:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

O deputado Eduardo Salles (PP) apresentou projeto de lei,  na Assembleia Legislativa da Bahia, que dispõe sobre a distribuição gratuita de leite sem lactose para crianças lactentes, nas condições específicas de tolerância à lactose. O projeto determina que esta lei torna obrigatória a distribuição gratuita de leite sem lactose às crianças lactantes pela Rede Pública Estadual de Saúde. Na justificativa, ele explica que se entende por lactantes a criança de até dois anos de idade. O leite sem lactose será fornecido à criança que sofra de intolerância à lactose comprovada através de prescrição e atestado médico, fornecidos por um profissional do Sistema Único de Saúde (SUS). A solicitação será realizada pelos pais ou responsáveis da criança. Caberá ao órgão competente pela execução zelar para que o fornecimento do leite sem lactose ocorra de maneira ininterrupta e imediata.

O consumo de leite comum por crianças portadoras dessa deficiência pode resultar em diversas alterações abdominais e, na maioria das vezes, diarreia, vômitos, perda de peso, podendo ocasionar até uma aguda desidratação. Ao ser constatado, os lactentes necessitam de uma readaptação alimentar composta por produtos livres de lactose. Um alimento indispensável na nova dieta é o leite, pois influencia em todo o desenvolvimento da criança devido ao seu alto valor nutricional.

A Constituição Federal de 1988, reforçado pela adesão e ratificação de Tratados internacionais, e que possui como um dos fatores determinantes e condicionantes a alimentação, cabe ao Poder Público assegurar condições para solucionar esse problema da população.
Como se vê, a não observância dos preceitos constitucionais e legais deve ser combatida com rigor, sob pena da manutenção de um estado de risco demasiadamente alto para os cidadãos que necessitam da prestação gratuita dos serviços de saúde e alimentação.

“Assim, o presente projeto de lei é proposto a fim de atender a esses casos específicos de crianças em fase de lactação que possuem intolerância à lactose e sequer podem ser amamentadas. Para tanto, a condição de necessidade será constatada por um profissional do SUS, conforme regulamentação do Ministério da Saúde. Inclusive, preceitua a incumbência ao Estado de garantir que o fornecimento do leite sem lactose ocorra de maneira contínua e de modo imediato, sem que seja admitida qualquer espécie de escusa ou justificativa”, explica.

O deputado estadual Targino Machado (PPS) demonstrou toda a sua triste pelo que está acontecendo com a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo Targino, a Casa não tem mais nenhuma produção. “Eu lamento profundamente que esta Casa tenha chegado a esse limite. Nada que se faça pode consertá-lo. E não sou eu que estou dizendo isso. A mídia está dizendo isso com a sua quase ausência na tribuna da imprensa. Essa Casa já não tem produção para a mídia”, afirmou.

Ainda de acordo com Targino, o presidente Angelo Coronel deu a sua contribuição fazendo intervenções na Assembleia, mas nada tem salvado essa Casa. “Já estou acostumado a falar para um plenário quase vazio. São 520 milhões gastos na Assembleia por ano. Dinheiro jogado fora. Dinheiro que é subtraído da saúde, da educação, da segurança pública, para nada. Cadê os deputados? A Assembleia não precisa de tablet, de novo painel. Precisa que os parlamentares, os representantes do povo, trabalhem em prol da Bahia”, concluiu.

Projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial na merenda escolar adaptada para alunos com restrições alimentares em todas as escolas da rede pública estadual de ensino foi apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia pelo deputado David Rios (PMDB).
A alimentação especial deve ser prescrita por profissional de saúde qualificado, legalmente para a função. Na justificativa da proposição, o deputado David Rios destaca que a mesma tem como objetivo a melhoria no sistema de alimentação escolar, posto que a alimentação dos alunos da rede de ensino deve ter atenção especial, razão pela qual o cuidado com o cardápio precisa ser redobrado em casos onde as crianças possuem restrições alimentares.

