:: ‘3ª Vara do Trabalho de Ilhéus’

Na semana passada o juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, José Cairo Junior, proferiu a sentença d uma ação civil pública que o Ministério Público do Trabalho (MPT), moveu contra a Santa casa de Misericórdia de Ilhéus, mantenedora do Hospital São José, por fraude nas relações de trabalho, com contratação de médicos através de empresas.

Na ação, o MPT alegava que “a terceirização ilícita praticada pela Santa Casa implica em transferência de atividades próprias a terceiros e este descumprimento reiterado da legislação laboral sem dúvida reflete na qualidade dos serviços por ela prestados. O que o MPT busca é primeiramente fazer com que a legislação trabalhista brasileira seja respeitada, e em consequência disso, que a qualidade dos serviços médicos à população possa de fato melhorar, uma vez que relações de trabalho lícitas são o primeiro passo para que se busque o equilíbrio financeiros dessas instituições tão importantes para a sociedade do sul do estado”, comentou a procuradora Ana Raquel Pacífico.

Na sua decisão, o juiz José Cairo Junior, determinou que apenas os médicos que trabalham no pronto socorro e na Obstetrícia sejam contratados como empregados. Já os outros podem continuar contratados por empresas que foram instaladas dentro do hospital.

O magistrado condenou a Santa Casa a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$5.000,00 para instituição a ser definida no momento do cumprimento da sentença.

A santa Casa também terá que pagar a custas do processo, que no valor de R$20 mil.

Políticos do Sul da Bahia