:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

O líder da Bancada de Oposição, deputado estadual Leur Lomanto Jr. (PMDB), denunciou em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia a falta de pagamento dos salários aos médicos da Maternidade de Referência Professor Magalhães Netto, localizada na capital baiana. Profissionais informam que desde janeiro estão sem receber os vencimentos pela falta de repasse da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) para a Santa Casa de Misericórdia, gestora do hospital, até o início deste ano, quando a entidade decidiu encerrar o contrato com o estado.

“Esse é mais um absurdo que retrata a falta de compromisso do governo do estado com a saúde de milhares de pessoas. Vale ressaltar que essa maternidade é uma das mais importantes da região Nordeste e os médicos dizem que já não aguentam mais tamanho desrespeito profissional, já que continuam a prestar serviços diariamente. Eles reconhecem as dificuldades da Santa Casa com a Secretaria de Saúde e o encerramento da parceria, mas esperam que os compromissos sejam honrados, assim como eles têm honrado as suas funções, prestando dignamente atendimento aos pacientes”, enfatizou.

O deputado lembrou que desde janeiro o secretário de Saúde, Fábio Villas Boas prometeu que assim que as contas do governo do exercício de 2017 fossem abertas, os repasses de recursos para a Santa Casa de Misericórdia seriam regularizados, mas o problema ainda não foi resolvido. Segundo o líder oposicionista, infelizmente o pagamento em dia tem sido uma obrigação negada pelos gestores de saúde do estado.

A maternidade é especializada em prestar assistência a gestantes com gravidez de alto risco e no tratamento em recém-nascidos patológicos ou prematuros. A unidade foi a primeira do Estado a adotar de forma plena os princípios da Rede Cegonha, que assegura às mulheres o direito ao planejamento reprodutivo e a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao pós-parto.

Diante da crise política no Brasil e no mundo, várias tendências internas, lideranças, parlamentares e boa parte dos filiados do Partido dos Trabalhadores (PT), construíram um campo político para disputar a direção do partido nas eleições diretas municipais e nos congressos estaduais e nacional. Com o nome #MudaPT, o campo tem aglutinado forças de oposição à atual direção do partido, compondo chapas nos municípios, estados e nacionalmente, com vistas à instalação de um novo momento na organização interna do partido, que o coloque à altura dos desafios impostos pelos problemas políticos e econômicos, sobretudo após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

O deputado Zé Neto, assim como diversos parlamentares da Assembléia Legislativa da Bahia e do Congresso Nacional, está integrando a chapa #MudaPT, cuja candidatura à presidência na Bahia é disputada pelo deputado federal Waldenor Pereira, liderança de Vitória da Conquista, e, para a presidência nacional o senador Lindbergh Farias.

“#MudaPT não significa dizer que vamos abandonar tudo que fomos. Muda PT é colhermos tudo que fizemos de positivo e fazermos uma autocrítica severa sobre nossos erros, sobre a conduta do partido no processo de democracia interna e de organização, na interlocução do partido com os movimento populares, com as organizações sociais e, fundamentalmente, no caso da Bahia, com o governo”, explica o líder da maioria na Assembleia. “Tudo isso precisa de uma nova dinâmica, de um processo de unidade, de uma referência histórica consistente, e isso, no Muda PT, especialmente com a figura de Waldenor, que é um deputado muito sensato do ponto de vista da sua atuação, da sua responsabilidade na história da esquerda, temos uma grande possibilidade de inaugurar um novo momento no partido para as grandes tarefas que estão postas para o povo brasileiro, para o povo baiano”, afirmou.

A Bahia é um dos estados em que a chapa #MudaPT, representada pela sigla 450, tem um maior índice de competitividade. Dos 12 mandatos estaduais do PT, oito estão neste campo, e cinco dos sete deputados federais também compõem a articulação.

