:: ‘Aeroporto Internacional Deputado Luis Eduardo Magalhães’

Independentemente do tempo em que se utiliza o estacionamento na primeira hora, a cobrança de tarifa cheia é abusiva e impede o direito da população ao uso do bem público. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que apresentou parecer em ação civil pública proposta pela Associação Baiana de Defesa do Consumidor (Abdecon), pleiteando a cobrança por minutos de permanência dos veículos no estacionamento do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, em Salvador.

Para o MPF, existe a cobrança de vantagem manifestamente excessiva dos consumidores que utilizam o serviço de estacionamento no aeroporto na medida em que são obrigados a efetuar o pagamento de tarifa cheia – prática incompatível com os usos e costumes praticados em outros estacionamentos de aeroportos espalhados pelo Brasil e em estacionamentos públicos e privados da cidade de Salvador.

De acordo com o parecer do procurador regional da República Bruno Calabrich, mesmo em se tratando de estacionamento de aeroporto – submetido a regime de direito público, com concessão dada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) à empresa EWS Estacionamentos Salvador – o serviço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Práticas abusivas – O CDC veda ao fornecedor a adoção das práticas abusivas, entre as quais destacam-se a de recusar atendimento às demandas dos consumidores em desconformidade com os usos e costumes, bem como exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Segundo o procurador, ao se cobrar uma tarifa cheia, independentemente do tempo em que se utiliza o estacionamento na primeira hora, o consumidor é prejudicado, ao pagar por um período em que simplesmente não mais utiliza o serviço.

Em seu parecer, Calabrich destaca, ainda, que outros estacionamentos que servem o aeroporto são afastados e dependem de transporte em vans ou carros particulares. Para estes, a desvantagem concorrencial é óbvia: desconforto e maior demora para acesso ao aeroporto, o que torna ainda mais grave a forma de cobrança atualmente realizada no estacionamento do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães.

O prefeito ACM Neto comemorou ontem (16) o resultado do leilão de privatização do Aeroporto Internacional Deputado Luis Eduardo Magalhães, em Salvador. O gestor, que havia garantindo junto ao governo federal recursos para obras emergenciais no aeroporto, disse que o turismo da cidade vai crescer com os investimentos que serão feitos pela iniciativa privada. “Esse é um passo muito importante para o turismo em nossa cidade. A Prefeitura tem investido bastante na atração de visitantes como forma de aquecer a economia, tanto com recursos próprios quanto através de financiamentos que estamos contratando, e agora poderemos crescer ainda mais nesse setor”, celebrou ACM Neto.

O prefeito afirmou que resta agora às autoridades estaduais resolverem de uma vez por todas a questão do Centro de Convenções, como forma de aquecer o turismo de negócios na cidade. “Resta agora às autoridades estaduais definirem a situação do Centro de Convenções para que possamos alcançar resultados ainda melhores. Com isso, teremos um turismo mais qualificado na área de negócios, durante o ano inteiro”, salientou.