Após encontro com a presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira (25), os senadores que compõem a comissão que estuda reformas no sistema político-eleitoral brasileiro informaram que a intenção do grupo é ouvir os ex-presidentes da República e representantes da sociedade civil. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros, que participou da reunião, Dilma não citou pontos específicos, mas manifestou apoio à iniciativa do Senado.

Fonte: Agência Senado

Luis Macedo – Câmara dos Deputados

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres deverá apresentar, ao final de seus trabalhos, uma proposta que preveja o ciclo completo de polícia nas corporações brasileiras. A ideia é permitir que uma única corporação policial execute as atividades repressivas, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública.

Hoje no Brasil, o modelo preponderante delega à Polícia Militar (PM) o patrulhamento e à Civil, a investigação. A Polícia Federal, por outro lado, já atua dentro do ciclo completo.

O assunto foi debatido na CPI nesta quinta-feira (25). “Eu pessoalmente defendo que a CPI apresente PEC [proposta de emenda à Constituição] para instalar, em todas as polícias, o ciclo completo. Ou seja, todas as polícias brasileiras poderão fazer os termos circunstanciados de ocorrência e encaminhá-los diretamente para o Poder Judiciário”, afirmou o presidente da CPI, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Apesar de a maioria dos participantes ter defendido o ciclo completo, o assunto gera opiniões divergentes. Os defensores argumentam que a medida traria maior eficiência para as instituições de segurança pública, beneficiando o cidadão. Quem é contrário, no entanto, afirma que cada polícia possui suas especificidades.

Fonte: Agência Câmara

O relator da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (Ceapf), senador Fernando Bezerra, vai propor ao colegiado um debate com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e a socióloga e economista Tania Bacelar, especialista em desenvolvimento regional. A comissão tem vários temas na pauta, incluindo mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e a criação de mecanismos para equilibrar os padrões econômico-sociais entre as regiões.

No dia 17, o senador apresentou à comissão uma proposta de política de desenvolvimento regional com “uma fonte certa e segura de recursos para seu financiamento”: um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), da ordem de R$ 10 bilhões anuais destinados exclusivamente às regiões mais pobres de qualquer estado do país. O fundo, resultado de emenda à Constituição, seria abastecido com um adicional ao imposto de transmissão por herança e doação, mas restrito a operações de valor elevado (acima de R$ 3,5 milhões). A União cobraria o tributo.

A sugestão de tabela progressiva estabelece alíquota zero para transmissões de heranças ou doações de valor até R$ 3,5 milhões. Ou seja, nenhuma herança ou doação de até R$ 3,5 milhões seria taxada. Acima desse valor, e até R$10 milhões, o adicional seria de 5%. A parcela que excedesse a R$10 milhões seria tributada em 10%. Aquela acima de R$50 milhões, em 15%. E aquela acima de R$100 milhões, em 20%.

— Essas alíquotas, ainda que progressivas, situam-se muito abaixo daquelas [máximas] praticadas em outros países. Por exemplo, no Reino Unido, a alíquota máxima para esse tipo de tributo é de 40%; na França e nos Estados Unidos, é de 60%; e, na Alemanha, é de 70% — informou o senador.

Para Bezerra,  “os detentores de riqueza ou que, por liberalidade alheia, recebam um montante expressivo de riqueza, precisam dar sua contribuição”. Ele assinalou que o imposto vai atingir menos de 0,5% da população brasileira, não mais que um milhão de pessoas.

De acordo com levantamento feito por Bezerra, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), que não vai ser extinto, arrecada R$ 4,7 bilhões anuais.  O valor proposto pela presidente Dilma Rousseff em seu primeiro mandato para a constituição do Fundo de Desenvolvimento Regional, necessário à viabilizar a unificação das alíquotas do ICMS era de apenas R$ 4 bilhões.

Fonte: Agência Senado

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), acredita na votação, hoje, da proposta que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta de empresas de 56 setores da economia, atualmente beneficiadas com desoneração da folha de pagamentos (Projeto de Lei 863/15). Essa é a última proposta do pacote de ajuste fiscal pendente de votação na Câmara.

Segundo Guimarães, a bancada do PMDB está finalizando as discussões em torno do tema, mas os demais partidos da base governista, como PT, PR, PP, PSD, PRB e PTB, já fecharam questão.

“A reunião do PMDB deverá pacificar a bancada nos termos do relatório do deputado [Leonardo] Picciani. A expectativa é positiva”, disse o líder. Para ele, o País precisa vencer essa pauta do ajuste e começar a discutir crescimento e desenvolvimento.

Fonte: Agência Câmara

A Câmara Municipal de Feira de Santana realizou, na manhã desta quinta-feira (18), uma audiência pública para debater a realização da Micareta, atendendo requerimento da Comissão de Educação e Cultura.

O evento foi presidido pela vereadora Eremita Mota (PDT), presidente da referida Comissão, que compôs a Mesa de Honra juntamente com o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Rafael Pinto Cordeiro; e o presidente da Casa da Cidadania, Reinaldo Miranda, o Ronny (PSDB).

