:: ‘acúmulo irregular de cargos públicos’

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (15/08), multou em R$3 mil o ex-prefeito de São Félix, Eduardo José de Macedo Júnior, por irregularidades relacionadas ao acúmulo de cargos públicos por parte de servidores, entre os anos de 2013 e 2015. O conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do processo, determinou ao atual prefeito, Alex Sandro de Brito, que encaminhe ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia para dar ciência das acumulações dos cargos.

A denúncia apontou que a servidora Ana Amélia Santos Guedes ocupa três funções simultâneas, duas com vínculo na prefeitura de São Félix e a outra vinculada ao Governo do Estado. Desde 1998 a servidora atua na função de professora efetiva no município, em 2011 foi admitida como escrivã da Polícia Civil na Delegacia de Eunápolis e, durante o período de janeiro a agosto de 2013, atuou como agente comunitária de saúde II também no município de São Félix.

A relatoria ressaltou a incompatibilidade de horários, o que seria um impeditivo para o exercício simultâneo dos cargos efetivos de professora e escrivã. A distância que separa os municípios de São Félix e Eunápolis é de mais de 500 quilômetros e levaria cerca de sete horas para ser percorrida de carro. Além disso, a servidora foi objeto de “Sindicância Administrativa Disciplinar”, através de portaria de dezembro/2014, designada pela 23ª Coordenadoria da Polícia Civil de Eunápolis, em função de conduta pautada por injustificada falta ao serviço desde maio de 2013, após expirada licença médica.

Sobre a cumulação dos cargos de professor e agente comunitário no mesmo município, o gestor não apresentou qualquer justificativa. “Não se pode atribuir ao cargo de agente comunitário a natureza “técnico-científica” exigida pela Constituição Federal, razão pela qual também não se permite a sua acumulação remunerada com o cargo de professor”, explicou o relator.

Já o servidor Márcio das Dores Mascarenhas é professor efetivo do município desde 1998 e exerce atualmente o cargo em comissão de assessor pedagógico e administrativo, com nomeação em janeiro de 2013, além de ser policial militar, lotado na 27ª Companhia Independente.

Para o relator, também há irregularidades na cumulação dos cargos de professor e policial militar, pois em capítulo específico referente às Forças Armadas, a Constituição Federal estabeleceu que será transferido para a reserva “o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente”, com exceção apenas para militares da área de saúde, o que não é o caso.

Nos dois casos foi determinada a instauração de processo administrativo para que os servidores façam a opção por um dos cargos públicos. Cabe recurso da decisão.