:: ‘agentes públicos’

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) – Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou, na última terça-feira, dia 10, a todos os agentes públicos do Município de Tucano, incluindo prefeito, secretários municipais e vereadores, que não distribuam bens, serviços ou obras obtidos por meio de termos de doação e convênio firmados com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) durante o período eleitoral.

“O abuso do poder econômico e do poder político, como também o uso indevido de bens doados, inclusive por meio de órgãos públicos como a Codevasf, ferem a isonomia de oportunidades dos candidatos e a liberdade de escolha dos eleitores, afetando a normalidade e a legitimidade das eleições”, destacou o promotor de Justiça Marcos José Passos, autor da recomendação.

No documento, o MPE recomendou ainda que o Município não realize pronunciamentos com citações, elogios, cumprimentos e agradecimentos pessoais aos vereadores, deputados, dirigentes de partidos políticos e aos candidatos, nem cite seus números ou símbolos, como forma de exposição e de promoção de nomes a público, indicando a aquisição de bens advindos de parcerias com a Codevasf e a emendas parlamentares de deputados estaduais e federais. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / TSE

Decretos assinados pelo governador Rui Costa e publicados nesta sexta-feira (25), no Diário Oficial do Estado, criam dois comitês e apresentam normas de conduta para agentes da Administração Pública Estadual para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições 2022.

O Comitê Interinstitucional de Acompanhamento e Controle (CIAC) se encarregará de propor e fiscalizar medidas de garantia de cumprimento das normas financeiras, contábeis, administrativas e eleitorais no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo Estadual.

O comitê terá reuniões semanais e será formado pelos secretários de Fazenda, Administração, Planejamento, Comunicação, da Casa Civil e pelo Procurador Geral do Estado, ou seus representantes. Entre os aspectos que devem ser observados estão a execução do orçamento estadual e os processos que envolvam as despesas públicas, os convênios e repasses de verbas, o recebimento de doações etc.

Já o Comitê de Articulação e Monitoramento (CIAM) tem a finalidade de propor medidas que viabilizem a proteção dos bens e serviços públicos e seus agentes, no exercício de suas funções, contra abuso ou manipulação de dados e informações que possam causar danos individuais ou coletivos por meio da utilização das redes sociais e de serviços de mensagem privada através da Internet (incluindo fake news e outros conteúdos). :: LEIA MAIS »