O número de crianças com diabetes, por exemplo, tem aumentado no Brasil. Levantamentos feitos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que, na década de 90, uma em cada 15 mil crianças tinha a doença. Agora, a proporção aumentou significativamente e já é de uma para cada 8 mil. O cardápio para as crianças com restrições alimentares deve atender às necessidades individuais de calorias, nutrientes e compostos para garantir melhores condições de vida e saúde, evitando complicações que possam estar relacionadas à alimentação.

“ Neste contexto, o fornecimento de menu diferenciado nas escolas é antes de tudo um direito de nossas crianças e jovens e precisa atender alunos com necessidades nutricionais específicas. Deve ser garantido na forma da lei e regulamentado com a participação de profissionais das áreas envolvidas”, disse o deputado Rios.

Há muitos anos sofrendo com a escassez de água, a população do distrito de Catuaba, zona rural da cidade de Bonito, na Chapada Diamantina há sete meses renovou a esperança em ter a disposição o recurso hídrico ao presenciar o governador Rui Costa (PT), entregando aquele que seria o sistema de abastecimento da comunidade. Entretanto, passado esse tempo até hoje, a população não viu o líquido sair das torneiras. A situação foi relatada por moradores da comunidade ao líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, Leur Lomanto Jr. (PMDB), que questionou a falta de respostas do governo para o problema.

“Como é que o governador do estado inaugura um sistema de abastecimento que não funciona? Essa é a pergunta feita pelos moradores de Catuaba, em Bonito que já não aguentam mais a ausência de água no distrito. São mais de três mil pessoas que até hoje esperam com ansiedade pela chegada da água prometida pelo governo”, cobrou Leur Lomanto Jr.

O questionamento foi reforçado pelo deputado estadual Pedro Tavares (PMDB), que também ouviu queixas dos moradores do município. “Isso mostra o descaso do governo com as necessidades do povo. O governador esteve no mês de dezembro do ano passado no município e na ocasião foi anunciado o investimento de R$ 2,1 milhões. Afinal, onde esse dinheiro foi realmente aplicado e por que o sistema não tem funcionado? Esse é um fato grave”, condenou. Na ocasião foi anunciado também que seriam contemplados todos os povoados que não eram atendidos pela Embasa. Além de Catuaba seriam Alto do Bonito, Catuabinha e Lagoa do Alívio.

O deputado estadual Targino Machado (PPS) lembrou, em seu discurso na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, que na cidade de Feira de Santana, no ano de 2014, o então delegado coordenador de polícia, Dr. Ricardo Esteves Brito tomou conhecimento da prisão de pessoas que estavam de posse de mais de R$ 13 mil em espécie de forma suspeita e solicitou que o inquérito policial relativo ao caso. Após concluído pela delegada plantonista, Dr. Ricardo pediu que lhe fosse encaminhado juntamente com o dinheiro.

Ainda segundo Targino, ao receber o inquérito e o dinheiro, o delegado coordenador ao invés de emitir um DAE para depósito do dinheiro remeteu o citado inquérito à delegacia de furtos e roubos, mediante um ofício da coordenadoria, no qual constava a remessa do inquérito acompanhado do dinheiro, porém o dinheiro não foi encontrado. “No início do ano seguinte, o delegado Ricardo Brito foi promovido a diretor do Departamento de Polícia do Interior (Depin). O novo coordenador de polícia de Feira de Santana passou a cobrar do chefe imediato, o diretor do Depin, as chaves do gaveteiro ou o comprovante de depósito do dinheiro, recebendo sempre evasivas. A justiça determinou o depósito da quantia e, após ter sido comunicado, Ricardo Brito, ao invés de fornecer as chaves do gaveteiro para que se resgatasse o dinheiro, pegou com o escrivão um DAE para efetivar o depósito e deixou vencer o documento sem realizar o depósito, somente pagando a totalidade da quantia após a expedição do 3º DAE”, denunciou.

