:: ‘Ambulantes’

Foto: Lucas Moura/Secom-PMS

Os ambulantes que tiveram alguma mercadoria ou objeto apreendido por irregularidade durante o Carnaval de Salvador podem fazer a retirada dos pertences até o dia 19 de abril. A ação acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, no Setor de Guarda de Bens (Segub), vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), na Avenida San Martin, na sede da Guarda Civil Municipal (GCM).

Para retirada do material é necessário o pagamento da multa emitida durante o ato de infração, cujo valor será compatível com a gravidade da irregularidade.

Na primeira semana do início do prazo para devolução do material, 45 pessoas compareceram à Segub para realizar o processo.

O diretor de Serviços Públicos da Semop, Alysson Carvalho, lembra que todo material recolhido representava perigo ao folião e até mesmo aos trabalhadores da folia. As ações da Semop também resultaram da retirada de produtos não autorizados para venda, ou seja, aqueles que estão fora dos portfólios dos patrocinadores oficiais da festa.

“Nossa intenção não foi punir, mas garantir que o Carnaval ocorresse no ambiente de paz e com menos riscos possíveis. Tem objetos que não podem integrar, de forma alguma, os circuitos da festa, como churrasqueiras, vidros, objetos de ponta e até mesmo o espetinho de churrasco, que pode se transformar em arma. Tudo que possa trazer uma sensação de insegurança precisa ser retirado da festa”, explica Carvalho. :: LEIA MAIS »

Shopping Popular – Foto: Jorge Magalhães

Após três anos de luta com a atuação da Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) em Feira de Santana, a Justiça determinou a anulação de uma cláusula abusiva do contrato firmado entre a concessionária que administra o Shopping Popular e os camelôs que atuam na região. A cláusula previa que, em casos de inadimplemento, os boxes poderiam ser lacrados e as mercadorias retidas pela concessionária.

Defensora pública que atua junto aos comerciantes do Shopping Popular de Feira de Santana, Júlia Baranski destaca que essa luta vem desde 2019. “Foram inúmeras reuniões para discutir, tanto com o presidente da concessionária quanto com a presidente da Associação dos Camelôs. Tivemos inúmeras ações individuais também ajuizadas. No final das contas, depois de todo esse tempo de luta, foi dada uma decisão parcialmente favorável pelo juiz”, explicou.

A presidente da Associação em Defesa dos Camelôs (Adecam), Bete Camelô, também comemorou afirmando como a decisão do juiz foi favorável em reconhecer esse processo e de como essa cláusula abusiva era um grande fantasma para os trabalhadores. “A decisão representa uma luz no fim do túnel, em meio a tanto descaso e abandono. A associação salienta o quanto é favorável a decisão do juiz no processo do shopping popular, de reconhecer a cláusula abusiva que dá direito ao consórcio de lacrar os boxes e desligar as luzes ser anulada. Esse era um grande fantasma para nós, sofrer com essa perseguição”, comentou.

A representante também destacou a atuação de peso da Defensoria, que conheceu os problemas há muito tempo e sempre apoiou a causa e orientou o que deveria ser feito, como a própria criação Adecam. :: LEIA MAIS »

Vereador e presidente da Câmara de Feira, Fernando Torres – Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

Vedar, em Feira de Santana, a apreensão ou remoção de mercadorias de ambulantes sem o devido processo legal nas ações de fiscalização e proíbe as ações dos “rapas” sem a vinculação de processo administrativo. Esse é o intuito do projeto de lei nº 22/2022, aprovado em 1ª discussão na Câmara Municipal, nesta terça-feira (22), pela maioria dos vereadores presentes. De autoria dos vereadores Fernando Torres (PSD) e Luiz da Feira (Avante) – que está licenciado -, a propositura determina que as apreensões dos denominados “rapas” sem vinculação de processos administrativos estão terminantemente proibidas em Feira de Santana.