Para Zé Neto, “nunca foi tão importante, em toda a história do nosso país e na história do nosso partido, termos clareza do caminho a seguir”. O movimento #MudaPT, lançou alguns documentos como a tese ao congresso nacional e um manifesto com 13 pontos centrais para mudar o partido. Dentre eles, a democracia interna do partido, a tomada de decisões por direções mais colegiadas e menos centralizadas na presidência, o enraizamento da organização partidária nos municípios e territórios, o acompanhamento, lado a lado, das lutas dos movimentos sociais, uma nova comunicação política e uma atualização do programa de políticas públicas.

A eleição interna do PT se dará em três etapas: o Processo de Eleições Diretas (PED), que acontecerá no dia 9 de abril em todos os municípios do país, no qual os filiados irão votar diretamente no seu candidato ou candidata à presidência municipal e à chapa estadual. As chapas estaduais representarão seus eleitores e eleitoras numa delegação para o Congresso Estadual, que acontecerá nos dias 5, 6 e 7 de maio, onde serão eleitos o novo presidente estadual e os delegados que representarão a Bahia no congresso nacional, marcado para os dias 1,2 e 3 de junho, em São Paulo.

Projeto de lei apresentado pelo deputado Euclides Fernandes (PSL) na Assembleia Legislativa  estabelece como infração administrativa ambiental o descarte irregular de resíduos sólidos nas rodovias que cortam o Estado e nos respectivos entornos. A proposta prevê  multa com o valor mínimo de R$ 500 para quem cometer a infração de jogar lixo nas estradas, podendo chegar a R$ 10 mil em caso de reincidências.

Ao justificar a proposição, Euclides afirmou que o objetivo é proteger o meio ambiente. “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na visão constitucional, é um direito fundamental da pessoa humana”, argumentou. O deputado citou ainda o Artigo 225 da Carta Constitucional, segundo o qual “o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida, portanto imprescindível e necessário para o estabelecimento e o atingimento da dignidade da pessoa humana”.

Ainda utilizando a Constituição como justificativa, Euclides Fernandes observou que o Artigo 23 atribui de forma comum à União, aos estados e municípios competência para legislar sobre proteção do meio ambiente. “Assim”, continuou ele, “as três esferas do poder público podem agir na defesa do meio ambiente conjuntamente, aplicando a legislação federal ou através de legislação própria”.

Para o parlamentar, a questão ambiental ocupa hoje um importante espaço político. Além disso, concluiu Euclides no documento, “a questão ambiental tornou-se também um movimento social, o qual expressa as problemáticas relacionadas à qualidade de vida do ser humano, exigindo a participação consciente de todos os indivíduos”.

O deputado Pablo Barrozo (DEM) se reuniu com o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Angelo Coronel (PSD), e representantes do Trade Turístico da Bahia, na sala da presidência da Casa. Na ocasião, eles discutiram sobre o turismo no estado, em especial a indefinição do Centro de Convenções (CCB). Os presidentes das associações do setor hoteleiro, turístico e alimentício defenderam a reforma e ampliação do espaço, o mantendo no mesmo local que se encontra.

Pablo Barrozo se comprometeu a defender a causa na Assembleia Legislativa da Bahia e o presidente Coronel levar às demandas ao governador do Estado. Segundo dados apresentados pelo Trade, de 2015 a 2017 foram fechados 60 hotéis, 2 mil bares e restaurantes e 20 mil empregos perdidos. Ainda conforme os dados, a Bahia perde R$200 milhões/ano em negócios com o espaço fechado. Ou seja, a Bahia já perdeu R$600 milhões de reais nestes três anos.

Sensível à situação, o parlamentar destacou a importância da reunião e do parlamento para cobrar celeridade na solução do problema que se tornou o CCB com a má administração e o descaso do Governo do Estado. “Precisamos de celeridade neste processo de recuperação do espaço importante que é o Centro de Convenções, o setor do turismo precisa disso. Setor que gera emprego e renda e que precisa de incentivo do governo”, disse o parlamentar, destacando ainda a independência do legislativo em receber o Trade Turístico.

