Foto: Lucas Lins

O projeto de lei que reduz e unifica os percentuais das travas criadas pela Lei 1518/2013 sancionada pelo prefeito anterior e utilizada como base para cálculo do IPTU de Lauro de Freitas foi protocolado na Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira (30), como ficou acertado em audiência pública com associações e moradores na noite de terça-feira (29). O projeto de lei reduz os percentuais de adequação, limitando a até 20% para todos os tipos de imóvel que ainda não atingiram o índice estabelecido pelo Código Tributário, e prorroga o prazo para pagamento da cota única com 10% de desconto até 28 de fevereiro. Quem já efetuou o pagamento da cota única ou a primeira parcela poderá solicita o reembolso da diferença a partir de abril ou optar pela compensação no IPTU do ano seguinte ou nas próximas parcelas. O projeto de lei atende solicitação da Associação Comercial e Empresarial de Lauro de Freitas-ACELF, OAB e outras entidades representativas do município, que apresentaram uma proposta com as demandas da população. Depois de analisados pela Procuradoria Jurídico do município, os itens acatados foram submetidos à população na audiência de ontem e transformados no projeto de lei entregue hoje à Câmara. Presente no encontro, o vereador e presidente da Câmara, Antônio Rosalvo, se comprometeu a convocar uma sessão extraordinária – que não prevê pagamento de extras – para analisar e aprovar as alterações.

Segundo a prefeita Moema Gramacho a reunião foi bastante positiva. “Com essa correção da lei, ainda que demore para as pessoas atingirem o valor do IPTU relativo a planta genérica cria-se um limite de razoabilidade nos valores percentuais de aumento do IPTU ano a ano”.

Secretário Municipal da Fazenda, Luiz Antonio, explicou que o mais importante é a garantia de um contribuinte satisfeito. “O município não poderia praticar irresponsabilidade fiscal. A coerência nos levou a analisar o cenário e fazer o possível dentro da legalidade. Não houve qualquer percentual acima do que estava previsto por lei. Se houve alteração nas medidas foi para atender àsolicitação dos contribuintes”.

Para Coriolano Oliveira, presidente da ACELF, foi muito nobre da parte da prefeita atender o pleito da comunidade. O presidente OAB, Ângelo Ramos reconheceu a legalidade dos reajustes aplicados ao IPTU. “Foi enorme a sensibilidade da gestão em atender a população e rever os reajuste, mesmo estando tudo dentro da legalidade”.

Morador do bairro de Villas do Atlântico, Magno Reis achou válida a posição da Prefeitura. “Eu já paguei meu IPTU, vou aguardar o prazo pra solicitar o reembolso. Achei ótimo a atitude vinda da gestão e a prefeita Moema Gramacho está de parabéns pela postura”. Após a aprovação da Lei e sua publicação no Diário Oficial, a Prefeitura vai informar como será o procedimento para pagamento daqueles que tiveram o valor do seu IPTU alterado.