:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

“O governador Rui Costa mais uma vez não cumpre com a palavra”, disparou o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) na tarde desta terça-feira (05), na Assembleia Legislativa da Bahia. O parlamentar estava se referindo à falta de pagamento das emendas impositivas pelo governo do estado. Ele ainda lembrou que as emendas são impositivas, e sua aplicabilidade foi aprovada em projeto na Assembleia Legislativa.

Geilson citou alguns deputados do governo que tentaram negociar o pagamento das emendas com o governador, sem sucesso. E disse que no meio do ano, os parlamentares enxergaram no presidente Ângelo Coronel “a tábua de salvação deles”, quando o mesmo partiu para a negociação com Rui Costa. “Acreditamos que as emendas seriam pagas até o final deste ano e, Ângelo Coronel foi o avalista. Nós estamos no dia 5 de dezembro e não há um sinal sequer de que as emendas serão pagas. Mais uma vez nós estamos engabelados, mais uma vez nós fomos enganados, mais uma vez o governador falta com a palavra e mais um avalista fica em maus lençóis”, alfinetou.

O deputado feirense lembra que quando o sai alguma ambulância, ou trator, são das emendas do ano de 2015. “Não é possível que ao longo desse tempo o governo não teve condições de pagar essas emendas. Nós estamos a fazer um apelo aos deputados governistas: quando essas emendas serão pagas. Nós estamos cobrando o que é de direito, esta Casa aprovou uma lei e ela deve ser cumprida”, ressaltou Geilson.

O projeto de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD) que dispões sobre a proibição de realização de tatuagem ou aplicação de piercing em menor de 18 anos, salvo em autorização dos pais via documento registro em cartório foi aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (5).

Pelo texto, os locais que realizam o procedimento, além da autorização expressa dos pais para atender menores de idade, precisam ainda de alvará atualizado da vigilância sanitária. Além disso, deverá ter livro de registro, numa espécie de prontuário, para controle do que foi feito.

Em sua justificativa, Alex alega que é alta a taxa de pessoas que se arrependem de terem feito tatuagens. “Alguns estudos mostram que 61% dos indivíduos dos grandes centros culturais e comerciais que fizeram tatuagens ou colocaram piercing se arrependeram de um a 12 anos mais tarde”, disse.

“Não tenho nada contra quem gosta e faz, mas os menores precisam ter um controle, pois seus pais são seus responsáveis. E os estabelecimentos que realizam esse tipo de procedimento precisam ter a mais perfeita higiene e seguir aquilo que é recomendado pela vigilância sanitária para garantir a saúde do cliente”, completou.

A Frente Parlamentar em Defesa de Direitos e de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência da Bahia, coletivo presidido na Assembleia Legislativa Bahia pelo deputado estadual Angelo Almeida (PSB), membros do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência (Coede), representantes das secretarias de Estado e da sociedade civil apresentaram uma Carta Aberta ao Governador Rui Costa contendo as principais demandas do segmento nas áreas da saúde, educação e segurança pública. O documento foi entregue, na manhã desta segunda-feira (04), a chefe de gabinete da Secretaria de Relações Institucionais (Serin), Cibele Carvalho, em reunião na sede da pasta.

De acordo com o presidente do Coede, Valdenor Oliveira,  o Conselho tem pleiteado várias ações para consolidar a política de amparo e defesa das pessoas com deficiência em todo o Estado. “Inclusive, essas demandas surgiram a partir de plenárias realizadas em todos os territórios baianos. E estamos há mais de um ano tentando uma agenda para apresentá-las ao governador Rui Costa”, afirmou.

O deputado Angelo Almeida reforçou que desde que a Frente Parlamentar foi implantada, em junho deste ano, ele pôde testemunhar o longo e árduo trabalho dos protagonistas do Coede, entidade que conta com 34 representações na Bahia. “Nós viemos para dar luz ao trabalho do Conselho. Este documento que está sendo entregue foi construído a partir de uma ampla discussão com a participação da Frente Parlamentar”, destacou.

