:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Em pronunciamento feito nesta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado estadual Targino Machado (PPS) criticou o descaso do governo frente à seca que atinge o Nordeste, demonstrando-se indignado com o corte orçamentário do governo Michel Temer, que reduz em 40% a verba destinada ao Exército para abastecimento de água com carros pipa para a região. O Nordeste brasileiro caminha para o sexto ano consecutivo de seca.

“O território baiano, que detém 60% do semiárido nordestino, está submetida a uma seca infame que está dizimando os rebanhos, a economia e os sonhos dos pequenos produtores. Entra seca, sai seca e o sertão só tem uma garantia: que a seca virá. E o governo federal e os órgãos competentes nunca tomam providências, talvez porque seja interessante colocar a nível federal os caminhões do Exército para distribuir água, muitas das vezes, de qualidade ruim. Me preocupa muito o fato do governo insano do presidente Temer cortar orçamento para esta distribuição, este é um corte orçamentário criminoso.”, pontuou.

Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa formalizou hoje (21/03) o requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a responsabilidade do governo do estado no desabamento de parte da estrutura física do Centro de Convenções do Estado da Bahia, logo após a gestão petista ter investido cerca de R$5,3 milhões na reforma do imóvel. Os oposicionistas protocolaram o pedido na Mesa Diretora, com o total de 21 assinaturas, sendo recebidos pelo presidente da Casa, deputado Ângelo Coronel (PSD). Os deputados defendem um aprofundamento nas investigações por considerarem o fato gravíssimo.

Segundo os parlamentares, houve um notório abandono do Centro de Convenções nos últimos 10 anos, o que levou a depreciação do imóvel e o seu fechamento. “É lamentável para dizer o mínimo o descaso do governo da Bahia com a administração do Centro de Convenções, um patrimônio dos baianos. Nós queremos saber para onde foram os R$5,3 milhões que a gestão afirma ter aplicado na reforma do equipamento. O fechamento trouxe muitos prejuízos à economia do turismo do estado”, afirmou o líder da Bancada, deputado Leur Lomanto Jr. (PMDB).

No pedido, os deputados apontam ainda outras irregularidades, como a ausência da licença de reforma e ampliação, expedida pela Sucom, que seria necessária na restauração do imóvel. “Dados da execução orçamentária do estado mostram que em 2016, o governo do estado investiu R$8,7 milhões no setor, sendo que 5,3 milhões foram para o Centro de Convenções da Bahia. É um absurdo que esse dinheiro tenha sido investido e a população não tenha a garantia de funcionamento do equipamento.”, criticou.

Com o intuito de modernizar a relação institucional entre a Casa e o corpo funcional, além de atualizá-la nos padrões do novo mundo do trabalho, a Assembleia Legislativa da Bahia instituiu, no último dia 17 de março, comissão para elaborar um novo Plano de Cargos e Salários dos servidores. A mesma terá 90 dias para apresentar proposta de PCS, renovável por igual período.

O Ato Administrativo nº 1.182/2017, do presidente da AL, deputado Angelo Coronel (PSD), foi publicado no Diário Oficial do Estado – Caderno do Legislativo – na página 23, do dia 17 de março de 2017. O plano contempla cerca de 700 servidores entre ativos e inativos. Integram a comissão representantes dos universos que formam a Casa: deputados, diretores, procurador, servidores e as entidades de classe da categoria, Sindsalba e Assalba. A comissão, formada por 10 membros, é presidida pelo deputado Luciano Simões Filho (PMDB), tendo como vice o deputado Alex Lima (PTN).

A primeira reunião completa do colegiado acontece nesta quarta-feira (22), às 17h, na 4ª Secretaria. Na oportunidade, serão avaliadas questões como tabela salarial, enquadramento e impacto na folha de pagamento do Legislativo estadual.

Tão logo tomou posse na presidência do Legislativo baiano, em 2 de fevereiro passado, o deputado Angelo Coronel revelou vontade política em solucionar as pendências trabalhistas. Estabeleceu um calendário emergencial de reuniões com os segmentos envolvidos com o PCS, e auscultou as necessidades e pleitos de cada um. Presidente solicitou de imediato um estudo sobre os impactos financeiros na folha de pagamento da Casa.

