Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) – Foto: Reprodução/CMFS

Nesta sexta-feira (21), foi publicada, no Diário Oficial do Município, nos Atos Oficiais do Poder Legislativo de Feira de Santana, uma Portaria que instaura uma sindicância para apurar a cumulação ilegal de cargos públicos de servidores, conforme apontado pelo edital 333/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA). Os nomes dos servidores acusados dessa cumulação não foram publicados na Portaria.

A Portaria, de nº 183, de 20 de julho de 2023, informa que a presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 01/1994 deste município, considerando a indicação do TCM, no Edital nº 333/2023, que servidores da Casa Legislativa cumulam ilegalmente cargos públicos incompatíveis, determinou a abertura de sindicância para apurar possível ilegalidade pela acumulação de cargos públicos desses servidores citados no edital.

Comissão sindicante

Na Portaria, ainda foi determinado a comissão sindicante, conforme o artigo 180 da Lei Complementar nº 01/1994, passando a integrar a mesma os servidores abaixo nomeados: Rui Leme Padilha Junior, Procurador Jurídico Adjunto, matrícula nº 2317, para a função de presidente da Comissão; Daniela Iramaia da Conceição Cruz, Gerente de Recursos Humanos, matrícula nº 1320; Lorena Nunes de Lima, Auxiliar Legislativo Administrativo, matrícula nº 3216.

Início da sindicância

Conforme a Portaria publicada, a sindicância deverá ser iniciada dentro de três dias, contados da publicação do ato designatário dos membros da comissão e deverá estar concluída no prazo de até 30 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, se as circunstâncias exigirem, como preceitua o artigo 181 da Lei Complementar nº 01/1994.

Foto: ACM

Nesta sexta-feira (21), o prefeito Colbert Martins decretou estado de emergência em saúde pública por arboviroses em Feira de Santana. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial Eletrônico, foi tomada após o aumento de casos de dengue na cidade.

De janeiro até ontem (20), o município registrou 3.009 notificações e 978 casos confirmados da doença. O prefeito aponta que o crescimento dos casos no diagrama de controle mostrou um cenário de epidemia.

“O objetivo é alertar a todos, homens e mulheres da minha cidade, que nós estamos sim correndo um risco grave. Temos quatro casos de pessoas que faleceram devido à dengue, isso significa que nós podemos ter um agravamento ainda desta situação”, relatou.

Segundo o prefeito, Tomba, Conjunto Feira X, Humildes, Campo Limpo e o Centro da cidade são os locais com maiores índices de casos confirmados. O público entre 20 e 34 anos é o que possui maior número de pessoas infectadas- 309.

“O trabalho dos agentes de endemias, a quem nós agradecemos, está aí: 761 mil contatos feitos em várias residências, 3.101 focos coletados neste ano. Estamos distribuindo capas para quem tem caixa d’água que podem ser criadouros. Já entregamos mais de 19 mil capas para evitar que essas áreas sejam locais de contaminação”, destacou o prefeito.

A secretária municipal de saúde, Cristiane Campos, ressalta que todos os esforços neste momento serão voltados para combater o mosquito Aedes Aegypti e pede o apoio da população. :: LEIA MAIS »

Hospital Regional de Irecê – Foto: Leonardo Rattes

Por meio da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), o Governo da Bahia, está aumentando a quantidade de bolsas de residência médica em solo baiano em 2023 e em 2024. O valor total do investimento é de R$ 12,6 milhões e as vagas são disponibilizadas em 11 unidades de saúde em sete municípios diferentes. Atualmente, a Sesab custeia 1.155 bolsas de residência médica, com valor total anual de R$ 56,9 milhões.

“Estamos investindo para a capacitação de profissionais de Medicina ao mesmo tempo em que ampliamos o suporte à assistência à população baiana. E, mais uma vez, é um investimento que acontece de forma regionalizada, com bolsas de residência em diferentes regiões da Bahia, para atender tanto aos profissionais como à população”, afirma a secretária da Saúde, Roberta Santana.

Neste ano, já houve autorização para concessão de 19 novas bolsas, iniciadas no último mês de março, em unidades de quatro municípios: Hospital Regional Costa do Cacau, em Ilhéus, em cardiologia (2 vagas); Hospital Regional de Juazeiro, em anestesiologia (2), ortopedia e traumatologia (2), medicina de urgência (2) e clínica médica (5); Hospital Ana Nery, em Salvador, em clínica médica (4); e Hospital do Oeste, em Barreiras, em anestesiologia (2). :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Pablo Roberto, do PSDB, esteve em Brasília nesta quarta-feira (19) a convite para participar da 40ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

O parlamentar baiano, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Bahia na Assembleia Legislativa, foi convocado para uma audiência pública sobre o sistema prisional e socioeducativo do estado, após a recente realização do Relatório de Inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Segundo o relatório nacional, o governo da Bahia recebeu diversas recomendações que, de acordo com o Relatório de Inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, não foram atendidas. Uma delas é a desativação da unidade prisional Colônia Penal de Simões Filho e da Comunidade de Atendimento Socioeducativa (Case) de Salvador, “em virtude do risco de vida que se impõe aos presos por falta de condições de evasão em caso de acidente”.

Outra recomendação do MDHC ao governo baiano foi direcionada à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), sugerindo que sejam buscadas parcerias públicas e privadas para prover mais vagas de trabalho e oportunidades de escolarização em todas as unidades prisionais. Além disso, foi recomendada a disponibilização de fardamento completo e em quantidade suficiente para os presos, entre outras orientações à pasta. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

A Comissão de Igualdade Racial da OAB Subseção Feira de Santana vai realizar o evento intitulado “II Julho das Pretas”, no próximo dia 24, segunda-feira, a partir das 18h, na sede da instituição.

