:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Com o intuito de proporcionar maior segurança aos policiais no exercício de suas funções, o deputado Soldado Prisco (PPS), por intermédio da Mesa Diretora, indicou ao governo do estado a aplicação de blindagem antibalística nos para-brisas das viaturas, padronizadas ou não, que sirvam à Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

A matéria argumenta que atualmente estes profissionais, ao deslocarem com as viaturas de serviço estão sem a devida proteção antibalística nos veículos. O autor da Indicação frisa que tal deficiência tem “gerado situações onde estes policiais se tornam vítimas, alvos fáceis nas incursões em territórios de dificuldade topográfica”. Ainda segundo o texto, o número de casos de policiais baleados dentro das viaturas pela falta da blindagem tem crescido consideravelmente, o que segundo Prisco é um exemplo da realidade da insegurança do profissional, o que pode ser resolvida com a blindagem.

O deputado estadual Alan Sanches (DEM) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que torna obrigatória na Bahia a utilização do protetor de tireoide por parte dos hospitais, clínicas e laboratórios em pacientes que serão submetidos a exames de tomografia e mamografia, bem como nos exames odontológicos com radiografia. Estes exames utilizam raios X para o diagnóstico, o que pode causar alterações no corpo humano.

Segundo o deputado, o câncer de tireoide é uma doença que ocorre quando tumores ou nódulos crescem na referida glândula, havendo a possibilidade da multiplicação das células cancerosas por todo o corpo humano, colocando consequentemente a vida em risco “A referida doença não é rara e tem sido diagnosticada em milhares de brasileiros a cada ano. Esperam-se, no ano de 2017, para o Brasil, 1.090 de novos casos de câncer de tireoide para o sexo masculino e 5.870 para o sexo feminino, com um risco estimado de 1,08 casos a cada 100 mil homens e 5,70 casos a cada 100 mil mulheres.”, justificou o deputado.

Dois Projetos de Lei de autoria do deputado estadual José de Arimateia (PRB) foram apresentados na tarde de ontem (dia 20) na Assembleia Legislativa da Bahia. Um foi idealizado com a finalidade de instituir o “Disque Denúncia de Maus Tratos aos Animais” no âmbito do Estado da Bahia. O outro determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais.

A ideia é criar um mecanismo para formalizar as denúncias e centralizá-las num mesmo setor, oferecendo à sociedade dados importantes, impondo às autoridades competentes a necessidade de apurar as ações e punir os responsáveis.

Dados do Centro de Zoonoses mostram que mais de 100 mil animais vivem abandonados na capital baiana, entre cães e gatos. Já no Brasil, de acordo com informações da Organização Mundial de Saúde (OMS), 30 milhões moram nas ruas.

O parlamentar, que é defensor assíduo da Causa, classifica o “Disque Denúncia” como um dos meios eficazes na tentativa de proteger os animais de situações como: abandono, envenenamento, prisões constantes em correntes ou cordas, além da falta da alimentação diária e a vida em um lugar anti-higiênico. “Sigo motivado para fazer a minha parte como ser humano e parlamentar que verdadeiramente entende a vida como direito inalienável não somente para minha espécie, mas também para esses seres tão especiais”, ressaltou Arimateia, que tem vários projetos e indicações com o tema em questão, além de promover todos os anos feira de adoção animal, Sessões Especiais e Audiências Públicas em prol dos animais.

Na proteção aos animais, o deputado classifica como uma das grandes conquistas de 2016 a aprovação da Lei 13.472/2016, de sua autoria, que cria a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais. A iniciativa permitiu uma série de mobilizações nos municípios baianos de Itaberaba, Ilhéus, Itabuna, Feira de Santana e Salvador. Na capital baiana, foi realizado o Fórum de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Parlamento Baiano.

Sessão – Pelo sexto ano consecutivo, o deputado José de Arimateia irá promover no próximo dia 16 de março, a Sessão Especial pelo Dia Nacional dos Animais, no Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia. O ato, que acontecerá às 15 horas na Casa, promete realizar mais uma vez uma Feira de Adoção Animal.

Em meio à crise econômica e a estiagem que tem gerado prejuízos a lavoura e a criação de animais na Bahia, o anúncio de um aumento nas taxas de GTA – Guia de Trânsito Animal – documento oficial para trânsito de animais, emitido eletronicamente pelo governo do estado tem tirado o sono dos produtores rurais baianos. Alguns deles procuraram a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia para demonstrar insatisfação com a elevação das taxas e a reclamação teve o apoio dos oposicionistas. Os deputados consideraram um abuso a iniciativa do governo em majorar a emissão do documento, que é obrigatório para o trânsito de animais em todo o território baiano. Atualmente é cobrado R$2,20 por unidade animal, mas o valor deve passar para R$4,00 a partir do dia 27. Outros aumentos também são esperados, a exemplo das taxas para leilão, vaquejada e exposições, que o o valor deve passar para R$543,00.

“Esse aumento mostra a falta de sensibilidade do governo, uma vez que os últimos meses têm sido de muitas dificuldades para os produtores que estão sofrendo os prejuízos de uma seca prolongada. Vale ressaltar que o momento é de baixa estima para a categoria, pois caiu a capacidade de investimentos e as perdas têm sido enormes. Um absurdo”, criticou o deputado Sandro Régis (DEM). O líder da Bancada, Leur Lomanto Jr. (PMDB), acrescentou que o governo, além de não promover políticas públicas para defender o setor ainda complica as condições para os produtores ao dar esses aumentos. “Fica registrado o nosso repúdio a essa situação”, afirmou.

