:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Técnicos da SEI e do IBGE têm até o dia 20 deste mês para definir a situação de três áreas ainda envolvidas com problemas de limites territoriais. Isto é o que foi acertado na Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação, presidida pelo deputado Zó (PC do B), durante a reunião ordinária de ontem pela manhã. A primeira área inclui a disputa entre os municípios de Itambé e Caatiba pela posse do povoado de São José do Colônia. A segunda envolve os limites entre os municípios de Érico Cardoso e Rio Contas e na terceira área os técnicos definirão a situação de Mulungu do Morro, Souto Soares e Barro Alto.

O deputado Zó voltou a lembrar que todos os demais projetos em tramitação na Assembleia Legislativa no âmbito das comissões deverão estar prontos para discussão e votação em plenário até o dia 20 de abril. E logo em seguida para sanção do governador Rui Costa, pois  dia 30 é o prazo do governo federal para confirmação do índice populacional dos municípios e automaticamente do percentual de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Existem mais nove projetos de lei em tramitação e, só depois de concluídas essas proposições, o colegiado iniciará o processo de redefinição da Bahia com os Estados de Tocantins, Piauí, Maranhão e Minas Gerais, além de Sergipe, este em processo bastante avançado. Os deputados Bira Corôa (PT) e Mirela Macêdo (PSD) chegaram a um entendimento para que, depois desta primeira fase, comece a discussão sobre os limites territoriais entre Salvador e Lauro Freitas.

“Teremos que resolver primeiro a situação dos pequenos e médios municípios que correm risco de perda de recursos do FPM se os processos não estiverem prontos antes do dia 30 de abril. Depois nos dedicaremos a situação da divisa de Salvador com Lauro de Freitas, que requer muito trabalho. E das divisas com os estados que fazem fronteira com a Bahia”, destacou o presidente do colegiado. Também participaram das discussões os deputados Rosemberg Pinto (PT), Pedro Tavares (PMDB) e Maria del Carmem (PT).

Em defesa da Escola Sem Partido, o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) criticou a entrevista da Procuradora dos Direitos dos Cidadãos, do Ministério Público Federal, Deborah Duprat. Ao Canal 3, ela defende que a educação das crianças é de responsabilidade da escola, e não dos pais. “Como deixar a educação das crianças para os professores? Sendo assim, vamos deixar que os professores transmitam para os filhos dos outros, suas próprias convicções religiosas e morais?”, questionou o parlamentar. Para Geilson, essa ideia é indiscutivelmente equivocada. “No meu entender, a Escola sem Partido é a melhor opção para o nosso país”, frisou.

De acordo com o deputado, o Programa Escola Sem Partido não é uma invenção, nem algo novo. Todos os deveres que estão previstos neles já existem, pois decorrem da Constituição Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. “Logo, os professores já são obrigados a respeitá-los, embora muitos não o façam e usam a sala de aula como manobras políticas, para inclinar os estudantes às suas convicções político-religiosas”, alfinetou Geilson.

Geilson ainda elogia o posicionamento de Miguel Nagib, do Movimento Escola sem Partido. Na mesma entrevista, ele critica a fala da procuradora do Ministério Público Federal, que acha que a “escola é um lugar estratégico para o fim das ideologias religiosas”, Para ele, isso fere o estado laico. “Senhores e senhoras, é preciso que os professores respeitem os direitos dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. Deixar que os professores eduquem nossos filhos é deixar que as escolas sejam massas de manobras de um determinado grupo político. E isso não pode existir!”, concluiu o deputado.

O deputado estadual Targino Machado (PPS), em discurso na Assembleia Legislativa, denunciou o descaso da Embasa com o povo baiano. Segundo o deputado, a população da região do Sisal está recebendo água com mau cheiro e com cor alterada. “A água nos municípios de Riachão do Jacuípe, Ichu, Candeal, Nova Fátima, Valente, São Domingos, Gavião, Pintadas e Capela do Alto Alegre está de péssima qualidade. E a Embasa manda uma nota dizendo que está realizando testes para solucionar a situação. Isso é um absurdo! Até quando o povo baiano vai sofrer com isso, governador?”, questionou.

O ingresso dos servidores públicos na previdência complementar do Estado agora será automático. Projeto de lei neste sentido, proposto pelo Poder Executivo, foi aprovado ontem por maioria na Assembleia Legislativa. Atualmente o funcionário precisa manifestar o interesse para aderir à complementação. A proposição começou a ser apreciada na semana passada, quando o deputado Zé Raimundo (PT) emitiu parecer favorável em plenário. Ele afirmou, na ocasião, que a matéria era constitucional e trazia benefícios para o funcionalismo. Antes de ser votado, no entanto, o deputado Pablo Barrozo (DEM) pediu vistas, sendo atendido pelo presidente Angelo Coronel (PSD). A apreciação do parecer foi retomada na tarde de ontem e voto de Zé Raimundo pela aprovação do texto originalmente proposto foi acompanhado pela maioria. A oposição votou contrário. O deputado Luciano Ribeiro (PMDB) ocupou a tribuna para revelar dúvidas quanto ao projeto. “Eu não sei, quero entender qual é a intenção do governo com o Parágrago 10º, acho que o servidor vai ser lesado”, disse.