O projeto teve parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, mas este foi reprovado pelos vereadores presentes no plenário. De acordo com a propositura, ficam instituídas, no âmbito do município, as diretrizes com a necessidade prévia de um processo administrativo para remoções e apreensões de mercadorias de vendedores ambulantes, cumprindo o direito constitucional ao devido processo legal.

As mercadorias de que tratam o projeto são produtos de natureza lícita, perecível e de consumo rápido, comercializada por ambulantes, camelôs e vendedores informais em vias públicas. Fica estabelecido também que é de responsabilidade da Guarda Municipal a instauração e apuração do processo administrativo, além de ser a única apta a realizar as remoções e apreensões de mercadorias, não podendo ser delegada tal função. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Ascom

O deputado federal Zé Neto (PT) voltou a criticar a atitude truculenta que a prefeitura de Feira de Santana tem adotado contra ambulantes e camelôs do Centro, sem cumprir o que foi prometido com a construção do Shopping Popular. Neste final de semana, alguns deles chegaram a ser agredidos por fiscais do município enquanto vendiam frutas e verduras na Avenida Getúlio Vargas.

“A hora é de diálogo e entendimento, especialmente com os mais humildes que sofrem muito com os efeitos da pandemia. Vivem falando em modernizar e requalificar o Centro comercial, mas sem inclusão e sem cuidar do mais pobres e dos trabalhadores informais que construíram a história da nossa cidade, maior entroncamento rodoviário do Norte/Nordeste, e que são responsáveis por impulsionar mais de 60% da nossa economia?”, questiona. :: LEIA MAIS »

Foto: Izinaldo Barreto

Vendedores de frutas e verduras que possuem carrinhos fora do espaço designado para ambulantes, no entorno da praça Bernardino Bahia, poderão ser realocados para outras feiras livres no município de Feira de Santana.

Alguns deles, os mais antigos, vão ser reorganizados na Feira Verde – espaço destinado para o hortifruti. As informações são do secretário de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Joedilson Freitas.

Nesta quarta-feira, 03, haverá uma reunião com esses vendedores, que terão a opção de escolher onde trabalhar, como as feirinhas do Tomba, Estação Nova e Cidade Nova. Esse trabalho será coordenado pela diretoria do Centro de Abastecimento. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / PMFS

Ambulantes que se mudarem até o dia 10 deste mês para a Cidade das Compras, o Centro Comercial Popular, terão oito meses de carência no pagamento do aluguel dos boxes, começando a pagar em maio de 2021.  Aqueles que perderem esse prazo não contarão com o benefício. Simultaneamente, eles deverão desocupar o centro da cidade.

O benefício está sendo oferecido em razão das dificuldades que todo o segmento está vivendo, com a economia abalada pela pandemia. O início do pagamento do aluguel previsto para maio de 2021 tem a vantagem de acontecer num mês de grandes vendas, em razão dos Dia das Mães, Dia dos Namorados e proximidade dos festejos juninos.

Há uma vantagem também na redução do valor estimado do condomínio, antes previsto para R$ 40,00 e, agora, fixado em R$ 28,00 o metro quadrado, o que varia de R$ 84,00 a R$ 140,00 mensais, a depender do tamanho do boxe. O aluguel varia de R$ 240,00 a R$ 400,00, também a depender do boxe. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA pediu habilitação como ‘custus vulnerabilis’ em um processo que envolve o grupo de ambulantes que trabalham no Feiraguay, maior centro de compras popular em Feira de Santana, cidade do território de identidade do Portal do Sertão Baiano. O espaço tem mais de 600 boxes de vendas, onde trabalham em torno de dois mil comerciantes. A ação, movida pelo Ministério Público da Bahia, requer que seja declarada a nulidade da cessão do bem público, solicitando que a área do Feiraguay, localizada na Praça Presidente Médici há mais de 25 anos, retorne à categoria de bem de uso comum do povo. Assim, os ambulantes teriam que buscar um novo local para trabalhar.