O presidente da Associação das Indústrias de Hotéis, Glicério Oliveira, pontuou que o local do CCB foi pensado a partir de um estudo onde foi constatado que a cidade cresceria para o setor norte, o que de fato aconteceu. Conforme ele, a reunião foi de suma relevância, pois o Trade pôde se posicionar em defender a permanência do Centro no atual lugar, viabilizando assim grandes eventos na capital baiana. “Salvador se destaca porque o CCB se encontra no centro da cidade e o custo de transfer é pequeno, isso viabiliza grandes eventos de congressos. Cada congressista injeta 300 dólares na capital, o mundo todo disputa esse mercado. O deputado Pablo tomou conhecimento do nosso posicionamento e está conosco nessa luta. Não entendemos o porquê o governador quer mudar de lugar o CCB”, questionou.

Estiveram presentes na reunião, Silvio Pessoa, presidente da Federação Baiana de Hospedagem e Alimentação; Roberto Duran, vice presidente da Salvador Destination,; Júlio Calado, presidente da Abrasel (Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes); Claudio Almeida, superintendente da Abav, Associação Brasileira das Agências de Viagens e Glicério Santana, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – Bahia.

O deputado estadual Targino Machado (PPS) usou a sessão da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na última terça-feira (28) para reforçar sua indignação, ao falar sobre o sistema eleitoral com voto em lista fechada, que pode ser adotado nas eleições de 2018. O parlamentar defendeu o sistema eleitoral denominado Distritão, onde funciona como o sistema marjoritário, em que apenas os políticos mais votados são eleitos, independentemente de partido ou coligação. Já na lista fechada, quem define os candidatos são os próprios partidos. “Com o Distritão, acabaríamos com essa imoralidade do prefeito ou governador convocar um deputado ou vereador para beneficiar o suplente do partido. O candidato chamado deverá ser sempre o imediatamente mais votado.

Em seu discurso, Targino ainda faz um alerta à população: “Vamos protestar contra esta mudança do sistema eleitoral para lista fechada, pois o que querem os deputados federais é esconder os bandidos atrás de uma lista fechada e reconduzi-los à Câmara Federal. Nesse sistema o eleitor não vai votar no candidato, votará no partido. Ou seja: o eleitor sairá de casa querendo votar num gato e o seu voto elegerá um rato. Aliás, os ratos são os animais mais presentes no ambiente político. Imaginem reeleger Eduardo Cunha, Rodrigo Maia ou até mesmo Moreira Franco e Eliseu Padilha, só para citar alguns dentre tantos bandidos réus ou investigados pela Lava Jato. Não votarei em nenhum candidato investigado pela Lava Jato.”, reiterou com destaque.

Nesta segunda-feira (27), em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado estadual Targino Machado (PPS) discursou sobre o Projeto de Lei 4.302/1998, aprovado na última quarta-feira (22) pela Câmara dos Deputados, que libera terceirização em empresas, inclusive na administração pública. O projeto, que já foi aprovado pela Câmara Federal, aguarda sanção presidencial.

O parlamentar avalia a terceirização de atividades-fim como absurda e vergonhosa. “Vamos voltar à época das senzalas, onde os direitos trabalhistas não existiam. Como ficarão o 13º salário, o FGTS e outros direitos adquiridos pelo trabalhador? A maioria dessas empresas que terceirizam mão de obra pertencem a políticos ou a seus familiares e protegidos. Não devemos poupar esses maus políticos que não fazem nenhuma cerimônia em prejudicar o povo, votando contra seus interesses ou roubando o dinheiro público.”

Para Targino, essa é uma vitória dos maus políticos e alerta o que está por vir: “Agora a bola da vez será a reforma da Previdência. A terceirização da mão de obra foi para levar o povo as senzalas. A reforma da Previdência é para levar o cidadão para o túmulo sem direito a aposentadoria”.

A situação financeira do estado é um dos pilares que a Bancada de Oposição quer se aprofundar no trabalho de fiscalização na Assembleia Legislativa, segundo os deputados que compõem o grupo. Apesar de o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório ter negado atrasos em finanças por parte do estado, durante a audiência pública sobre as metas fiscais referente ao terceiro quadrimestre de 2016, realizada ontem, a notícia hoje (22/03), de que a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) acumula R$ 70 milhões em dívidas junto a Universidade Federal da Bahia (Ufba) apontou desequilíbrios na contabilidade, conforme os parlamentares.

