:: ‘agentes políticos’

Prefeitura de Barreiras

O prefeito municipal de Barreiras, João Barbosa Sobrinho, acatou orientação do Ministério Público estadual e determinou que fosse suspensa da folha de pagamento dos secretários municipais e agentes políticos de Barreiras a aplicação da revisão geral prevista na Lei Municipal 1.327/2019. A decisão foi adotada após o promotor de Justiça André Luis Fetal, titular da 1ᵃ Promotoria de Justiça de Barreiras, expedir recomendação ao Município, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e à Câmara de Vereadores para adoção das medidas administrativas necessárias à suspensão do pagamento.

A revisão geral nos subsídios de secretários municipais e agentes políticos estabelecida na lei municipal previa a aplicação cumulativa dos percentuais de reajustes concedidos aos servidores efetivos no período de 2013 a 2018. Segundo o promotor de Justiça André Fetal, a Constituição Federal estabelece de forma expressa que é “vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.

Ainda são poucos mas já começaram a surgir políticos abrindo mão do 13º salário, concedido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos os prefeitos, vice-prefeitos, secretários e vereadores. É o caso de Olival Andrade Junior, prefeito de Itagi, na Bahia, localizada a 209 km de Salvador. “_Estamos vivendo uma crise sem precedentes: crise política, moral e ética. Sobretudo, por parte dos políticos, muitos deles sem a sensibilidade necessária para entender as dificuldades financeiras dos pequenos municípios. Por isso e em respeito ao povo que vive em dificuldades não concederei o 13º salário aos Agentes Políticos._”, afirmou o gestor.

A repercussão da decisão do STF não gerou tanta discussão quanto a aprovação da medida pelos vereadores. “O STF decidiu pelo direito, o que não quer dizer que os vereadores devam aprovar, principalmente porque diversos direitos dos cidadãos, muitos deles trabalhadores, sequer saem do papel.”, afirmou Hendrik Aquino, um dos organizadores do movimento “Cidade Muda, não muda”. Aquino citou como exemplo as rescisões trabalhistas que muitas prefeituras alegam não ter recursos para pagar.

A polêmica ganhou destaque nas redes sociais quando, dia 08 de dezembro, foi publicado no Diário oficial do município de Lauro de Freitas, na Bahia, a Lei 1.711/2017, que autoriza o pagamento de 13º salário e 1/3 de férias para agentes políticos. No mesmo dia, um movimento contrário a medida surgiu conquistando rapidamente diversos apoiadores.

“_Criamos um grupo no facebook e estamos coletando assinaturas através de um abaixo assinado on-line. Caso os vereadores não recuem, vamos entrar na justiça. Não é razoável que em plena crise e quando serviços públicos básicos estão sofrendo cortes de recursos em todo o país, vereadores que ganham mais de R$12 mil priorizem seus interesses em detrimento de necessidades da população. Em Lauro de Freitas os vereadores tem 4 meses de férias por ano. Em um mês ganham o que a maioria dos trabalhadores levaria mais de um ano para ganhar. E ainda querem mais? É desrespeito com o povo._”, reclamou Aquino.

Com o crescimento da mobilização popular, acredita-se que algumas câmaras não aprovem a medida e outras revejam suas posições. Os interessados em apoiar o movimento “Cidade muda, não muda” podem entrar em contato através do grupo de mesmo nome no facebook.

por Hendrik Arquino

Em Lauro de Freitas o Diário oficial do Município publicou hoje, 08/12/2017 o pagamento do 13º salário e 1/3 de férias aos “Agentes Políticos”, aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita de Lauro de Freitas.

Isto inclui além dos 17 vereadores, a prefeita e os secretários, já que o município não tem vice.

E então população?! É isso mesmo?!

Quer dizer que estamos diante de uma grave crise?!

Tivemos vários aumentos nos preços dos combustíveis, inclusive do gás utilizado na cozinha. Diversas prefeituras não estão pagando as rescisões de servidores. O desemprego ainda tirando o sono de muitas famílias, enquanto os ocupantes de cargos eletivos, todos eles, recebem seus “subsídios” bem acima da média da maioria dos trabalhadores sem ter que passar por provas de conhecimento e agora ainda ousam aprovar aumento nos seus ganhos financeiros?

Segue a cópia do Diário oficial do Município de Lauro de Freitas, publicado hoje, 08/12/2017.

Convoco a população de todos os municípios do país para fiscalizarem os que dizem nos representar. Precisamos derrubar este absurdo. É mais uma falta de vergonha e de respeito aos contribuintes.

Só para lembrar, em Lauro de Freitas os vereadores estão em recesso. São 04 (quatro) meses de recesso por ano (Dezembro, janeiro, fevereiro e julho). Recesso remunerado!!! (Hendrik Aquino)

Na  sessão desta quarta-feira  (06) na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi  aprovado, em primeira discussão e por unanimidade  dos presentes, o Projeto de Lei de nº 232/2017, de iniciativa da Mesa Diretiva, que dispõe sobre o direito a percepção de remuneração  de remuneração referente ao décimo terceiro salário nos termos desta Lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de n° 650.898, com declarada Repercussão  Geral, e do Parecer Normativo de 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para os ocupantes do cargo de prefeito, vice-prefeito, vereador e secretário do município de Feira de Santana.

Além do subsidio mensal, o prefeito, vice-prefeito, vereadores e Secretários municipais receberão o décimo terceiro salário correspondente a 1/12 (um doze avos) do subsidio a que fizer jus no mês de dezembro no respectivo ano.

As despesas decorrentes desta Lei correrão par conta da verba do orçamento do respectivo ano.

Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

A promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares ajuizou uma ação civil pública, na qual solicita à Justiça que anule a Lei Municipal 1354 de 2017, que majorou o subsídio de agentes públicos em Paulo Afonso. Caso a Justiça acate os pedidos formulados pela promotora de Justiça no último dia 19, será suspenso, liminarmente, o pagamento do prefeito de Paulo Afonso, do seu vice, dos secretários, do corregedor e do procurador do Município.

A promotora de Justiça levou em consideração a recomendação expedida em novembro de 2016 ao prefeito e à Câmara Municipal para que não aprovassem leis que aumentassem quaisquer subsídios. Segundo Milane de Vasconcelos Caldeira, o projeto que deu origem à Lei que majorou os subsídios foi votado sem que houvesse o devido processo legislativo, sem que passasse pelas comissões temáticas ou fosse enviado aos vereadores para conhecimento antes da votação. Além disso, o projeto não continha justificativa para a edição da Lei, que também não foi precedida do devido estudo de impacto orçamentário-financeiro, sendo portanto “nulo de pleno direito”.