O evento versará sobre “diálogos sobre direito ao corpo, saúde e resistências das mulheres negras”, que vai contar com a participação da advogada Andreza Santana, a enfermeira Lanna Katherine, e a assessora especial da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais, Ubiraci Matildes de Jesus.

O evento é gratuito, com emissão de certificado. Interessados devem se inscrever através do link https://encurtador.com.br/anzV8, e mais informações podem ser obtidas no Instagram da Comissão: @igualdaderacial.oabfsa. (Ascom)

Prefeitura de Feira de Santana – Foto: Jorge Magalhães

O atendimento médico em Feira de Santana deve ser retomado nessa quinta-feira (20/07) após acordo fechado em mediação. A garantia do pagamento dos valores devidos aos trabalhadores da área de saúde da rede municipal era o que faltava para que se chegasse a um acordo na mediação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Participaram das negociações o Ministério Público do Estado, o Sindicato dos Médicos, a Prefeitura e as terceirizadas IGI – Instituto de Gestão Integrada e AMS – Associação Saúde em Movimento.

Duas audiências foram realizadas na tarde desta quarta-feira (19/07) para construir um acordo que pudesse pôr fim ao grave problema da deficiência no atendimento à população. A paralisação foi usada pelos profissionais de saúde para pressionar as terceirizados e a prefeitura a regularizar os pagamentos dos meses de maio e junho, no caso dos médicos vinculados à AMS, e de junho, no caso dos que trabalham para a IGI. As duas terceirizados se comprometeram a quitar os débitos até sexta-feira (21/07). :: LEIA MAIS »

A Defensoria Pública da União (DPU) obteve decisão liminar favorável, nessa terça-feira (18), para suspender a reintegração de posse de um imóvel identificado como Fazenda Bela Vista, na região de Jequié, sudoeste da Bahia. A decisão beneficia 15 famílias, que utilizam as margens do Rio de Contas para cultivar alimentos.

A ação de despejo foi movida pela Valec – Engenharia, Construções E Ferrovias S/A -, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, que conseguiu decisão favorável, em novembro de 2020, alegando que as famílias ocupam área pública, que serve para construção de uma ferrovia. O processo tramita na Vara Federal da Subseção Judiciária de Jequié/BA.

A DPU tomou conhecimento do processo na última quinta-feira (13). Na segunda-feira (17), após reunir fotografias e vídeos da área e conversar com as famílias, o defensor regional de Direitos Humanos na Bahia, Gabriel César, interpôs recurso contra a decisão.

A DPU argumentou que as pessoas não estão ocupando a faixa de domínio da ferrovia. Além disso, a instituição apontou nulidades processuais, especialmente a falta de intimação da DPU e do Ministério Público Federal (MPF) e a ausência de designação de audiência de mediação. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram, na sessão desta quarta-feira (19/07), medida cautelar deferida contra o superintendente de Trânsito e Transporte Público de Camaçari (STT), Helder Almeida de Souza, e o presidente Comissão Permanente de Licitação (COPEL), Hertz Barreto Rezende Seabra, e que determinou a suspensão de processo licitatório destinado à concessão para a iniciativa privada de exploração, pelo prazo de dez anos, do estacionamento nas vias públicas na modalidade “Zona Azul”. O valor estimado do contrato é de R$70.630.735,05.

A denúncia foi apresentada por Giselle Santos Mendonça, cidadã, que alega que a ausência de dados, estudos e projetos necessários à elaboração das propostas dificulta a participação dos licitantes no certame. Segundo a denunciante, o edital não traz justificativas para o cálculo do percentual mínimo de outorga e não apresenta todas as informações técnicas, particularidades e dimensões do sistema rotativo a ser implantando para definição do percentual de repasse ao Poder Concedente, o que é estabelecido como critério de classificação.

Cita ainda, como exemplo, a falta de indicação, no instrumento convocatório, da frota de veículos que transitam no município e a falta de indicação, ainda que de forma estimada, da demanda por estacionamento nas vagas que integrarão o sistema. E finaliza afirmando que “sem tais dados e informações, é impossível calcular a viabilidade econômica da concessão e, consequentemente, a viabilidade do percentual de outorga a ser repassada ao Poder Concedente”.

Os conselheiros do TCM consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, já que a sessão pública de abertura das propostas estava prevista para o dia 17/07/2023. :: LEIA MAIS »

Tribuna Maria Quitéria – Foto: Divulgação/CMFS

O reinício das atividades legislativas na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), após o recesso de meio do ano, vai contar com a inauguração da Tribuna Maria Quitéria, em sessão especial que acontecerá no dia 1° de agosto, às 11h. O espaço onde ficam oradores durante pronunciamentos na Casa da Cidadania passou a ser identificado com o nome da maior heroína baiana, em razão de projeto da vereadora Eremita Mota (PSDB), aprovado pelo plenário. A Casa Legislativa está em recesso desde o dia 1° deste mês.

A destacada atuação de Maria Quitéria como soldado na guerra da Independência da Bahia e a sinalização da capacidade feminina em realizar o que bem entender, foram alguns dos atributos ressaltados pela autora da proposta ao justificar mais uma “merecida homenagem à feirense”, cujo símbolo está presente em diversos locais do município. :: LEIA MAIS »