O deputado Alex Lima (PTN), vice-presidente da comissão formada para criar o Plano de Cargos e Salários, considera louvável a atitude do presidente Angelo Coronel, de ouvir os servidores e dar início à criação do plano.

ESPECIAL ATENÇÃO

“Estamos na fase de ouvir o pleito dos concursados. Esse plano é uma demanda mais do que justa e tenho certeza que encontraremos a melhor forma de efetivar o PCS para satisfazer as reivindicações dos servidores”, enfatizou o parlamentar.

Durante a primeira reunião entre o presidente Angelo Coronel e os procuradores da AL, além da apresentação de um parecer sobre o funcionamento da Procuradoria e o suporte jurídico oferecido pelo setor à administração legislativa, houve a apresentação dos processos em curso na Casa.

Paulo Roberto Nascimento, um dos procuradores, salientou que o presidente pediu especial atenção à criação do Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos. “A Procuradoria é parte integrante da comissão, representada por João Carlos Pinheiro e vai acompanhar de perto o processo de criação do PCS. O presidente está integrando todos os setores da Assembleia e ouvindo as solicitações de cada setor”, afirmou o procurador.

Sindicato da categoria corrobora com as expectativas dos demais atores envolvidos. “Temos as melhores expectativas pelo restabelecimento do diálogo do Sindicato com a Mesa Diretora, e as palavras do presidente Coronel reforçam nossa esperança”, destacou o presidente do Sindsalba (Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa da Bahia), Gilmar Carneiro Cunha.

Mesmo sentimento é compartilhado pela diretoria da Assalba, a Associação dos Servidores da AL. “Nossa expectativa é bastante positiva com a implantação do PCS do Sindicato. O plano nos agrada e o presidente da Casa tem se mostrado muito favorável; estamos confiantes”, salientou o presidente da entidade, Armando Velloso. Um dos cerca de 80 novos efetivos da Assembleia Legislativa, Gustavo Duran, há 18 meses lotado no setor de Engenharia e Projetos – e um dos integrantes da comissão de concursados -, saiu da reunião com o presidente da Assembleia bastante esperançoso. “Fomos mostrar nossas dificuldades salariais e reivindicar a implantação do PCS, antigo desejo de todos. Os cinco membros saíram muito confiantes e com o mesmo sentimento, de que os novos ares da Assembleia de fato se iniciaram, e o presidente Coronel está do lado dos servidores”, disse Duran.

A comissão do PCS tem a seguinte formação: deputados Luciano Simões Filho e Alex Lima, servidores Francisco Raposo, Márcio Roberto Santos, Geraldo Mascarenhas, João Carlos Pinheiro, Otto Emanuel Filho, Gilmar Carneiro Cunha e Flávio Abreu (Sindsalba) e Armando Velloso (Assalba).

Projeto de lei de autoria do deputado Targino Machado (PPS) determina que nos contratos de obras públicas da administração direta e indireta de qualquer dos poderes do Estado da Bahia, conste a reserva de no mínimo 10% das vagas de emprego na área de construção civil para as pessoas do sexo feminino, desde que a reserva não seja incompatível com o exercício das funções no objeto dos contratos.

A proposição também determina que não se entende como emprego na área de construção civil, para efeitos desta lei, os cargos de limpeza, faxina e afins, bem como na área administrativa. Entende-se como empregos na área da construção civil os cargos na área operacional.

JUSTIFICATIVA

As determinações desta lei serão obrigatoriamente observadas quando da renovação de contratos que envolvam obras públicas empreendidas pela a administração pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes do Estado da Bahia. Targino Machado afirma em sua justificativa que este projeto visa assegurar mais espaço da mulher na ocupação de cargos em áreas em que há predominância do sexo masculino. “A mulher brasileira ocupa grande parcela do mercado de trabalho, sendo muitas vezes a provedora da família. Por conta disso é necessário que se aumente às oportunidades de empregos onde as pessoas do sexo feminino possam atuar. Daí a necessidade de mais oportunidades para as mulheres em áreas onde a predominância mascul ina é maioria”, disse.

Targino Machado ainda ressalta que na construção civil “sâo poucas as mulheres empregadas nas área que não fazem parte da equipe de limpeza ou serviços gerais, bem como na área administrativa. Faz-se necessário, portanto, a reserva de dez por cento das vagas nas áreas operacionais para as mulheres , no que tange obras públicas na construção civil”, concluiu o deputado.

