Parlamentar apresentou indicação direcionada ao prefeito de Salvador

Foi apresentada na Assembleia Legislativa uma indicação que sugere ao prefeito ACM Neto o benefício da aposentadoria especial para os salva-vidas da Coordenadoria de Salvamento Marítimo da Prefeitura de Salvador (Salvamar) com 25 anos de atividade. De autoria do deputado estadual Sidelvan Nóbrega (PRB), a Indicação 20. 743/2014 pretende preencher uma lacuna deixada pela Lei Orgânica do Município (LOM).

“A LOM em seu artigo 133, parágrafo 1º não disciplinou a matéria a contento, prevendo que a lei regulamentaria a aposentadoria especial e assim se restabeleceu o círculo vicioso sem nenhum resultado, já que não existe lei concretizando tal benefício para os servidores municipais expostos à insalubridade e periculosidade”, justificou.

Como são servidores estatutários municipais ligados ao Instituto de Previdência de Salvador (Previs), anteriormente conhecido como IPS, a Constituição Federal prevê que o município discipline e conceda esse tipo de benefício para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).