Vereador Marcos Lima (Patriota)

O vereador Marcos Lima (Patriota) apresentou na Câmara Municipal de Feira de Santana o projeto de lei 36/2019 na Câmara Municipal de Feira de Santana que dispõe sobre apreensão de veículos de duas e quatro rodas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder a feriados em Feira de Santana. De acordo com o projeto, os veículos que forem apreendidos pela Superintendência Municipal de Trânsito de Feira de Santana nestes dias específicos, a diária do pátio terá início no primeiro dia útil subsequente. Na opinião do vereador, nesses dias não tem como fazer pagamento das taxas. “Então por que cobrar? Não há necessidade de cobrança nesses dias”, reafirmou o vereador.

O projeto diz ainda que, o proprietário de veículo apreendido que conseguir comprovar com documento de identificação oficial com foto será permitido retirar itens pessoais a qualquer momento. Ainda de acordo com a matéria, a SMT não poderá cobrar valores superiores aos estabelecidos pelo Estado da Bahia para a diária de pátio e guincho. A própria SMT ficaria responsável pela fiscalização da lei.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa deu parecer contrário a proposta. A justificativa é de que ela possui vícios que impossibilitam a sua tramitação. “A matéria diminui a receita do Município de modo que tal redução não consta na Lei Orçamentária Anual”. A CCJR ressalta ainda que esse tipo de ação compete apenas ao Poder Executivo. “A Lei Orgânica Municipal diz que compete privativamente ao prefeito municipal projetos que implicam nas receitas para o Município”.