A chefe de gabinete da Serin, Cibele Carvalho, reforçou que os pleitos serão discutidos com os respectivos secretários de cada pasta. “Algumas demandas são totalmente exequíveis e contém pleitos que são de autonomia de cada secretário agendar. As que dependem do aval do governador Rui Costa serão levadas ao seu conhecimento após elaborarmos um parecer técnico apontando os critérios para viabilizá-las”, pontuou.

Também participaram da reunião os representantes da Secretaria de Educação, Patrícia Silva de Jesus; Secretaria de Segurança Pública, Padre Renato Minho figueiredo Filho; Secretaria de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Alexandre Baroni; Associação Baiana de Síndrome de Down – Serdown, Lívia Teixeira; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santo Antônio de Jesus, Josiel Bonfim; Associação de Familiares e Amigos da Gente Autista, Mariene Martins Maciel e os representantes dos deputados da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência, Alexandre Guimarães (representando o deputado Bira Corôa) e Marisete Moura, (representando a deputada Mirela Macedo).

Presidente da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação Política, o deputado estadual Zó (PCdoB) esteve em audiência com o presidente José Edivaldo Rocha Rotondano, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na terça-feira (28) para tratar de assuntos referentes aos municípios que estão em situação judicial. Dando continuidade ao que foi alinhado com José Rotondando, nesta quarta-feira (29), o colegiado apresentou uma minuta do projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito para alguns municípios.

De acordo com Zó, a realização de plebiscito para os municípios que estão em questão dos seus limites em situação Judicial poderão ser submetidos a consulta popular para validar com precisão os respectivos limites territoriais, mediante lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba).

Estão incluídos neste grupo de municípios o limite de Anagé com Vitória da Conquista, que de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE e a Superintendência de Estudos Econômicos da Bahia- SEI possui 6 mil habitantes que possui o sentimento de pertencimento vinculado a Vitória da Conquista. Anagé e Caetanos possui cerca de mil habitantes, cujo o pertencimento é estabelecido para Caetanos. Já Ibicoara e Jussiape, a localidade de Baraúnas passou para Jussiape em decorrência da sua dependência administrativa, social e Econômica prestada pelo município.

Na audiência do TRE o presidente desembargador José Rotondando mostrou-se interessado em contribuir com o trabalho da comissão e garantiu que consultará o Tribunal Superior Eleitoral para viabilizar os meios necessários para a realização do plebiscito.

O deputado estadual Zó salientou na comissão o comprometimento da comissão e da assembleia em resolver essa questão e adotar medidas necessárias para que os limites sejam definidos conforme o que está estabelecido na lei. O plebiscito será realizado junto aos municípios para validar os limites que foram declarados como inconstitucional. “É preciso destacar que temos uma lei eficaz, uma lei quem tem um acompanhamento técnico e que tem resolvido problemas graças a um trabalho de parceria, comprometimento e dedicação da assembleia, junto a SEI e o IBGE. Na próxima reunião da comissão apresentaremos o projeto de resolução, para debater, argumentar para entrar em um consenso”, informou Zó.

Instituições de ensino das redes pública e privada da Bahia serão obrigadas a prestar informações detalhadas para os pais ou responsáveis pelos alunos sobre o conteúdo das atividades extraclasse de cunho artístico e cultural promovidas pela escola.  O projeto de lei de autoria do deputado estadual Samuel Júnior (PSC) que segue em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia, visa garantir que os valores familiares individuais sejam preservados sem que os alunos sejam prejudicados nas avaliações escolares.

De acordo com o projeto, só poderão participar das atividades fora do ambiente escolar os alunos cujos os pais assinarem um documento de autorização, após a apreciação do referido conteúdo. O descumprimento do disposto em lei acarretará em multa no valor de 1.000 UFIRs (aproximadamente mil reais), cobrada em dobro nos casos de reincidência. Para o parlamentar, o dispositivo legal irá evitar que os princípios morais da família sejam feridos por manifestações pseudo-artísticas que submetem crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados.

