:: ‘Antas’

Foto: Divulgação/TCM-BA

Na sessão desta quinta-feira (25/07), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município de Antas para apurar a regularidade dos gastos com medicamentos, inclusive aqueles de distribuição gratuita, no exercício de 2019. O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, multou o prefeito Manoel Sidônio Nascimento Nilo em R$1 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$2.663,31, em razão da ocorrência de superfaturamento em um dos contratos analisados.

Além da análise das condições físicas do almoxarifado e das farmácias básicas do município, os auditores do TCM também avaliaram a efetividade dos controles na distribuição de medicamentos e do atendimento das diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

A equipe técnica ainda examinou a legalidade de dois pregões presenciais destinados a aquisição de medicamentos, que, juntos, somaram R$1.268.415,88. O primeiro (041/2018) foi vencido pelas empresas “Farmácia Aliança Santos Andrade & Cia.” – no valor de R$248.039,64 – e “São Luís Comércio de Medicamento” – no montante de R$248.225,76. E o segundo (043/2018) teve como vencedora a empresa “Pombal Med Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares”, ao custo de R$772.150,48.

Durante os trabalhos, os auditores constataram que os valores de medicamentos pagos à “Farmácia Aliança Santos Andrade & Cia” foram superiores aos valores negociados no processo licitatório, o que resultou em um superfaturamento de R$2.663,31. :: LEIA MAIS »

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas Prefeitura de Antas, da responsabilidade do prefeito Manoel Sidônio Nascimento Nilo, relativas ao exercício de 2020. O julgamento foi concluído na sessão desta terça-feira (14/03), após a apresentação do voto do conselheiro Mário Negromonte, que havia solicitado vistas do processo.

De acordo com o parecer, os recursos deixados em caixa pelo prefeito – no final do exercício – não foram suficientes para cobrir despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, em descumprimento ao estabelecido no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diante da grave irregularidade, o conselheiro Fernando Vita, relator original do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja analisado se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas e de improbidade administrativa. Também foi aprovada Deliberação de Imputação de Débito no valor de R$8 mil.

O município de Antas apresentou, no exercício de 2020, uma receita arrecadada na ordem de R$42.246.903,92 e realizou despesas no montante de R$40.197.129,22, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$2.049.774,70. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/SSP-BA

A Secretaria da Segurança Pública entregou, na manhã desta segunda-feira (12), a nova sede da Delegacia Territorial (DT) do município de Antas, situada na região Norte da Bahia. Outras cidades irão receber novas unidades policiais, parte do Programa de Modernização das Estruturas de Segurança Pública, lançado pelo Governo do Estado.

A infraestrutura, que segue o novo padrão das unidades policiais, está situada na Avenida Saturnino Nilo, e teve o investimento de mais de R$ 1,3 milhão. Ela irá reforçar ainda mais a segurança dos mais de 20 mil moradores da cidade.

Novo mobiliário, salas do delegado, dos investigadores, de reconhecimento, além de copa e protocolo são algumas das áreas da unidade policial.

O secretário da Segurança Pública, Ricardo Mandarino, celebrou mais uma entrega no interior baiano. “É uma felicidade imensa inaugurar a 20ª Delegacia em 2022, com estruturas e materiais de primeira linha para que o trabalho siga da melhor maneira”, detalhou. :: LEIA MAIS »

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (24/10), rejeitou as prestações de contas das prefeituras de Antas, Cafarnaum e Lençóis, todas relativas ao exercício de 2016. As contas são da responsabilidade dos agora ex-prefeitos Wanderlei Santana, Euilson da Silva e Moema Maciel, respectivamente, e foram consideradas irregulares por diversos motivos, entre eles o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal( realização de despesas sem recursos em caixa para quitação) , não cumprimento do investimento mínimo em educação e o não pagamento de multas e ressarcimentos impostos pelo TCM.

Em Antas, o ex-prefeito Wanderlei Santana teve suas contas rejeitadas pelo não recolhimento de multas (R$30.500,00) e ressarcimentos (R$524.338,31) impostos pelo TCM em processos anteriores. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, multou o gestor em R$6 mil pelas irregularidades apuradas no relatório técnico e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$200.992,20, com recursos pessoais, referente a processos de pagamento não encaminhados à Inspetoria Regional de Controle Externo.

Já o ex-prefeito de Cafarnaum, Euilson da Silva, terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual por improbidade administrativa pelo descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, apurou que o gestor não deixou em caixa recursos suficientes para quitar despesas realizadas em 2016, mas que só seriam pagas em 2017, o que resultou em um prejuízo na ordem de R$141.953,44. Também não foi comprovado o pagamento de quatro multas aplicadas pelo TCM ao gestor, no valor total de R$11.000,00. Pelas irregularidades identificadas no relatório, o ex-prefeito foi multado em R$3 mil.

No município de Lençóis, o conselheiro relator Plínio Carneiro Filho rejeitou as contas em razão da não aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento da educação municipal. A ex-prefeita Moema Maciel investiu R$8.230.374,36 no ensino, que correspondeu a apenas 22,27% dos recursos específicos. O relatório técnico também registrou irregularidades na realização de procedimentos licitatórios. A gestora foi multada em R$5 mil e terá que restituir aos cofres municipais o valor de R$154.235,90, sendo R$70.000,00 pela ausência de comprovação de despesa; R$51.235,90 pelo não envio dos processos de pagamento; e R$33.100,00, em razão do pagamento indevido de remuneração a três diferentes secretários de turismo e cultura. Cabe recurso da decisão.