:: ‘agrotóxicos’

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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou com ação civil pública ontem, dia 5, para que sejam adotadas medidas voltadas à intensificação da fiscalização e do monitoramento do uso intensivo de agrotóxicos em nove cidades da região de Jacobina e em toda a Bahia. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Pablo Almeida contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o Estado da Bahia.

No documento, o promotor de Justiça registra que inspeção realizada pela Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) identificou a comercialização, o uso e o descarte intensivo e inadequado de agrotóxicos, com risco de danos ambientais e à saúde da população de Campo Formoso, Jacobina, Jaguarari, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Ourolândia, Umburanas e Várzea Nova. A FPI constatou ainda que a fiscalização realizada pela Adab é “insatisfatória” e que não há monitoramento pela Embasa da presença, na água, de 18 dos 20 agrotóxicos mais utilizados na região.

O diagnóstico da FPI apontou que, entre 2014 e 2019, a Adab teria emitido somente quatro autos de infração relacionados a agrotóxicos naqueles municípios. Por outro lado, foi constatada “grande utilização de agrotóxicos” em “pequenas e médias propriedades, com culturas de morango, uva, banana, tomate, cebola, milho, pimentão, maracujá e pastagem”, sem assistência técnica e com utilização de “diversos tipos de agrotóxicos diferentes e em grandes quantidades em pequenas extensões de produção agrícola”. Entre os nove municípios, Ourolândia, Mirangaba e Jacobina apresentaram os maiores níveis de utilização de agrotóxico, segundo o relatório. O promotor de Justiça afirma que as irregularidades relatadas são idênticas em todos os municípios da Bahia, já que decorrentes de problemas estruturais, que devem ser equacionados para todo o território estadual, de maneira uniforme. :: LEIA MAIS »

Foto: Atacadão S.A / Redes Sociais

O Atacadão S.A foi obrigado pela Justiça a pagar R$ 100 mil em indenização por danos morais causados à sociedade com a venda de frutas e hortaliças contendo resíduos de agrotóxicos proibidos ou acima dos limites máximos permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão, da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, confirma sentença de primeiro grau e atende aos pedidos apresentados pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Segundo o MP, laudos laboratoriais comprovaram que o Atacadão vendeu aos consumidores morangos e alface impróprios ao consumo humano. O processo transitou em julgado no final do ano passado e o MP requereu hoje, dia 12, o cumprimento da sentença.

Na ação civil pública apresentada pela 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, o MP registrou que ofício proveniente da Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental (Divisa), da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, informou que foram encontrados em morangos comercializados pelo supermercado dois ingredientes ativos não autorizados pela Anvisa: a captana e a piraclostrobina. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas e o Hiperideal para que não sejam comercializados hortifrutigranjeiros com ingredientes agrotóxicos não autorizados ou acima do limite permitido pelas normas. De acordo com os TACs, o Atakarejo se comprometeu a suspender a contratação de pimentões do fornecedor HJ Hortifrutigranjeiros, de cenoura do fornecedor Iranildo Alves de Lima e de abacaxi do fornecedor Joselito Alves dos Santos até que a Vigilância Sanitária Municipal (Visa Salvador) autorize a comercialização destes produtos, após a avaliação de laudos laboratoriais que atestem a conformidade dos referidos produtos.

Já o Hiperideal se comprometeu a suspender a contratação de abacaxi do fornecedor Agro Comercial Shimizu 3K, de goiaba do fornecedor C&E Hortifruti e de cenoura e abobrinha do fornecedor Frutihort Comercial de Alimentos. Segundo o promotor de Justiça Carlos Robson Oliveira Leão, a suspensão da contratação não se aplica a outros produtos hortifrutigranjeiros fornecidos pelas pessoas físicas e jurídicas citadas nos TACs. (MP)

Deputado Jacó Lula da Silva – Foto: Divulgação

Um projeto de lei para instituir normas e procedimentos para redução do uso de agrotóxicos no Estado da Bahia foi apresentado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). De autoria do deputado estadual Jacó Lula da Silva (PT), o PL 23.665/2019 tem por objetivo implementar ações que contribuam para a redução progressiva do uso de agrotóxicos na produção agrícola, pecuária e extrativista. “A proposição visa reduzir os agrotóxicos nas práticas de manejo dos recursos naturais e para a transição agroecológica, com ampliação da oferta de insumos de origens biológicas e naturais e de serviços públicos de apoio técnico e científico, contribuindo para a promoção de sistemas alimentares saudáveis, sustentáveis e inclusivos”, explicou o parlamentar.