“É evidente que a arte pode ter seu caráter crítico e também ser um meio de conscientização política. Contudo, após algumas manifestações artísticas causarem polêmica pela exposição de atos obscenos envolvendo menores de idade, é inegável a necessidade da atuação do poder público. Precisamos evitar que essas exposições de cunho vulgar aconteçam com a participação de nossas crianças, sem que os pais conheçam o que de fato seus filhos serão submetidos. A lei deixa a escola livre de promover suas atividades, mas permite que cada pai avalie se é pertinente a participação do seus filhos, sem que isso implique em prejuízo nas notas e avaliações”, justificou o Social Cristão.

O projeto aguarda a aprovação dos pares para ser regulamentada e colocada em vigor pelo governador Rui Costa.

O cuidado com a saúde masculina na capital baiana poderá ganhar um reforço de peso. O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Angelo Coronel (PSD), solicitou ao governador Rui Costa (PT), através de indicação, a construção do Hospital do Homem no município de Salvador.

O parlamentar, na justificativa, ressalta estudo realizado pelo Instituto Lado a Lado pela Vida, que coordena a Campanha do Novembro Azul – responsável pela prevenção do câncer de próstata -, onde mostra que “as doenças mais comuns que acometem a população masculina estão, de modo geral, mais ligadas ao aparelho sexual e perpassam várias fases da vida do homem”.

Angelo Coronel reforça a indicação ao chefe do Palácio de Ondina destacando os diagnósticos da fimose, a infecção urinária e a prostatite (inflamação da próstata), comuns à adolescência; os cálculos renais e os tumores de próstata da fase adulta; e por fim a disfunção erétil, própria da terceira idade.

Deputado reitera sua argumentação recorrendo a uma cultura masculina do Nordeste de somente procurar os serviços médicos quando possuidor de plano de saúde. E que apenas 4% do universo masculino procuram o médico para a importante prevenção às neoplasias da glândula prostática – índice ainda menor entre as classes sociais de baixa renda, conforme pesquisa do mesmo instituto.

Chefe da Alba salienta a necessidade da implantação do Hospital do Homem em Salvador com dados do Instituto Nacional do Câncer, que apontam o tumor maligno da próstata como sendo sexto tipo mais comum no mundo e o mais prevalente entre os homens, respondendo por cerca de 10% do total de cânceres. Ano passado foram cerca de 61 mil novos casos no país.

O papel social que a indicada unidade hospitalar exercerá na capital da Bahia também é relevante para Angelo Coronel, na medida que a desinformação, a falta de renda, o preconceito e a limitação de acesso a serviços de referência colaboram para o recrudescimento dos casos da doença. Ele lembra que hospitais referenciados como o proposto já existem em outras capitais, a exemplo de São Paulo.

Coronel compara a unidade indicada ao governador com o Hospital da Mulher – recentemente construído pelo Governo da Bahia -, enfatizando que também deverá se configurar numa “real possibilidade de diagnóstico precoce, tratamento especializado e aumento da expectativa de vida da população masculina do Estado da Bahia”.

O deputado estadual Targino Machado (PPS), na tarde desta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), voltou a criticar a ausência dos parlamentares nas sessões da Casa. De acordo com o parlamentar, o Legislativo deve estar mais próximo do povo do que qualquer outro dos Poderes. “Mas infelizmente o Poder Legislativo se transformou num apêndice do Executivo, porque só se vê deputado nesse plenário quando há um projeto de interesse do Governo, esta Casa só se reúne quando precisam balançar a cabeça e dizer amém ao governador”, criticou.

