Aprovado em primeira discussão o projeto de lei de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV) que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de corrupção, improbidade, e dá outras providências.

Portanto, fica proibida, no âmbito da administração pública do município de Feira de Santana, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado por ato de improbidade na administração pública ou crime de corrupção.