:: ‘Acordo de Cooperação Técnica’

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O prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos, vem ampliando a sua agenda de viagens, e nesta terça-feira (16), o chefe do executivo brumadense esteve celebrando mais uma importante parceria. Em reunião na Gerência-Executiva do INSS, foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o município de Brumado. Esses acordos visam promover maior celeridade e eficiência na prestação de serviço a partir do INSS Digital, um novo modo de atender o servidor na busca pelos direitos previdenciários.

Na oportunidade o gerente-executivo João Aílton Bezerra Alves e o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, realizaram a assinatura do acordo, o segundo na região sudoeste do Estado. Tendo como escopo habilitar a Prefeitura de Brumado na realização de protocolos e pedidos de benefícios dos servidores públicos municipais, bem como ter acesso a serviços diversos como extratos, consultas, revisões e recursos administrativos. A população será a grande contemplada com o ato, uma vez que os benefícios assistenciais poderão ser requeridos junto à Prefeitura, excluindo, dessa forma, a necessidade de deslocamento do cidadão até uma Agência da Previdência Social.

O acordo permite também que a Prefeitura receba o requerimento de benefício, digitalize, autentique os documentos do segurado e envie para análise dos especialistas do INSS. Segundo o gerente-executivo João Aílton Bezerra, “este é um momento de grande importância para a Previdência Social do Brasil, uma vez que os acordos firmados viabilizam uma parceria entre as entidades representativas da sociedade, possibilitando um acesso mais rápido aos serviços e benefícios oferecidos pelo INSS”. O prefeito Eduardo Vasconcelos também destacou que “é mais uma grande conquista dos servidores e de suas respectivas famílias, que agora terão um processo muito mais ágil e eficaz nos serviços oferecidos pelo INSS, dispensando agendamentos porque o atendimento será online”.

Foto: Jorge Magalhães

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), recebeu em seu gabinete, no Paço Municipal Maria Quitéria, na manhã desta quinta-feira (25) a visIta do presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, Luís Edmundo Prado Campos. Na oportunidade ele apresentou ao gestor municipal a intenção da entidade em firmar com a Prefeitura um Acordo de Cooperação Técnica. O objetivo é a realização de ações de parceria entre a entidade e a Prefeitura, por meio do compartilhamento de dados e informações e da realização de ações com foco no aprimoramento da fiscalização de obras e serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia e Urbanismo, visando ações adequadas de proteção aos cidadãos e à sociedade.

Ainda conforme o documento apresentado, o Crea poderá implementar ações de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) para as atividades que visem a proteção e segurança da comunidade em geral, priorizando as questões relacionadas a eventos micaretescos, acessibilidade, meio-ambiente, manutenção predial, patrimônio histórico, infraestrutura urbana, segurança do trabalho e saúde do trabalhador. Também a disponibilizar ao Município, sempre que solicitado ou quando julgar necessário, a relação de obras em andamento que não apresentem alvará de licença de construção, de reforma, ampliação e reparos gerais, bem como a contribuir com o Governo para a manutenção preventiva e periódica de imóveis antigos.

O prefeito considerou importante essa proposta de parceria entre o Crea e a Prefeitura, uma vez que ele entende que isso vai resultar em benefício para toda a população. Colbert Filho assegurou que vai avaliar e agendar um novo encontro para dar prosseguimento as discussões acerca do assunto. Participaram também do encontro o vice-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, Gerinaldo Costa, e profissionais da área.

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O Ministério Público estadual, por meio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Ceacon), e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) formalizaram hoje, dia 2, acordo de cooperação técnica para estabelecer intercâmbio técnico-científico, fomento e apoio logístico ao desenvolvimento de atividades relacionadas à proteção e defesa dos direitos do consumidor, especialmente ações fiscalizatórias e educativas na área do direito consumerista. O acordo foi formalizado nesta manhã na sala do Ceacon, na sede do MP no CAB, pela coordenadora do Centro, promotora de Justiça Márcia Câncio e pelo diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal.

Segundo o acordo de cooperação, o Ibametro prestará apoio técnico necessário às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e disponibilizará automaticamente, independentemente de requerimento do MP, as cópias dos autos de infração lavrados pelo órgão, para que as Promotorias possam analisar as irregularidades e tomar as medidas cabíveis, como ajuizamento de ações civil ou penal. Os órgãos farão cooperação mútua, trocarão informações e desenvolverão conjuntamente atividades educativas.