“Aqui na Bahia não existem poderes independentes. Aqui existe o Poder Judiciário, o Executivo e o apêndice do Executivo, que é o que se transformou a Assembleia Legislativa. Os deputados precisam ocupar a tribuna todos os dias das sessões ordinárias para fazerem a real discussão que a Bahia merece. O governador mente, falseia, engana a população da Bahia com a propaganda institucional, gastando milhões na propaganda, sem investir na segurança pública, sem investir nas tropas. Um governador que mente descaradamente quando diz que vai ser o governador que mais vai contratar policiais militares. O penúltimo concurso foi há 5 anos. Nesses 5 anos nós estamos tendo anualmente uma perda de cerca de mil policiais para a reserva, então, nos 5 anos, nós já perdemos pelo menos 5 mil policiais da tropa e agora o governador deveria aproveitar a oportunidade, com a realização do concurso da PM no qual foram aprovados não 2 mil, mas 6 mil policiais, e chamar os 2.500 e mais os 500 que foram homologados, ou seja, chamar mais 3 mil policiais que estão aguardando uma oportunidade para servir bem a Bahia. Mas eu tenho a impressão que não interessa uma segurança pública eficiente. Os políticos não cumprem seu papel na certeza de que a memória do eleitor é fraca, é curta. Fiquem atentos a isso: a Bahia precisa de bons políticos e quem faz bons políticos são os eleitores no dia da eleição. Votem com responsabilidade porque a Bahia quer segurança pública, quer saúde, quer educação.“

O deputado estadual Alan Sanches (DEM), vice-líder do bloco DEM-PV na Assembléia Legislativa da Bahia, protesta, através de carta aberta, contra o Projeto de Lei Complementar 03/2017, que visa aumentar o IPTU em até 55% na cidade de Santo Antonio de Jesus. Segundo o deputado, diante de toda a crise que assola os brasileiros, é inaceitável que a prefeitura da cidade tente aumentar o IPTU, o que segundo ele, vai implicar num prejuízo ainda maior não apenas para os comerciantes, mas para toda população santoantoniense.

“Passamos por um momento em que nunca antes tantos pontos comerciais estiveram desocupados, colocados para aluguel ou para venda, tudo em consequência de uma diminuição do poder de compra dos brasileiros e de uma redução do ritmo de desenvolvimento do nosso país e em meio a tudo isso, com o comércio local e demais atividades comprometidas por esta crise, a Prefeitura Municipal elabora projeto de lei que altera os valores de cálculo do IPTU e poderá, em alguns casos, aumentar em até 55% o valor pago pelo contribuinte. Sem dúvida, este aumento de imposto será repassado ao consumidor final e os pontos comerciais que já se encontram com uma baixa taxa de ocupação ficarão mais caros, dificultando ainda mais os aluguéis e venda de imóveis e o desenvolvimento do município”, lamentou.

O parlamentar reclamou ainda da ausência de debate com a população e entidades. “Todos os habitantes de Santo Antônio de Jesus sairão prejudicados com a aprovação deste projeto. Lutarei para que este absurdo aumento não aconteça, e se for preciso, acionarei o Ministério Público e a Justiça para que tomem todas as providências legais em relação à este absurdo aumento do IPTU da cidade”, concluiu.

Projeto de lei que dispõe sobre a inclusão do nome dos deputados autores de projetos, na edição e publicação das leis, foi apresentado pelo deputado Marcell Moraes (PV) na Assembleia Legislativa da Bahia. O nome do autor ou autores do projeto de lei  que origina a Lei Estadual, seja ela ordinária ou complementar, constará logo após a assinatura das autoridades.

A proposta do deputado em seu artigo 2º determina que a providência para consecução dos objetivos desta lei serão de responsabilidade do governador do Estado e do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia. Moraes justifica que esta proposição busca determinar a autoria da lei através de sua publicação identificando o legislador.

“Muitos deputados dedicam-se a estudar e elaborar projetos de lei que busquem melhorias concretas aos cidadãos baianos, razão pela qual entendemos como justo e correto a identificação de suas autorias”.  A aprovação deste projeto assegura aos deputados a certificação da autoria das proposições e a responsabilidade por elas, embora não haja nenhuma garantia de direitos autorais, no que se refere à criação das leis.

Marcell Morais acrescenta ainda que a proposta visa também coibir a criação de projetos de leis inócuos e ineficazes. E, desta forma, poder-se-á dar aos cidadãos uma maior transparência e controle sobre os atos do Legislativo Estadual”. O deputado conclui ressaltando que diante do exposto faz-se necessária uma atenção especial ao caso, sendo portanto de suma importância para a população do nosso Estado, motivo pelo qual com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.