Ele lembrou que há um crescente número de mulheres nos cursos da área de construção civil em todo o Brasil.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Marcelino Galo (PT), condenou, de forma veemente, a derrubada de pelo menos 100 barracos, localizados na Cidade Maravilhosa, em Vitória da Conquista, pela prefeitura, na madrugada do sábado (18).

De acordo com relato de moradores do bairro Zabelê, prepostos do poder público municipal chegaram ao local com máquinas por volta das 4h30 sem estabelecer qualquer tipo de diálogo. O terreno ocupado por eles há oito meses, na Serra do Piripiri, pertenceria ao município. Galo considerou a medida “vergonhosa” e que a ação confirma que a atual gestão, liderada pelo prefeito Herzem Gusmão (PMDB), não tem sensibilidade social, nem políticas públicas voltadas ao desenvolvimento inclusivo do município.

“Nesses quase 100 dias eles só tem perseguido os mais pobres, prejudicado trabalhadores do campo e da cidade. As queixas são constantes. Se fosse numa área nobre, ocupada por ricos, certamente não chegariam de madrugada, não teriam a mesma atitude. É um governo desastroso, que persegue quem mais precisa, e que envergonha, portanto, Vitória da Conquista”, afirmou o parlamentar, ao considerar que “a prefeitura tem responsabilidade sobre o que acontecer com as 100 famílias desabrigadas”.

O projeto de lei que dispõe sobre a concessão do benefício da meia passagem escolar no sistema de transporte público metroviário intermunicipal de passageiros foi enviado pelo Governo do Estado no último dia 13 de março à Assembleia Legislativa da Bahia para apreciação dos deputados. A proposição tem por objetivo regulamentar a concessão do benefício da meia passagem escolar na utilização do sistema metroviário intermunicipal, garantindo a integração dos meios de transportes municipais e intermunicipais da Região Metropolitana de Salvador por meio de cartão eletrônico único.

Segundo o projeto de lei, o benefício se estende ao sistema de transporte público metroviário intermunicipal de passageiros, o serviço prestado isoladamente pelo modal metroviário ou conjuntamente pelo modal metroviário e pelo serviço de ônibus integrado. Fazem jus ao benefício da meia passagem escolar os estudantes regularmente matriculados em instituições reconhecidas por órgãos oficiais, que atendam aos requisitos e nas formas determinadas.
A proposição prevê o uso de um cartão eletrônico que dará o direito à meia passagem podendo permitir, conforme o caso e sem prejuízo da legislação em vigor, a integração com linhas municipais do município de Salvador ou com linhas metropolitanas, sendo vedada, neste caso, a concessão de mais de um cartão por beneficiário.

O benefício da meia passagem escolar será exercido unicamente através de cartões eletrônicos identificados e pré-carregados e caberá ao prestador de serviço metroviário ou a quem lhe faça as vezes, a gestão do cadastro de entidades de ensino e dos respectivos estudantes, emissão, operacionalização e comercialização dos créditos eletrônicos de viagem, de acordo com o que for estabelecido em regulamento.

O deputado estadual Targino Machado (PPS) ressaltou em seu discurso na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) a necessidade de se ter um Poder Legislativo mais pujante. Para o deputado, o Legislativo de hoje não se preocupa, nos dias modernos, com a sua responsabilidade de ser o primeiro poder, o que tem a obrigação de ser o mecanismo e o medicamento de primeira linha para as necessidades do povo.

De acordo com Targino, o Legislativo deve estar mais próximo do povo do que qualquer outro dos poderes. “Mas infelizmente o Poder Legislativo tem se distanciado do povo. Por exemplo, na ALBA, não há produção legislativa ao longo dos anos que justifique essa existência. Na verdade esta Casa se transformou num apêndice, numa Secretaria de Estado porque só se vê deputado nesse plenário quando há um projeto de interesse do governador e do governo”, criticou.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Angelo Coronel (PSD) recebeu em visita de cortesia integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador, interessados na construção de um agenda comum de trabalho que privilegie a eficiência, a transparência, a austeridade e o intercâmbio de informações e experiências. O presidente do Legislativo Estadual comemorou esse primeiro encontro oficial e manifestou a “certeza” de que tanto ele próprio quanto o vereador Leo Prates, ambos recém investidos nas presidências da Assembleia e da Câmara, daqui a dois anos deixarão um saldo positivo e aproximarão ainda mais ambas as casas legislativas dos baianos.