Os principais pontos abordados na audiência pública foram a data de realização da festa, mudança do local, valorização dos artistas da terra, maior divulgação da Micareta, valorização do Espaço Quilombola e importância da participação de todos os segmentos no debate.

Estiveram presentes na audiência pública os vereadores José Carneiro Rocha (PSL), Isaías de Diogo (PPS), Lulinha (PEN), Eli Ribeiro (PRB) e Edvaldo Lima (PP); José Carlos de Cerqueira Bacelar, diretor de Planejamento da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito; Sankei Tiago Bastos, da Agência Mercado; Erivaldo Cruz, sócio da Central Mix; Girlânio Guirra, diretor da Revista Alternativa; os radialistas Juarez Fernandes, Flamário Mendes, Josse Paulo, além de artistas da terra, barraqueiros e membros da imprensa.

Na oportunidade, o presidente da Casa da Cidadania anunciou que, diante da importância do tema, a próxima audiência pública sobre a Micareta de Feira de Santana será realizada no dia 14 de agosto do ano corrente, às 9 horas, no plenário da Câmara Municipal.

Marcos Oliveira/Agência Senado

No momento em que o Congresso Nacional discute maneiras de aliviar as finanças dos estados e municípios, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou uma proposta que pode reduzir as dívidas dos entes federados com a União por meio de uma alteração na Lei Kandir. O PLS 346/2015 aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o projeto de Simone Tebet, os valores devidos pela União a título de compensação pela desoneração das exportações, promovida pela Lei Kandir, poderão ser abatidos anualmente das dívidas de estados e municípios. O Orçamento da União para 2015 reserva R$ 3,9 bilhões para esses pagamentos. Estados e municípios reclamam, porém, que isso é pouco mais de 10% das perdas decorrentes da desoneração, estimadas em R$ 36,5 bilhões em 2013.

A senadora lembra que, por outro lado, estados e municípios têm de lidar com elevados encargos em relação às suas dívidas com a União, o que leva a saldos considerados “impagáveis”. Até este ano, essas dívidas eram atualizadas pelo IGP-DI mais taxa de juros de 6% a 9% ao ano. Com a sanção da Lei Complementar 148, foi estabelecido um novo indexador, IPCA mais 4% ou Taxa Selic (o que for menor), mas sua aplicação ainda está pendente. Um projeto em tramitação na Câmara (PLC 15/2015) dá prazo ao governo até 31 de janeiro de 2016 para usar o novo cálculo.

“O objetivo desta proposição é juntar a solução para os dois problemas, permitindo que valor equivalente à insuficiência anual da compensação seja descontado do saldo da dívida dos estados, Distrito Federal e municípios junto à União: 75% do valor subtrairá a dívida dos estados, e 25%, a dívida dos municípios. Todos os entes subnacionais serão beneficiados, pois a falta de compensação alcança igualmente a todos”, explica a senadora, que é vice-presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo.

Para Simone Tebet, a medida é oportuna, pois não causa impacto nas despesas primárias da União e não afeta as metas de superávit do governo federal.

Fonte: Agência Senado

A primeira Câmara Itinerante da 17ª legislatura, realizada na manhã desta quarta-feira (17), na quadra do Serviço Social do Comércio- Sesc, no bairro Tomba, teve excelente aceitação popular, o que garantiu o sucesso do evento. Esta primeira servirá para nortear os trabalhos subsequentes da Casa da Cidadania, que visa levar a Câmara de Vereadores há alguns bairros e todos os distritos de Feira de Santana.

Num espaço democrático, a Câmara Itinerante deu a oportunidade de representes e lideranças de bairros utilizarem a tribuna livre para externar os anseios e necessidades de suas comunidades. A quadra do Sesc ficou lotada e a presença marcante de estudantes de três escolas do bairro Tomba foi percebida e registrada pelos parlamentares.

A iniciativa da Mesa Diretiva da Câmara foi parabenizada pelos 21 parlamentares que usaram a tribuna. De acordo com o presidente do Poder Legislativo, vereador Reinaldo Miranda, Ronny (PSDB), ainda não foi escolhido o local onde será realizada a 2ª Câmara Itinerante.

“Estou satisfeito com o resultado da 1ª Câmara Itinerante desta legislatura. A população mostrou que aprovou esta iniciativa da Casa. A partir de agora vou me reunir com os colegas vereadores para que possamos decidir onde será realizada a próxima Câmara Itinerante. Garanto a todos que visitaremos alguns bairros, mas estaremos presentes em todos os distritos de Feira de Santana”, pontuou o presidente.

Fonte: Ascom Câmara

Manifestantes da UNE e da Ubes fizeram apitaço e gritaram palavras de ordem contra a proposta aprovada. (Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados)

Foi aprovado há pouco, por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. Foi aprovado também, emvotação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.

Bessa alterou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos decrimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.

Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.

Fonte: Agência Câmara