Targino disse ainda que ao tomar conhecimento do ocorrido o Ministério Público em Feira de Santana instaurou uma investigação em desfavor do diretor do Depin pela prática de crime de peculato. A corregedoria, o MP e o Departamento de Polícia Técnica (DPT) abriram o gaveteiro, encontrando apenas o ofício no qual o Dr. Ricardo Brito encaminhou o inquérito à delegacia de furtos e roubos sem o dinheiro. “E aí, governador Rui Costa, vossa excelência aprovou este ato cometido pelo diretor do Depin ou está com medo de demiti-lo?”, cobrou o deputado.

A instalação do Memorial Revolta dos Búzios na Assembleia Legislativa da Bahia ganhou o apoio “incondicional” do presidente Angelo Coronel. Ele recebeu comitiva encabeçada pela deputada Fabíola Mansur (PSB) e  integrada por Fábya Reis, titular da Secretaria da Promoção Social, pelo dirigente do Olodum, João Jorge, e assessores da senadora Lídice da Mata. O grupo procura viabilizar a transferência de documentos para o Legislativo, conforme projeto em andamento desde meados do ano passado.

Houve até uma providência formal nesse sentido realizado no Salão Nobre da ALBA: o ato de Notificação do Tombamento dos Documentos da Revolta dos Búzios – que estão sob a guarda do Arquivo Público da Bahia – e deverão passar para a responsabilidade do Legislativo no Memorial Revolta dos Búzios, criado a partir de Projeto de Resolução número 2.420/2016, apresentado pela deputada Fabíola Mansur.

A preocupação é no sentido de preservação dessa parte da história da Bahia que está ameaçada de desaparecer pela má condição de acondicionamento na atualidade. No projeto consta a instalação do Memorial, com quatro bustos dos heróis dessa revolta, executados em em 8 de novembro de 1799: O mestre alfaiate João de Deus Nascimento, o aprendiz de alfaiate Manuel Faustino dos Santos Lira e os soldados Lucas Dantas do Amorim Torres e Luís Gonzaga das Virgens. Outro condenado, o quinto, o ourives Luís Pires, fugiu e nunca mais foi localizado. O presidente do Legislativo pretende fazer a instalação antes do transcurso dessa data, em novembro, e se possível lançar a comenda “Heróis Liberdade, Revolta dos Búzios”, proposta pela parlamentar. Ainda em tramitação, matéria será levada para receber o aval da Mesa Diretora. Ele solicitou  de João Jorge a feitura de um lay-out da honraria.

O deputado Angelo Coronel considera um privilégio a guarda futura desses documentos. Ele lembrou que o movimento libertário, ocorrido entre agosto de 1798 e novembro de 1799, é pouco conhecido dos baianos e quase não é lembrado fora da Bahia. “Muitos heróis da nossa história, homens e mulheres que lutaram por nós, foram esquecidos e é nosso dever, de homens públicos, contar essa história”, destacou o presidente. A deputada Fabíola Mansur ressaltou o trabalho do colega Bira Corôa no sentido da viabilização do Memorial e destacou que de fato a ALBA vive novos tempos com novas atitudes (slogan da gestão atual).

A Revolta dos Búzios, explicou, teve caráter emancipatório (independência de Portugal) e foi considerada uma iniciativa radical, já que tinha proposta de igualdade e democracia para toda a sociedade da época – conceitos extraordinários naquela época aqui, ecoando a Revolução Francesa. A insatisfação popular era consequência pela carestia de preços ditados por Portugal, contaminando cidadãos e até militares. Eles pediam a abolição da escravatura, a proclamação da república, a diminuição de impostos, a abertura dos portos, o fim do preconceito e aumento salarial.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o deputado estadual Angelo Coronel não esconde que quer que o seu partido, o PSD, tenha candidato próprio a governador nas próximas eleições. E quer que o senador Otto Alencar seja o nome escolhido para representar o partido na chapa majoritária. A fala do deputado se deu em uma entrevista com Otto realizada por ele no programa Tête à Tête em suas redes sociais. “Eu sei que o senhor não quer ser candidato, mas não pode cercear nossa vontade”, disse Coronel a Otto.