O parlamentar destacou o PL que tramita na Casa Legislativa de autoria do deputado Marcelino Galo Lula (PT), que trata sobre uma política estadual a cerca do uso de agrotóxico. Segundo Jacó, o presente PL “normatiza procedimentos e contribui com o tema”. A proposição tem ainda como referência PL apresentado por parlamentares do PT e PSOL no estado de São Paulo. :: LEIA MAIS »

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Quatro cidades do Recôncavo baiano – Ubaíra, Amargosa, Wenceslau Guimarães e Santo Antônio de Jesus – receberam um ciclo de palestras do Ministério Público estadual sobre segurança, saúde e meio ambiente do trabalho rural. Reunindo um público de mais de 300 pessoas, as palestras ocorreram entre os dias 24 de setembro e 2 de outubro. Nos eventos, o promotor de Justiça Julimar Barreto apresentou as ações realizadas pela Promotoria de Justiça Regional em Defesa do Meio Ambiente na região do Recôncavo. O promotor explica que os eventos tiveram o objetivo de capacitar os trabalhadores rurais, agricultores e presidentes de sindicatos. “Buscamos sensibilizar o público sobre as questões ambientais e de saúde que envolvem o uso de agrotóxicos. Para isso, explicamos os aspectos jurídicos envolvendo a fiscalização destes produtos e a repressão ao seu uso inadequado ou indiscriminado”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Marcelino Galo – Foto: Divulgação

O deputado estadual Marcelino Galo (PT) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei 23.395/2019 no intuito de acabar com a isenção tributária para a produção e comercialização de agrotóxicos. A proposta sugere que seja acrescentado um parágrafo ao artigo 37 da Lei Estadual número 7.014, de 4 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A redação do parágrafo proposto é a seguinte: “Ficam vedados a isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à produção e comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins”.

Ao justificar sua sugestão de lei, o petista lembra que a Bahia é o oitavo estado no Brasil no ranking de consumo de agrotóxicos. As substâncias são utilizadas em grande escala no setor agropecuário, especialmente nos sistemas de monocultivo em grandes extensões. “Além de contaminar grandes extensões de terras para além da área aplicada, esse veneno contamina também toda a biodiversidade, contaminando as nascentes, os rios, os afluentes, as escolas rurais, os povoados e as cidades”, informa o deputado, alertando também para os prejuízos que os agrotóxicos causam à saúde da população, como câncer, malformação fetal, disfunções hormonais e reprodutivas.

Segundo Marcelino Galo, as leis que concedem benefícios fiscais à produção e comercialização de agrotóxicos são inconstitucionais, pois tal prática favorece o uso e a disseminação desse tipo de substância, colocando em risco o meio ambiente e a saúde dos cidadãos. “Essas normas contrariam os direitos constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde coletiva e à proteção social do trabalhador”, explica. :: LEIA MAIS »

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O Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf) do Ministério Público estadual revelou durante evento do Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos que 14 municípios da Bahia não fazem o monitoramento da qualidade das águas, conforme exige a lei. No encontro, que teve o objetivo de discutir o monitoramento de agrotóxicos na água para consumo humano, foi noticiado também que oito, dos 10 agrotóxicos mais utilizados na região do São Francisco, não passam pelo monitoramento realizado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), por não constarem da portaria do Ministério da Saúde que lista os princípios ativos a serem fiscalizados.

Coordenadora do fórum, a promotora de Justiça Luciana Khoury afirmou que o risco de presença de agrotóxico na água consumida na Bahia é muito grande. “Uma alternativa é fomentar uma agricultura mais limpa, livre de veneno, reduzindo o uso desses produtos químicos”, salientou a promotora, apontando ainda para a “falta de rigor” nos padrões brasileiros de mensuração. “Um exemplo é o glifosfato, que no Brasil é aceito em uma proporção 500 vezes superior à permitida na maioria dos outros países”, afirmou. No evento, realizado no último dia 4 no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea), a Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado (Divisa) mostrou como funciona o Sistema Sisagua e explicou como o órgão realiza sua atividade de fiscalização. Os dados apresentados pelo MP integram uma nota técnica apresentada aos presentes durante o fórum.

