:: ‘AGU’

Foto: Eduardo Aiache/GOVBA

Em agenda realizada na noite dessa quinta-feira (7), em Brasília, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/BA), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação (MEC) celebraram um acordo encerrando um processo judicial que se arrastava há mais de duas décadas no Supremo Tribunal Federal (STF). A solução consensual prevê o repasse de mais de R$ 3,5 bilhões para a educação no estado, provenientes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), referente ao período de 1998 a 2007.

A ação, movida pela PGE, visava garantir o repasse de verba obrigatória para educação em valores proporcionais e adequados à Bahia. A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli e a secretária estadual de Educação, Adélia Pinheiro, também participaram do encontro.

O governador Jerônimo Rodrigues enfatizou a importância do acordo, destacando que o recurso não apenas recomporá o trabalho dos profissionais da Educação, mas também garantirá a permanência dos estudantes na escola. “Celebramos o acordo final para os precatórios. Um controverso que já vem sendo trabalhado há mais de 20 anos e agora a gente consegue definitivamente resolver. Há um percentual que vai para os professores e funcionários da Educação, outra parte vai intensamente para infraestrutura, tecnologia e trabalho com assistência para que o estudante possa ser bem cuidado”, vibrou.

Os valores a serem destinados, após a homologação do acordo pelo STF, terão como destino a implementação de ações voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, além do fomento à valorização do magistério. Desta maneira, os professores que exerceram suas atividades durante a vigência do Fundef serão beneficiados com um percentual dos recursos a serem repassados pelo Estado, abrangendo tanto os profissionais em atividade quanto os aposentados e pensionistas. Esse montante será efetivado por meio de pagamentos concedidos na forma de abono. :: LEIA MAIS »

Foto: Freepik

A Advocacia-Geral da União (AGU) encerrou sua participação na primeira edição da Caravana Federativa com um saldo positivo: 18 municípios da Bahia indicaram interesse em celebrar acordos que irão agilizar o repasse de verbas destinadas à educação, decorrentes de diferenças nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A questão é atualmente discutida em processos judiciais, que, sem uma solução consensual, podem se estender ainda por vários anos.

Conforme explica a procuradora Nacional da União de Negociação substituta, Ana Carolina Godinho Camilo, a negociação envolveu a apresentação aos prefeitos do chamado “Plano Nacional de Negociação nº 13”, esclarecendo todos os pontos sobre procedimento, cálculo, deságio, forma de pagamento e parcelamento do precatório. Também foi verificado, nesse contato inicial, o cabimento de acordos nas ações ajuizadas pelos entes municipais e, desde já, foram prestadas informações sobre a documentação a ser encaminhada à AGU, para, então, ser apresentada proposta para o encerramento consensual dos processos.

“A expectativa é que todos os acordos que venham a ser celebrados sejam incluídos no precatório atual, que se encerra em 02/04/2024, com início dos pagamentos em 2025”, explicou Ana Carolina. “A atuação nessa primeira Caravana foi muito positiva (…) também pela divulgação da Procuradoria Nacional da União de Negociação (PNNE) e do Plano Nacional de Negociação nº 13. Os prefeitos e demais representantes dos municípios ficaram muito interessados pela atuação e demonstraram interesse, inclusive, em buscar a negociação em outras demandas que possuem em face da União, bem como divulgar para outros prefeitos”, completou. :: LEIA MAIS »

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Tribunal de Contas da União (TCU), decisão que proibia o repasse de R$ 4,4 bilhões aos municípios dos valores referentes a repatriação de recursos do exterior nesta sexta-feira (30).

O pagamento havia sido suspenso pelo próprio TCU, no dia 28 de dezembro, por decisão monocrática do ministro Raimundo Carreiro, que havia entendido que os valores deveriam ser depositados somente no dia 02 de janeiro.

No entanto, a Advocacia-Geral recorreu da decisão. A AGU explicou que todos os procedimentos relativos ao repasse observavam a legislação. Também foi destacado que a realização da operação no dia 30/12/16 garante que a União não seja cobrada por eventuais atrasos, além de também assegurar a manutenção prática da decisão do ministro Raimundo Carreiro, na medida em que os valores só poderão ser movimentados a partir do dia 02 de janeiro em razão do feriado bancário.

O ministro o concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reconsiderou a decisão emitida no dia 28/12, restaurando a completa eficácia da Medida Provisória nº 753/2016, que estabelece o repasse.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recuperou R$ 6,3 milhões para os cofres públicos com a celebração de acordo com produtores rurais do interior paulista. O valor corresponde ao pagamento das três primeiras parcelas de dívida com a União que foi renegociada.

No total, o acordo envolve três pessoas físicas e oito empresas do ramo sucro-alcooleiro. São produtores rurais que aderiram ao Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) – iniciativa criada pelo governo para facilitar o pagamento de empréstimos rurais – e estavam inadimplentes.

A negociação foi conduzida pela Procuradoria-Seccional da União em Ribeirão Preto (SP) no âmbito de ação de recuperação judicial. Os devedores se comprometeram a pagar para a União, além das parcelas normais do financiamento original, R$ 27 milhões. O próximo pagamento deve ser realizado em janeiro de 2017.

“Foi uma negociação difícil, que se iniciou em 2014, culminando com a recuperação desses relevantes valores ao Tesouro Nacional e a perspectiva de ingresso de créditos até 2025”, resume a procuradora-seccional da União em Ribeirão Preto, Maria Salete Fayão.

A PSU/Ribeirão Preto é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou na tarde desta quinta-feira (03), através do seu site oficial, que atuará judicialmente para defender a regularidade das medidas adotadas pelo Ministério da Educação e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) pela manutenção do calendário atual de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O procurador da República no Ceará, Oscar Costa Filho, ajuizou uma ação civil pública com pedido para suspender a prova do Enem nesta quarta-feira (02). O Ministério da Educação decidiu que mais de 190 mil alunos de escolas ocupadas em 19 estados e no Distrito Federal não vão fazer a prova agora e enviou mensagens de texto via celular ou e-mail informando que o exame, para esses estudantes, será nos dias 3 e 4 de dezembro. De acordo com o procurador, não podem ser aplicadas redações com temas diferentes para cada dia do exame.