O senador deixou claro que a sua intenção é a de apoiar o atual governador Rui Costa em sua candidatura a reeleição. “O governador tem direito a sua reeleição e eu pretendo apoiá-lo, pois ele está fazendo um bom governo”, justificou. Ele disse ainda que o eleitor quando vota para senador é para que ele fique por oito anos exercendo o seu mandato. “Não vou deixar meu mandato no meio do caminho e quem deixou na Bahia se deu muito mal. Sou muito retilíneo nessa situação”, explicou.

Pré-candidato a reeleição na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Alex da Piatã (PSD) agora conta com um novo apoio: o prefeito de Araci, Silva Neto (PDT). O pedetista, reeleito em 2016, anunciou que marchará junto com o presidente da Comissão da Saúde da ALBA no pleito do próximo ano. O anúncio aconteceu durante uma reunião com líderes comunitários no início desta semana.

Silva Neto chamou atenção aos presentes da atenção dada ao município de Araci, localizado na região do Sisal, e do trabalho desenvolvido pelo mandato do deputado nos últimos dois anos e meio. “Alex é muito atento as nossas demandas. Ele sempre disponibiliza, tanto pessoalmente, como toda sua equipe de gabinete para atender nossos pedidos. Destaco essa sensibilidade dele porque ele ouve as pessoas. Quero destacar a relação dele com Araci, não com prefeito, mas diretamente com o povo”, destacou em entrevista ao site Calila Notícias.

Entre as ações citadas pelo prefeito está à luta do deputado pela continuidade da obra do projeto Araci Norte, que vai ajudar a amenizar a seca em diversas localidades circunvizinhas.

Alex ficou feliz com a demonstração de apoio. “Quero agradecer ao prefeito Silva Neto e enaltecer o seu trabalho na cidade de Araci. Sem a manutenção dos trabalhos da prefeitura e o seu comprometimento, nada adiantaria uma atuação do nosso mandato. É um jogo casado que quem lucra é a população. Agradeço ao prefeito, que mesmo do PDT, declarou apoio a nossa pré-candidatura”, disse.

Divulgar de forma ampla e irrestrita informações e imagens de pessoas desaparecidas como uma das formas de auxiliar familiares e amigos nas buscas. Este é o objeto do projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Samuel Junior (PSC) na Assembleia Legislativa da Bahia.

A partir da aprovação do texto, o Governo Estadual será obrigado a divulgar mensalmente fotografias e informações dos desaparecidos nos contracheques dos servidores estaduais e nas contas de consumo das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de TV por assinatura e concessionárias que explorem o fornecimento de energia, água e gás sediadas no Estado.

“O desaparecimento de uma pessoa pode ser comparado a uma ferida aberta, que não se cicatriza. A ausência de qualquer informação para o sumiço paralisa a vida de todos os envolvidos, principalmente dos familiares. Nosso objetivo é minimizar este sofrimento. Quanto mais intensificarmos essa divulgação, maiores serão as chances dos casos serem solucionado”, afirmou o Social Cristão.

O Governo Federal estima que 40 mil crianças desapareçam por ano no Brasil. Porém, os números podem ser muito maiores devido à falta de registros oficiais de todos os casos.

“O desaparecimento de pessoas não é apenas um problema social ou psicológico como normalmente se conhece, mas um assunto que também interessa a área jurídica. Isso porque, boa parte dos casos ocorre por violência em ambiente doméstico, ou seja, há uma grande incidência de fuga do lar por conflitos familiares”, completou Samuel Júnior.