As redes de supermercados Bompreço, G Barbosa, Hiperideal, Perini, Extra, Atacadão, Atakarejo, Rmix e Masani foram acionadas pelo Ministério Público estadual por comercializarem, em Salvador, hortifrútis com resíduos de agrotóxicos não autorizados e/ou acima dos limites permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As nove ações civis públicas foram ajuizadas pelo promotor de Justiça do Consumidor Olimpio Campinho no período de um mês, sendo uma em setembro e as outras oito em outubro, com três delas protocoladas ontem, dia 22. O promotor aponta que os produtos comercializados, “nitidamente, com vícios de qualidade, puseram os consumidores em perigo”. Segundo Olimpio Campinho, as redes cometeram prática abusiva ao levarem seus clientes a erro, pois eles confiaram que compraram produtos tratados conforme as normas sanitárias. Nas ações, o promotor pede que a Justiça conceda decisão liminar para proibir que as nove redes de supermercados comercializem os produtos de distribuidores que foram identificados com resíduos de agrotóxicos de forma irregular, até que a Diretoria de Vigilância Sanitária  (Divisa) reabilite os distribuidores a fornecer os produtos para o mercado.

Conforme as ações, foram encontrados com resíduos de agrotóxicos proibidos e/ou acima dos limites permitidos os seguintes hortifrútis, em um total de 11: cebola (na rede Masani, G Barbosa e Extra), pimentão (G Barbosa, Perini, Extra, Bompreço e Atakarejo), uva (G Barbosa, Extra, Bompreço), goiaba (G Barbosa, Perini e Bompreço), morango (Rmix, Perini, Extra, Atacadão e Bompreço), abacaxi (Hiperideal e Atakarejo), cenoura (Hiperideal e Atakarejo), abobrinha (Hiperideal, Extra e Bompreço), alface (Perini, Extra, Atacadão e Bompreço), fubá de milho e batata (ambos no Bompreço).

Dados coletados durante as ações de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) realizadas na Bahia serão utilizados na construção de um dossiê que apresentará o cenário da produção, transporte, armazenamento e utilização dos agrotóxicos no estado. O documento está sendo elaborado pelo Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos (FBCA) e deve ser concluído até o próximo mês de setembro. “Ele será um importante instrumento de denúncia dos impactos negativos causados por tais venenos na saúde humana, no meio ambiente e nos alimentos”, registra a coordenadora do Fórum, promotora de Justiça Luciana Khoury, ao destacar a sua preocupação com a possível aprovação do Projeto de Lei nº 6229/2002, que tramita na Câmara dos Deputados e propõe alterações na lei que regulamenta o uso dos agrotóxicos no Brasil.

Segundo Luciana Khoury, as propostas previstas no PL, além de se apresentarem como um grande retrocesso, implicarão significativamente no controle da saúde e do meio ambiente da população. Ela explica que, atualmente, está em vigência no Brasil o tríplice controle (Anvisa, Ibama e Ministério da Agricultura) para que um produto seja registrado. O Projeto de Lei entretanto prevê que os pareceres da Anvisa e Ibama não serão vinculativos e, caso não sejam concluídos no prazo de 24 meses, o produto terá registro temporário no país, independente dos efeitos que cause. Uma audiência pública será realizada na Assembleia Legislativa da Bahia, no próximo dia 1º de agosto, para discutir o PL. Já os dados até então coletados pela FPI estão servindo de base para construção do dossiê, principalmente os diagnósticos elaborados por profissionais da saúde e meio ambiente. Também são coletados para construção desses diagnósticos informações de instituições que têm competência para a fiscalização e monitoramento de agrotóxicos.

O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Um número significativo de agrotóxicos banidos em países da União Europeia ainda são utilizados aqui, informa a promotora de Justiça. De acordo com ela, dos 50 agrotóxicos mais utilizados Brasil, 22 já são proibidos na Europa. O glifosato, por exemplo, é bastante usado no Brasil e acabou de ser banido na França por conta do seu potencial carcinogênico. Na Bahia, complemente Khoury, “a produção agrícola tem crescido bastante e consequentemente há um aumento no uso de agrotóxicos. Por isso, é necessário termos mais informações a respeito dos impactos causados na saúde e no meio ambiente.”

O Fórum Baiano foi criado em 2012 e tem na sua composição 38 entidades não governamentais, poder público, universidades, dentre outros atores. Luciana Khoury é a atual coordenadora do Fórum e foi reeleita na última sexta-feira, dia 13, para continuar a frente da entidade no novo biênio. O técnico da Divisa, Ruy Muricy, foi eleito coordenador suplente e o engenheiro agrônomo do Crea, João Bisco, como secretário-geral. O Fórum possui um plano de ação que prevê a ampliação das informações para a população sobre os temas relacionados aos agrotóxicos, das ações de proteção efetiva contra os males provocados pelo produto e promoção da interiorização das discussões na temática.