A DPE/BA também solicitou entrar como ‘custus vulnerabilis’ em outro processo que também envolve os ambulantes  feirenses. Neste caso, o município de Feira de Santana ingressou com uma ação de reintegração de posse contra a Associação dos Vendedores Ambulantes de Feira de Santana – AVAMFS e a Associação Feirense dos Vendedores Ambulantes – AFEVA, sob a justificativa que o trecho do cruzamento da Avenida Getúlio Vargas com a Avenida Senhor dos Passos está sendo ocupado por manifestantes e integrantes destas duas unidades. O pedido do município requer, inclusive, o uso de força policial, caso necessário.

De acordo com as defensoras públicas Julia Baranski e Paloma Rebouças, que representam a Defensoria nestas ações, a intenção da DPE/BA, ao requerer sua habilitação enquanto custus vulnerabilis em ambos os processos, vai ao encontro da necessidade de pluralização e democratização do debate, bem como da tutela de direitos de pessoas vulnerabilizadas no contexto do Feiraguay. Na avaliação das defensoras, a atitude tomada pelos autores de ambas as demandas mostrou-se pouco atenta à opinião da sociedade civil.

O que é custus vulnerabilis :: LEIA MAIS »

Foto: Washington Nery

A setorização de vendedores ambulantes que serão relocados para o Centro Comercial Popular já está sendo definida pelo Governo do prefeito Colbert Martins Filho e acelera o processo para inauguração do equipamento, prevista para o mês de julho. A definição dos espaços por área de atuação comercial foi apresentada aos futuros permissionários pela Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Settdec) e por representante do Consórcio Feira Popular S/A. Os comerciantes ambulantes que ocupam espaços em vias públicas na avenida Senhor dos Passos e ruas Marechal Deodoro e adjacências serão instalados no segundo pavimento do novo entreposto comercial, que atuará tanto no atacado quanto no varejo. Ficarão alojados estrategicamente por setores de produtos comercializados, fortalecendo assim o comércio e transformando o local num pólo comercial de diversos segmentos.

O secretário do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Settdec), Antônio Carlos Borges Júnior, apresentou aos feirantes os modelos de boxes que serão colocados à disposição para implantarem seus comércios, com mais conforto e segurança, possibilitando assim ampliar e dinamizar seus empreendimentos, como já acontece em outros centros comerciais exitosos espalhados por grandes centros comerciais do país. Antônio Carlos Borges Júnior voltou a reafirmar o compromisso de isenção das taxas por ocupação dos equipamentos pelos vendedores ambulantes durante os três primeiros meses, como forma de contribuir para que durante este período se adequem ao novo espaço. :: LEIA MAIS »

Foto: Angelo Pontes

Promover o ordenamento do comércio informal. Esse é o objetivo da Prefeitura de Camaçari, que através da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), pretende cumprir a Lei nº 1120/2010 (Código de Polícia Administrativa), onde determina, em seu art. 7º, que o exercício da atividade de comercialização nas ruas do centro da cidade seja realizado mediante autorização do Poder Executivo. A definição vale principalmente para quem usa carros pranchas e carrinhos de mão.

De acordo com a gestão da pasta, os ambulantes com permissões em dia, emitidas pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização de Comércio de Ambulantes (CLFCA), vão continuar vendendo seus produtos normalmente. Já os que têm documentos vencidos deverão comparecer a Sesp para regularizar a situação, assim como as pessoas que, mesmo sem licença, atuam na área. De acordo com o secretário Armando Mansur, a ideia não é proibir o comércio informal e sim dar a essas pessoas a oportunidade de comercializar em outros locais da cidade. “Estamos organizando e não coibindo. Com essa ação, a mobilidade urbana vai melhorar no centro. Em relação aos ambulantes que residem em outros municípios, estes serão convidados a retornarem para seus lugares de origem”, destacou.

Devido à preocupação dos vendedores com o cumprimento da Lei, que seria realizada no próximo sábado (14/7), a Prefeitura de Camaçari decidiu adiar a ação, para que os ambulantes tenham um prazo maior e assim possam regularizar as suas situações. Uma nova data será agendada e divulgada amplamente através do portal no www.camacari.ba.gov.br e em outros meios de comunicação.