Ele ofereceu aparte para quem tivesse esclarecimento sobre o assunto. Ao descer da tribuna, ele foi abordado pelo deputado Zé Neto (PT), que procurou prestart informações, mas Luciano não ficou satisfeito. O Parágrafo 10º ao qual se refere o peemedebista é do Art 1º da Lei 13.222/15, alterada pelo projeto aprovado ontem. Diz o dispositivo que, na hipótese do servidor  decidir pelo cancelamento de acordo com o parágrafo anterior, “a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante”.

PEC 144

Ao final da sessão o presidente Coronel designou o deputado Joseildo Ramos (PT) para relatar a PEC 144, de autoria do deputado Luciano Ribeiro. A PEC foi apresentada em abril de 2015 e ainda não foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça. O presidente invocou o Art. 198 do Regimento Interno, dispositivo que lhe dá poderes para designar relator, caso a comissão não se pronuncie em tempo hábil.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Angelo Coronel e os líderes dos partidos da base governista almoçaram ontem com o governador Rui Costa. No almoço de cortesia com o chefe do Executivo, houve um debate sobre o momento vivido pelo parlamento estadual, com a posse de um novo presidente após dez anos. Abordaram ainda a nova sistemática de trabalho implantada que facilitará a apreciação de matérias de iniciativa parlamentar e dos projetos de lei do interesse da administração estadual.

Para o presidente do Legislativo, foi uma conversa de aliados, de uma base situacionista amplamente majoritária, consolidada, que dá suporte ao projeto vitorioso nas últimas eleições, o do governador Rui Costa. “O diálogo direto estreita laços e facilita o trabalho de todos, tendo como finalidade a melhoria das condições de vida dos baianos e o desenvolvimento de nossa terra. A Assembleia da Bahia nunca vai faltar, como nunca faltou, com suas responsabilidades e deveres”, completou.

O encontro das lideranças da base com o chefe do Executivo durou cerca de três horas. Na opinião do líder da maioria, deputado Zé Neto (PT), foi muito positivo e deverá facilitar a coordenação das diversas bancadas agilizando o trabalho da liderança e da própria Serin.

Marcaram presença no almoço além do presidente da Assembleia e do líder da maioria, o deputados Rosemberg Pinto, líder do PT,  Robinho, do PP; Alex da Piatã, vice-líder do PSD; Roberto Carlos, líder do PDT; Fabrício Falcão, líder do PC do B; Fabíola Mansur, do PSB; Alex Lima, do PTN; e Alan Castro do PSL. Além destes, também participaram do encontro o secretário Josias Gomes, da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) e Maíra Miranda, da Coordenação de Assuntos Legislativos daquela pasta.

Os colegiados de Agricultura, de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos e de Infraestrutura da Assembleia Legislativa se reúnem nesta segunda-feira, às 14h, na sala Luis Cabral, para discussão conjunta com o objetivo de buscar soluções para a crise hídrica que tem castigado a Bahia.

A atividade que foi aprovada por unanimidade dos colegiados, sendo que os parlamentares propuseram a participação dos órgãos estaduais que têm vínculo com o assunto.

Segundo Eduardo Salles, presidente da Comissão de Agricultura, o objetivo da reunião é que seja apresentado, pelos representantes do governo, um panorama atual sobre a crise hídrica que tem castigado a Bahia. “Esse encontro vai permitir que os deputados tenham um conhecimento mais profundo dos danos causados por essa seca que já dura seis anos. Além disso, queremos saber quais as ações que estão sendo desenvolvidas para minimizar seus efeitos e prejuízos para a população”, informou Eduardo Salles.

Foram convidados os secretários da Casa Civil, da SIHS (Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento), da Secretaria de Meio Ambiente, os gestores das empresas e autarquias ligadas a estas secretarias e o Ministério de Agricultura (Conab).

“A refrigeração é péssima, escadas rolantes não funcionam, as modificações nas instalações de boxes para as empresas aéreas foram para pior”. Foi dessa forma que o deputado estadual Fábio Souto (DEM) chamou a atenção do Governo Federal para a situação do aeroporto de Salvador, Luís Eduardo Magalhães, durante discurso na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

O parlamentar salientou que o aeroporto é um dos mais importantes do país. “Infelizmente a impressão, já de muito tempo do nosso aeroporto, é a pior possível. Falta de condições em épocas de grande fluxo turístico. Faltam até cadeiras para os turistas sentarem e não é essa impressão de chegada e nem de saída que queremos deixar para os turistas brasileiros e nem para os estrangeiros. Chamo a atenção, mais uma vez, do Governo Federal. Essa situação precisa ser resolvida o mais rapidamente possível, já que o povo da Bahia e de Salvador merece respeito”, declarou o deputado.

