelo diretor do Departamento de Administração Tributária, Luiz Carlos Matos de Almeida.

Vereador José Carneiro (PSL)

Em discurso proferido na tribuna da Casa da Cidadania, na manhã desta quarta-feira (17), o líder do Governo, vereador José Carneiro Rocha (PSL), criticou a postura da diretora da APLB, Marlede Oliveira, com relação ao Governo do Município, para que haja um entendimento entre as partes. Na quinta-feira (12), os professores da rede municipal de Feira de Santana entraram em greve por tempo indeterminado. A categoria reivindica o cumprimento da lei que estabelece 1/3 da carga horária para planejamento das atividades docentes.

José Carneiro disse que, ao contrário da gestão anterior da APLB, que tinha como slogan “Sindicalismo sem partidarismo”, a atual direção direciona, às vezes, suas ações para defender “cores e facções partidárias”.

Ele lembrou que, no início deste ano, a Secretaria Municipal de Educação realizou a Jornada Pedagógica. “E nós não podemos, sob nenhuma hipótese, aprovar a atitude intransigente e mal educada de alguns dirigentes da entidade, quando lá estiveram e tentaram impedir, de forma antidemocrática e grotesca, a realização da Jornada Pedagógica”.

Vereador Pablo Roberto (PMDB)

O vereador Pablo Roberto (PMDB) fez denúncias envolvendo a Caixa Econômica Federal. De acordo com o vereador, 200 mutuários que estão inadimplentes receberam uma notificação da justiça de que seus imóveis iriam a leilão. “A Caixa Econômica sempre que pode ou sempre que tem vontade faz algumas negociações com os moradores. Mas nos últimos meses vários moradores estão sendo surpreendidos por oficiais de justiça ou por outras pessoas que alegam ter comprado as suas casas em leilões da Caixa e estão sendo colocados para fora de suas casas”, reclamou.

Pablo destacou ainda que está tentando se reunir com a direção do banco para discutir a situação e que enviaria esses mutuários para a Defensoria Pública da União.

Karoliny Dias

Com base na informação de que vários municípios brasileiros teriam recebido créditos judiciais relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),após ganho de causa em ação movida contra a União, as unidades do Ministério Público Federal em Alagoinhas, Jequié e Guanambi (MPF/BA) instauraram preventivamente inquéritos civis para acompanhar o caso em cidades de suas respectivas jurisdições.

Os inquéritos acompanham o recebimento e o destino de valores recebidos pelos municípios em ações ajuizadas contra a União, buscando diferenças de repasses federais para o antigo Fundef (atual Fundeb). Os valores referentes ao ganho das causas devem ser aplicados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, em atenção ao art. 2º da Lei 9424/96, que dispunha sobre o Fundef. Caso os créditos sejam utilizados para outras finalidades, pode ficar caracterizada improbidade administrativa, e os gestores podem vir a responder a ações judiciais.

Além de requisitar esclarecimentos às prefeituras sobre o recebimento e aplicação das verbas, o MPF busca, ainda, informações sobre os honorários advocatícios gastos com a ação movida, já que as despesas com advogados, como também foi verificado em outras localidades, chegaram a 20% do valor da causa – percentual que, muitas vezes, ultrapassa o montante de R$ 1 milhão – em um processo considerado pouco complexo.