:: ‘advogado’

Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

A regularização fundiária em Feira de Santana pode aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) em R$ 10 bilhões. A afirmação é do advogado Fidel Antonio de Carvalho, que defende a aplicação da Lei no 13.465 de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Presente na sessão especial realizada pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (29), com o objetivo promover o debate sobre a temática, ele disse que os atores responsáveis pela execução desta legislação são o prefeito e os cartórios.

Além de aumentar a arrecadação de tributos, a regularização fundiária vai proporcionar segurança jurídica aos proprietários de imóveis, possibilitar o recebimento de créditos bancários e a inscrição em programas habitacionais, acrescenta Fidel Antonio.

Na zona rural, estes benefícios são ainda mais significativos para a população que adquiriu terras oriundas de desmembramentos irregulares, diz a advogada Cristine Nascimento. Sem a devida documentação, muitas pessoas sofrem com a falta de saneamento básico, do fornecimento de água e ainda podem ocupar áreas de proteção ambiental. Ainda segundo Cristine, o acesso à saúde e educação também ficam comprometidos.

Propositor da sessão especial, o vereador Jurandy Carvalho (PL) diz que a falta de escritura é um problema que atinge cerca de 70% da população da zona rural, especialmente no distrito de Ipuaçu. Para solucionar a questão, ele pede que as autoridades competentes se mobilizem para regularizar o máximo de terrenos em Feira de Santana. :: LEIA MAIS »

Advogado José Luiz de Brito Meira Júnior – Foto: Reprodução/Redes Sociais

O advogado José Luiz de Brito Meira Júnior foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) por feminicídio cometido por motivo fútil contra Késia Stefany da Silva Ribeiro. A denúncia foi oferecida ontem, dia 4, pelo promotor de Justiça Ariomar Figueiredo, que se manifestou favorável à manutenção da prisão preventiva do acusado. O crime aconteceu no último dia 17 de outubro, no bairro do Rio Vermelho, em Salvador, na residência do advogado.

Segundo o documento, o laudo de exame cadavérico atesta que a morte foi causada por um tiro de arma de fogo que acertou a boca da vítima. Ainda conforme a denúncia, os peritos não detectaram “resíduos de disparo de arma de fogo nas mãos direita e esquerda da vítima”, o que, destacou o promotor, contraria a versão do advogado de que Kézia Ribeiro estaria em posse da pistola semiautomática no momento do disparo.

O promotor de Justiça aponta na denúncia que o crime foi cometido contra uma mulher “por razão da condição de sexo feminino, em situação de violência doméstica e familiar”. :: LEIA MAIS »

Ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira.

Na sessão desta terça-feira (16/10), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu denunciar ao Ministério Público Federal o ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, pelo pagamento irregular de R$17 milhões – com dinheiro do FUNDEF – ao escritório de advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados, a título de honorários advocatícios, em razão de demanda judicial de precatórios devidos ao município no valor de R$92.657.082,59. O pagamento ocorreu no exercício de 2015. O escritório foi premiado com valor correspondente a 20% da causa. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal por considerar que recursos do FUNDEF não poderiam ser utilizados para o pagamento de honorários advocatícios. Por isso, além de uma multa de R$30 mil, ele determinou que o atual gestor promova o ressarcimento à conta do FUNDEB, com recursos municipais, dos R$17 milhões.

Os precatórios recebidos em dezembro de 2015 pelo município de Casa Nova – no valor de R$92.657.082,59 – são relativos a valores repassados ao FUNDEF em montante inferior ao previsto em Lei, entre os anos de 1998 e 2006. Para o conselheiro Raimundo Moreira os recursos estão legalmente vinculados a finalidade específica – educação -, e só podem ser utilizados para pagamentos ou investimentos em área diversa. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal – através de decisão do Ministro Luís Roberto Barroso – já se manifestou contrário à utilização das verbas oriundas dos precatórios para pagamento de honorários advocatícios.

Sapeaçu – Na mesma sessão, o pleno do TCM considerou irregular o pagamento realizado de R$1.053.720,00 – também com verba oriunda de precatórios do FUNDEF – pelo então prefeito de Sapeaçu, Jonival Lucas da Silva Júnior, ao escritório Maltez e Advogados Associados, a título de honorários advocatícios. O pagamento ocorreu no exercício de 2016. O atual prefeito também deverá restituir à conta específica do FUNDEB, com recursos do erário municipal, os valores utilizados no pagamento dos honorários advocatícios. Cabe recurso da decisão.

O ex-ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (CGU), disse à CPI da Petrobras que o advogado inglês Jonathan Taylor, que acusou o órgão de não ter investigado devidamente denúncias de pagamento de propina a funcionários da Petrobras, não estava interessado em combater a corrupção no Brasil, mas sim em se vingar da empresa SBM Offshore.

“Ele tinha um litígio com a SBM, onde trabalhou. Ele estava interessado em litigar com a SBM, que o acusa de chantagista”, disse Hage, ao responder pergunta do deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA).

Acusações

Taylor, em depoimento à CPI, acusou a CGU de ter deixado de investigar o caso, no ano passado, em função do calendário eleitoral. Jonathan Taylor trabalhou n SBM durante nove anos e disse, em depoimento à CPI, que a empresa pode ter feito pagamentos de mais de 92 milhões de dólares em propina em troca de contratos com a estatal entre 2003 e 2011, informação repassada por ele à CGU no ano passado.

Hage explicou aos deputados da comissão que a SBM acusou Taylor de tentar extorquir a empresa em 3 milhões de euros para não revelar as informações que possuía – que incluíam documentos de uma investigação interna e gravações de conversas sem autorização judicial.

Fonte: Agência Câmara