:: ‘Abaíra’

O Município de Abaíra deverá implementar plano municipal de saneamento básico e adotar medidas para interromper a disposição final irregular de resíduos sólidos na comarca após a Justiça atender pedidos apresentados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual e determinar o fim do “lixão”. Conforme a sentença, nos próximos 60 dias, o Município deverá encerrar o lançamento in natura a céu aberto de resíduos sólidos ou rejeitos na área do atual lixão municipal. Já nos próximos 30 dias, terá que providenciar o isolamento do local para mitigar impactos sociais.

Considerando os pedidos apresentados na ação, a Justiça também determinou a elaboração do plano municipal de saneamento básico, individualmente ou de maneira integrada com outros municípios, respeitando os requisitos mínimos previstos nas Leis nºs 11.445/07 e 12.305/10 e seus decretos regulamentadores. Segundo o MP, danos têm sido causados ao meio ambiente e à saúde pública por conta do lançamento de resíduos sólidos a céu aberto de modo indefinido. :: LEIA MAIS »

Conhecida em toda Bahia e até fora do Estado pela qualidade de sua cachaça, a cidade de Abaíra, na Chapada Diamantina, poderá ganhar a classificação de “Município de Interesse Turístico” (para os devidos fins de incentivo prevista na política estadual de turismo), caso a Assembleia Legislativa da Bahia aprove Projeto de Lei encaminhado pelo deputado David Rios. Segundo Rios, o município, conhecido como “A Cidade da Cachaça”, “há muito tempo já deveria fazer parte do roteiro oficial do turismo do Estado”.

O deputado esgrime dois bons motivos para Abaíra merecer a classificação: está localizada numa das regiões mais bonitas do Brasil, a Chapada Diamantina, parque ecológico notabilizado no país e no exterior; e desde 1987, a cada dois anos, promove a tradicional Festival da Cachaça que, em 2017, chegará à sua 17ª edição.

“Não fossem apenas pelas belezas naturais da Chapada Diamantina – cidades próximas como Lençóis, Mucugê, Palmeiras, Piatã e até Rio de Contas – Abaíra já mereceria uma atenção maior do Trade Turístico da Bahia pelo Festival da Cachaça, que oferece um potencial roteiro turístico para os apreciadores da boa aguardente, com visita a alambiques e direito à degustação da boa caninha baiana. Aliás, a economia do município é sustentada basicamente pela produção da chamada “Cachaça de Abaíra”, conhecida e apreciada em todo Estado”, diz David Rios.

E a Cana-de-açúcar, inclusive, faz parte da origem da pequena povoação, datada do final do Século XIX, Entre as suas manifestações culturais, Abaíra se orgulha de haver fundado, em 7 de setembro de 1913, a “Sociedade Philarmônica Lira Esperança do Arraial de Tabocas” que, em 1957, com a reformulação de seus estatutos, passaria a se chamar “Sociedade Lítero Musical Lira Abairense da Vila de Abaíra”.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (20/09), votou pela rejeição das contas da Câmara Municipal de Abaíra, da responsabilidade de Aliomar Souza Pina, relativas ao exercício de 2015, em razão da reincidência no pagamento a maior de subsídios aos vereadores, nos meses de janeiro a setembro, no montante total de R$29.520,00. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a restituição aos cofres municipais da quantia paga indevidamente, com recursos pessoais, e imputou a multa de R$2 mil ao gestor.

Em sua defesa, o presidente da Câmara se limitou a alegar que a diferença a maior se refere a ajustes visando recompor perdas inflacionárias do período 01/01/2014 a 31/12/2014, mas não apresentou qualquer documento comprobatório para descaracterizar a irregularidade apontada, sendo o gestor, inclusive, reincidente na conduta abusiva.