Após ampla mobilização no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 foi aprovado ontem, dia 9, na Câmara dos Deputados, em Brasília, com a retirada das exigências para o refinanciamento das dívidas dos Estados que acarretariam demissões e congelamento de salários em instituições como o Ministério Público. A chefe do MP baiano, procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, marcou presença durante todo o dia no Congresso e acompanhou até o final a votação do projeto no Plenário da Câmara, acompanhada dos presidentes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Rinaldo Reis Lima, e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti.

Do texto da proposta substitutiva apresentada pelo deputado federal Espiridião Amin, saíram as alterações relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que traziam graves impactos ao limite prudencial das instituições, e foi suprimida a cláusula de barreira do inciso II do artigo 4º, que impedia concessão de vantagens, aumento, reajustes ou adequação de remuneração no serviço público em geral durante dois anos. Com a retirada das mudanças da LRF, o limite prudencial do MP baiano não cairá para 1,8% da receita líquida do Estado e se manterá em 2%. Outra impacto positivo é que não haverá mais o engessamento da gestão orçamentária anual. Na prática, isso possibilitará ao MP margem de ação necessária para garantir o funcionamento da Instituição.

A aprovação do PLP sem dispositivos nocivos ao Sistema de Justiça foi alcançada depois de duas semanas de uma intensa articulação junto a parlamentares realizada por representantes de membros e servidores dos órgãos que integram o sistema, entre eles procuradores-gerais de Justiça, presidentes e diretores de associações e sindicatos. Em defesa do MP baiano, a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado conversou diretamente com os líderes das bancadas e defendeu, de forma efetiva, a inclusão de emendas que suprimiram do PL trechos prejudiciais ao funcionamento do órgão, evitando a diminuição drástica do quadro de membros e servidores. “Ficamos aliviados em poder garantir à população a continuidade dos serviços prestados pelo MP, mantendo nosso quadro de pessoal sem cortes. Ganhamos todos: o MP, as instituições e a sociedade”, destacou Lousado.