Sensibilizados com a situação da seca no estado, os deputados da Bancada de Oposição apelam para que os governos do estado e federal se unam na implantação de medidas que minimizem os efeitos da estiagem. Durante reunião na Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos, foi apresentada a proposta de uma audiência conjunta de trabalho com as comissões de Agricultura e Infraestrutura com a participação de entidades governamentais com atuação no semiárido. O objetivo é discutir a grave situação da seca que vem atingindo mais de 80 municípios baianos. A expectativa é de que a reunião aconteça na próxima segunda-feira, sendo convidados representantes do estado.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Fábio Souto (DEM), relatou o sofrimento das famílias que moram no semiárido. O parlamentar disse que o intuito da audiência será o de traçar um panorama mais preciso sobre o fenômeno no estado e pressionar as autoridades dos poderes executivos para que apresentem soluções. “Em muitos lugares já existe a falta de água para consumo humano, os rebanhos estão sendo dizimados e há muitas perdas nas plantações. Essa é uma das maiores secas presenciadas em nosso estado”, lamentou.

O deputado estadual Pedro Tavares (PMDB), também destacou os prejuízos e frisou que a Casa Legislativa deve apontar contribuições. Conforme o peemedebista é preciso que todos observem o novo conceito da seca que antes era periódica e agora tem sido constante. “O que desafia a todos a apresentarem estratégias de convivência com a seca. É preciso traçar outras medidas, além das paliativas. Precisamos de ações concretas”, afirmou.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Angelo Coronel (PSD) defendeu ontem a apreciação de uma PEC ampliando a capacidade de propor e votar leis da Assembleia Legislativa, que “não pode permanecer confinada à apreciação de matérias de caráter honorífico, como títulos de cidadania e comendas, ou projetos do Executivo, se tornando um organismo útil, efetivo, aos olhos do cidadão”. A posição clara do presidente do Legislativo foi expressa na reunião da Mesa Diretora, quando as duas propostas em tramitação foram discutidas.

As PECs de número 144 e 146, respectivamente, apresentadas pelos deputados Luciano Ribeiro (DEM) e Euclides Fernandes (PDT), estão em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. Elas alteram dispositivo constitucional que impedem a aprovação de leis que criem despesa, um enorme obstáculo, pois é difícil se encontrar um tema ou assunto com impacto, resolutiva, na vida das pessoas que não gere algum tipo de gasto. A diferença básica entre essas duas proposições é que a de número 144 preserva a tributação para a ação exclusiva do Executivo.

Os integrantes da Mesa Diretora não chegaram a definir apoio a uma dessas propostas, mas por maioria consideram importante para o Legislativo avançar nesse quesito e apoiarão a votação de uma das PECs em plenário. Vontade política de uma sólida maioria é o impedimento que vem mantendo essa restrição à ação legiferante dos deputados estaduais desde o século passado. Decisões do Supremo Tribunal Federal não reconheceram formalmente a simples geração de despesa como proibitivo para a validação de uma lei, de forma que a Carta da Bahia hoje é a única com esse dispositivo. Os parlamentares têm ciência de que isto não significa que despesas possam ser criadas sem limite, pois o STF exige a compatibilidade da ampliação de gastos com o orçamento estadual. Vale dizer que matérias que aumentem gastos devem apontar cortes de despesas no mesmo valor – para manter a execução orçamentária em equilíbrio.

MODERNIZAÇÃO

Os contracheques impressos em papel dos parlamentares, assessores e demais funcionários estão com os dias contatos. A Diretoria de Tecnologia da Informação providenciará migração, nos termos de exposição feita no início da reunião. Os contracheques serão disponibilizados sempre que a folha de pagamentos for fechada na Superintendência de Recursos Humanos e cada funcionário terá uma senha pessoal e intransferível para consulta através da intranet da Casa.

Em outra decisão foi determinada a adoção de providências para que a pauta diária dos trabalhos seja disponibilizada para os deputados através de e-mail e de dos aparelhos celulares. Dispositivos eletrônicos como tablets deverão ser instalados, permitindo que, a exemplo do que ocorre no Congresso Nacional, os deputados consultem as proposições em tramitação “on line”.

HORÁRIO

Foi decidida ainda a mudança do horário das reuniões semanais do colegiado, agora a partir das 9h (ao invés das 11h). Já a reunião quinzenal do Colégio de Líderes passará de quarta para terça-feira, às 11h.