Com o objetivo de agraciar os que se destaquem na defesa intransigente dos direitos humanos das mulheres, bem como na correta aplicação e efetivação da lei que leva seu nome, o vereador Marcos Lima (PRP) deu entrada no projeto de resolução de nº 701 que cria a Comenda Maria da Penha. O vereador ressalta que no mesmo dia em que deu entrada no projeto, na última segunda-feira (07), a lei completa 11 anos da existência no país. “Esse é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos”, destacou.