A coordenadora do Ceacon, Márcia Câncio, ressaltou a importância do acordo que vai permitir um “maior alcance da ação de proteção dos direitos do consumidor”. O diretor do Ibametro também destacou a importância da parceria entre as duas instituições. “A cooperação técnica com o MP veio para agregar, para que  sejam utilizadas as mesmas ferramentas no combate a qualquer tipo de irregularidade que o consumidor possa ser lesado, tanto em produtos como em serviços. Com a cooperação, vão ser utilizadas a estrutura e a credibilidade do Ibametro e do MP para alcançar um universo maior na defesa do consumidor, que é nosso objetivo principal, mas também na proteção dos comerciantes”, afirmou.

Prefeita de Porto Seguro, Cláudia Santos Oliveira.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (06), julgou procedente denúncia formulada contra a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Santos Oliveira, em razão da contratação da empresa W&A Villefort Consultoria e Tecnologia LTDA. sem licitação, no exercício de 2018. O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, multou a gestora em R$20 mil. Solicitou, ainda, o encaminhamento de sua decisão à Câmara Municipal, para que adote as providências cabíveis para sustar o ato impugnado, nos termos do artigo 91, X, da Constituição Estadual. A denúncia foi apresentada pela empresa MP Auditoria e Consultoria Tributária Municipal LTDA., que acusou a prefeita de ter realizado indevidamente o “Chamamento Público nº 03/2018” para a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica – ACT, cujo objeto foi a cessão de uso de sistema envolvendo o ISSQN, tributo de competência municipal, incluindo a cessão de sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ao contribuinte.

Segundo a relatoria, o objeto do acordo de cooperação técnica não se adéqua às finalidades de um convênio, parceria, ou acordo de cooperação, já que trata de mero fornecimento de software voltado ao gerenciamento eletrônico de tributos municipais, incluindo a cessão do direito de uso do software desenvolvido. O chamamento público, por sua vez, se propõe a estabelecer um regime de “parcerias voluntárias” entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (sem fins lucrativos), em regime de cooperação e para a consecução de atividades de interesse público essencial ou promoção do desenvolvimento de áreas como educação, saúde ou projetos sociais.

Desta forma, não poderia a gestora ter celebrado esse tipo de acordo com empresa cuja finalidade é o lucro. Deveria ter realizado, para a contratação da empresa, procedimento licitatório. A não realização do certame ofende tanto a lei de licitações quanto a diversos princípios constitucionais que permeiam o procedimento e garantem a legalidade, probidade, lisura e transparência do processo de contratação de alguém pela Administração Pública Municipal. O Ministério Público de Contas, por intermédio da procuradora Camila Vasquez, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência da denúncia, com aplicação de multa e entendimento de que deve ser determinada a suspensão imediata do contrato firmado com a empresa W&A Villefort Consultoria e Tecnologia TDA. Cabe recurso da decisão.

Na manhã desta quarta-feira (18), a Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) e a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) celebraram um Acordo de Cooperação Técnica, que tem como objeto a realização de ações para implantar a pesquisa do Custo da Cesta Básica no município de Feira de Santana. A assinatura do Acordo ocorreu na Sala dos Conselhos, situada no Prédio da Reitoria da Uefs.

Para o reitor da Uefs, professor Evandro do Nascimento, iniciativas como esta destacam o compromisso da Universidade em manter sintonia com a realidade em que está inserida, podendo, de fato, contribuir para o desenvolvimento da região de Feira de Santana.

Na oportunidade, a diretora da SEI, Eliana Boaventura, destacou que esse foi o primeiro passo da parceria com a Uefs mas que, certamente, ela está somente começando. “Vamos fazer com que a sociedade se integre a esses estudos e que passe a utilizar eles em seu dia a dia. A expectativa é de um trabalho bem elaborado em conjunto com a Uefs”, disse.

Dentre as responsabilidades da SEI estão: repassar a metodologia da pesquisa da cesta básica para a Uefs; oferecer apoio técnico e metodológico para o nivelamento da equipe da Universidade, envolvida com a pesquisa proposta; treinar os entrevistadores da pesquisa; e desenvolver plataforma de disseminação dos resultados de todas as pesquisas de cestas básicas realizadas.

Já a Uefs ficará responsável em disponibilizar equipe de trabalho e estrutura física do campus para operacionalização da pesquisa; criar um sistema de banco de dados para as informações coletadas; desenvolver tecnologias e aplicativos para coleta de dados; e estabelecer intercâmbio de conhecimento técnico e científico com a SEI.

As atividades do referido Acordo Técnico, no que diz respeito à Uefs, serão desenvolvidas através do Departamento de Ciências Sociais Aplicadas (Dcis), com a colaboração do Colegiado do Curso de Economia, sob coordenação da professora Márcia Pedreira.