Para o líder da Bancada, Leur Lomanto Jr. (PMDB), a dívida mostra mais um descaso do governo com as instituições e as pesquisas que poderiam contribuir com o desenvolvimento do estado. Na carta enviada pelo reitor da Universidade, João Carlos Salles ao governador Rui Costa (PT) é argumentado que “parte dessa dívida envolve projetos apoiados em parceria com agências do governo federal, e a continuidade desta situação levará a Fapesb a uma inadimplência com tais agências, trazendo evidentes prejuízos para a Bahia”.

Os deputados também exigem esclarecimentos em relação a outros débitos, a exemplo dos citados pelo deputado Adolfo Viana (PSDB), na reunião da Comissão de Finanças da Casa, tais como os atrasos do estado no pagamento da locação de viaturas e nos repasses ao Hospital de Juazeiro. Conforme denúncia do deputado, sem os repasses do estado, o Hospital tem restringido os serviços para a população. “Há notícias de que aumentaram os óbitos por conta da falta de medicamentos. Isso é muito grave”, condenou o tucano.

O secretário Manoel Vitório negou os atrasos nas empresas que alugam viaturas, mas prometeu verificar a questão. Sobre o Hospital de Juazeiro, o titular da pasta disse que mandaria respostas depois à Comissão de Finanças, presidida pelo deputado Marcelo Nilo (PSL).

Com fundamento no Artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, a deputada Mirela Macêdo (PSD) solicitou ao governador Rui Costa que, através da Secretaria da Segurança Pública, providencie a instalação na cidade de Lauro de Freitas de uma Delegacia Especializada da Mulher (Deam). No texto da indicação, Mirela argumenta que o município apresenta um “elevado índice de mulheres vítimas de violência doméstica”.

A deputada  revela que no ano de 2013, 16 mulheres foram vítimas de algum tipo de violência.  Segundo o Mapa da Violência 2015 apresentado na indicação da deputada, o índice de violência vem crescendo bastante. Ela pontua que Lauro de Freitas está entre as quatro cidades baianas com maiores índices de violência contra a mulher. Mesmo com números tão elevados, o município que integra a Região Metropolitana de Salvador conta com apenas três delegacias de polícia, a 23ª, a 27ª e 34ª, entretanto nenhuma das três é especializada em atendimento à mulher.

Mirela informa que “são alarmantes os dados estatísticos referentes a homicídios no município. Tal situação requer em caráter de urgência uma resposta do poder público. Trata-se de crime contra vida, o maior bem tutelado em nosso ordenamento jurídico”, acrescenta. Ainda segundo Mirela, a instalação de Delegacia Especializada da Mulher é um “efetivo mecanismo de proteção às mulheres, que vai garantir a estas integridade física e psíquica”, completou.

O deputado Soldado Prisco (PPS) apresentou indicação na Assembleia Legislativa solicitando ao governador Rui Costa, para que seja enviada a esta Casa, projeto de lei ampliando a licença-paternidade no âmbito dos servidores públicos estaduais civis e militares da Bahia. Tal proposição tem por objetivo –  compreendendo os avanços na legislação pátria no que se refere à assistência social, especificamente na licença-paternidade vinculada ao Programa Empresa Cidadã do Governo Federal – viabilizar maior interação entre pais e filhos.

“Indicamos ao governador do Estado que no seu projeto para esta Casa, a licença paternidade, tanto do servidor estadual civil como dos militares, seja de 20 dias consecutivos”, disse. A licença paternidade é o afastamento total do serviço, imediatamente após o nascimento do filho. “O acolhimento da proposição destinada ao servidor civil ou militar e à sua família, por ocasião do nascimento ou adoção de filho, não deve trazer prejuízo à remuneração e à contagem do tempo de serviço”,  conclui o deputado na justificativa da sua proposição.