Convicção idêntica foi manifestada pelo presidente Leo Prates, pois a renovação ocorrida na Assembleia e na Câmara é direcionada para gestões inovadoras, comprometidas com as exigências políticas desse período de transição vivido pelo País. Os compromissos que assumiu com os demais vereadores e com os soteropolitanos se coadunam com aqueles que impulsionaram o deputado Angelo Coronel, de maneira que espera bons resultados nas parcerias que serão estabelecidas no biênio recém-iniciado.

Leo Prates estava acompanhado dos vereadores Joceval Rodrigues, José Trindade, Toinho Carolino e Henrique Carballal, do seu chefe de gabinete, Daniel Alves, e do diretor Legislativo da Câmara Municipal, Carlos Cavalcanti Neto. Todos os presentes manifestaram o desejo de integração de ações para a obtenção de resultados capazes de ampliar o espaço legiferante das duas instituições, de maneira a tornar suas ações mais efetiva na melhoria da vida da população – e portanto, organismos necessários não apenas para o exercício da democracia, mas úteis à cidadania de forma objetiva.

Para o deputado Angelo Coronel isso passará também por ações de caráter administrativo modernas e de comunicação social, sendo buscados mecanismos para troca de tecnologia e conteúdo entre as TVs Assembleia e Câmara Municipal, bem como da implantação de emissoras de rádio para o Legislativo que amplia a transparência. Ele garantiu suporte para o projeto dos vereadores de instalar uma Escola do Legislativo na Câmara Municipal, pois o treinamento do funcionalismo, a capacitação das assessorias e mesmo dos parlamentares é indispensável nesse cenário político do terceiro milênio.

O vereador Leo Prates pretende sedimentar os interesses comuns das fundações Paulo Jackson e Cosme de Farias (mantenedoras dos canais) através de um convênio, revelando que os presidentes Igor Dominguez e Osvaldo Lyra, já estão trabalhando nisso e estudando a implantação de emissoras de rádiodifusão. Confirmou ainda a intenção de criar uma estrutura semelhante à Escola do Legislativo, espelhando-se na experiência da Assembleia e do Senado Federal. Ao final do encontro, seguido de almoço de trabalho no Salão Nobre, o presidente Angelo Coronel anunciou que já está adotando providências para a transmissão do sinal da TV Assembleia para todo o estado em canal aberto, não apenas através de antenas parabólicas, internet ou TV a cabo.

Deputados da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa rechaçaram o posicionamento do governador Rui Costa (PT) sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 144/2015, apresentada pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM), que determina ao Parlamento o direito de gerar despesas ao Executivo, desde que não ultrapasse o orçamento. Em entrevista a imprensa, o governador acusou a Oposição de não ter bom senso e conclamou os deputados governistas a votarem contra a proposição. Em tom ameaçador deixou claro que quem fosse favorável estaria sendo contrário ao governo.

O líder da Bancada de Oposição, deputado Leur Lomanto Jr.(PMDB), disse que o governador não cumpre com o estilo democrático defendido em seus próprios pronunciamentos. “A PEC surgiu com a ideia de facilitar a aprovação dos projetos de lei dos parlamentares e o governador de forma ditatorial quer interferir numa decisão que cabe ao Parlamento. Cadê o governo republicano de Rui Costa que alega respeitar a autonomia dos poderes?”, questionou.

O deputado Luciano Ribeiro defendeu a PEC ao frisar que há equívocos quando dizem que há pretensão de extrapolar gastos. “É preciso esclarecer que a Constituição do Estado da Bahia destoa da Constituição Federal e demais estados quando restringe ao governador a apresentação de projetos que implique despesas. Nós não vamos mexer na peça orçamentária do estado. O que nós queremos é tornar o Parlamento independente, dando mais produtividade, mas pelo visto o governador não quer, tanto é que ameaça com chicote os deputados de sua base”, provocou.