:: ‘Agência Reguladora de Feira de Santana’

Carlos Alberto Moura Pinho – Foto: ACM

Ao que parece o ex-procurador do município de Feira de Santana desistiu de ocupar o cargo. Carlos Alberto Moura Pinho foi nomeado pelo prefeito Colbert Martins Filho, através do Decreto Individual nº 326/2022, como o novo Diretor Presidente da Agência Reguladora de Feira de Santana – ARFES, autarquia vinculada ao Poder Executivo Municipal, símbolo NE-1. Quem ocupava esse cargo era Victor Braz da Silva Azevedo.

Moura Pinho teve o seu nome rejeitado pela Câmara Municipal de Feira de Santana para ser reconduzido ao cargo de procurador. Recorreu da decisão da Casa a Justiça e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a decisão da Câmara Municipal pela rejeição do seu nome no último dia 29 de junho. O mandato dele se encerrou no dia 30 de junho.

O Tribunal de Justiça considerou que, de acordo com os documentos apresentados, a reprovação da indicação do nome de Moura Pinho para recondução ao cargo se deu por vontade da maioria absoluta dos vereadores, conforme disposto na Lei Orgânica do Município. Mesmo após a suspensão da votação, determinada em caráter liminar, a Casa Legislativa procedeu nova votação, na qual o procurador indicado foi novamente rejeitado.

Nova procuradora

Quem ocupa o cargo de procuradora hoje é Caroline Suzart Cotias Freitas. Inclusive, já existe um requerimento na Câmara de Feira Casa com o objetivo de obter informações acerca da sua nomeação. O documento quer saber da nova procuradora “quem lhe dá ordens, qual a rotina da Procuradoria e quais são os processos em que o município é parte. A Câmara busca ainda solicitar relatório dos processos judiciais que o município deixou de apresentar defesa e/ou foi condenado, como foi publicado no Diário Oficial do Município, sendo que era responsável pelo órgão”.

Presidente da ARFES, Nau Santana – Foto: Divulgação / PMFS

Danos causados pela Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento) no piso de vias públicas da cidade após a execução de obras já resultaram em 24 notificações, por parte da Agência Reguladora de Feira de Santana, autarquia da Prefeitura Municipal. A partir de agora serão aplicadas multas, caso as providências de reparação não sejam adotadas. A informação é do presidente da ARFES, Nau Santana.

Na última quinta-feira (03) ele esteve reunido com representantes da Embasa para cobrar mais uma vez as providências por parte da estatal. “Já emitimos 24 notificações. Vamos agora multar. Principalmente em situações em que a Prefeitura asfalta uma rua, a Embasa vem quebrando e não executa o reparo como deve ser feito”, reiterou o presidente. :: LEIA MAIS »

Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa)

A Agência Reguladora de Feira de Santana (ARFES), autarquia da Prefeitura, vai notificar a Embasa por conta de serviços mal executados ou inacabados, no que diz respeito a recuperação de ruas após obras realizadas pela empresa em vários bairros da cidade. Buracos, crateras e entulhos deixados em vias públicas têm causado sérios transtornos à população.

Conforme o presidente da ARFES, Nau Santana, o levantamento realizado pela autarquia municipal aponta que o problema tem sido constante em todas as regiões da cidade. “É inadmissível o que a Embasa tem feito em nosso municipio. Tomaremos as providências cabíveis, inicialmente com a notificação, e podendo resultar em multa, caso necessário”. :: LEIA MAIS »

Marcus Welber Carvalhal Pinheiro – Foto: Reprodução

O advogado e presidente da OAB Subseção Feira de Santana, Marcus Welber Carvalhal Pinheiro, foi nomeado através do Decreto Individual de Nº 556/2019 para exercer o cargo de Diretor de Regulação Jurídica, da Diretoria Executiva da ARFES – Agencia Reguladora de Feira de Santana, autarquia vinculada ao Poder Executivo Municipal, símbolo DA-1.

Foto: Divulgação

A Agência Reguladora de Feira de Santana (Arfes) assinou na última segunda-feira (04), o termo de compartilhamento – por prazo indeterminado – da regulação e fiscalização dos serviços púbicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa). O termo entre os entes federativos tem o objetivo de compartilhar as ações na área de saneamento básico, onde a agência estadual fica responsável pela regulação dos serviços de abastecimento de água e esgoto e a agência municipalfica responsável pela fiscalização desses serviços. “Uma fiscalização mais efetiva dos serviços será o fruto desta iniciativa de gestão associada”, assegura o diretor presidente interino da Agência Reguladora Carlos Brito, que assinou o convênio com o diretor presidente da Agersa Walter Antônio de Oliveira Júnior.

Segundo o convênio assinado, cabe à Agência Reguladora de Feira de Santana a regulação e fiscalização nos espaços de suas competências e limite territorial municipal a serem definidos. “Fiscalizar diretamente os aspectos técnicos, operacional e gerenciais, bem como a qualidade da água distribuída à população” é um dos itens contidos no convênio, como informa o advogado Gabriel Marques Porto, diretor da Arfes.