Com o objetivo de tornar transparente o método de produção de abatedouros de animais na Bahia, o deputado Marcell Moraes (PV) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que torna obrigatório a instalação de câmeras posicionadas em toda a linha de produção dos referidos recintos. De acordo com o parlamentar, para a consecução da lei, as imagens dos animais geradas pelas câmeras serão armazenadas por 30 dias, devendo ser disponibilizadas a qualquer tempo quando solicitadas pelos seguintes órgãos e autoridades: Ministério Publico, autoridade policial, autoridades do Poder Legislativo, executivo e judiciário, bem como associações devidamente registradas e reconhecidas de consumidores e Conselho Regional de Medicina Veterinária, de forma a facilitar fiscalização e denúncias.

Segundo Marcell Moraes, o projeto de lei vem com o intuito de colocar luz em um tema muito polêmico onde, de um lado, indivíduos denunciam que animais são mortos de forma absolutamente cruel que, em função da alta produtividade, o processo de insensibilização total de um animal muitas vezes é ignorado. “Por outro lado, os responsáveis pelos abatedouros dizem que não há maus-tratos”, completou Marcell Moraes.

Na sessão da Assembleia Legislativa de 15 de fevereiro de 2017, o deputado Luciano Ribeiro (DEM) levantou questão sobre o Relatório de Execução Orçamentária/Financeira do exercício 2016 do Governo do Estado da Bahia. Em análise do relatório, o democrata detectou a devolução do Estado à União de um montante de R$128,6 milhões referentes a convênios e repasses federativos nas áreas de Educação, Segurança Publica e na Área Hídrica. “Gostaríamos de saber uma explicação que nos faça entender a razão do Estado para tais devoluções. Especialmente diante da nossa realidade, e o que nos surpreende são devoluções em áreas sensíveis, tão necessitadas de investimentos”, questionou Ribeiro.

Inclusão social e acessibilidade. São essas as principais características do Projeto de Lei 19.696/12, que garante aos deficientes visuais o fornecimento de cadernos de provas impressos em método braile em todos os concursos realizados no estado da Bahia, aprovado nesta quarta-feira (13), durante a primeira sessão de votação de 2017 na Assembleia Legislativa da Bahia. Proposição do deputado Bira Corôa, o projeto tramitava na Casa há cinco anos.

Ao celebrar a aprovação do projeto, Corôa ressaltou a importância e relevância da proposição, a qual, segundo ele, tornará mais justa a participação de deficientes visuais nos certames. “A aprovação desse projeto mexe com a vida de um grupo especial de cidadãos baianos e irá contribuir de forma significativa para minimizar o processo de exclusão social. Essa pauta é um marco nas políticas de promoção da igualdade”.O deputado destacou também a participação e colaboração de instituições e da sociedade civil organizada durante todo o período de tramitação do projeto, a exemplo do Instituto de Cegos da Bahia.

A relevância e poder transformador do projeto foi consenso entre os deputados, tanto de oposição quanto situação, apesar de questionamentos quanto a constitucionalidade da matéria, pois, pela lei, os deputados não podem criar projetos que criem despesas ao Executivo. Ao questionamento, Bira explica que o PL  já havia, em duas oportunidades, recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – em 29 de fevereiro de 2012, com relatoria de Maria luiza Laudano, e em 29 de abril de 2015, com relatoria de Robério Oliveira. Nesta quarta, foi aprovado em plenário após mais um parecer favorável nas Comissões Conjuntas, relatado verbalmente pela deputada Fabíola Mansur. Matéria seguirá para sanção do governador Rui Costa.

Na  “Quarta Parlamentar” da Assembleia Legislativa da Bahia foram apresentados projetos oriundos dos próprios deputados, sendo o principal deles a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com a reeleição para a presidência do Legislativo na mesma legislatura, uma das bandeiras de campanha do atual presidente da AL, Angelo Coronel (PSD). “Na condição de presidente, não posso apresentar projetos de lei. A missão então coube ao deputado Adolfo Menezes, meu companheiro de partido, e que já possuía uma proposta pronta, similar, também, à do deputado Rosemberg Pinto (PT). A PEC tem o apoio unânime de todos os 63 deputados, representados pelos líderes da maioria, Zé Neto, e da minoria, Leur Lomanto Jr.”, explicou Coronel.

Uma série de questões de ordem levantadas pelo deputado Targino Machado (PPS) fez com que a PEC não fosse votada e, consequentemente, aprovada. Entre os principais motivos que impediram a apreciação da matéria estava a falta de publicação do texto no Diário Oficial do Legislativo. A PEC só foi protocolado na tarde desta quarta, com a assinatura de 56 parlamentares.

Angelo Coronel diz que muito mais que cumprir um compromisso de campanha em menos de 15 dias, o fim da reeleição é um desejo de toda a sociedade baiana e, especialmente, dos próprios parlamentares. “Toda instituição precisa ser renovada, precisa ser oxigenada, senão envelhece, fica caduca e morre. Quando não há renovação, não há estímulo para o despontar de novas lideranças”, pontua o presidente da Assembleia.

“Essa é a vontade unânime da Casa: acabar a reeleição para a Mesa Diretora, inclusive do presidente, na mesma legislatura, como já ocorre hoje na Câmara dos Deputados e em outras casas legislativas do país. A alternância de poder é fundamental para que a democracia não fique engessada. Novas ideias, novos ares, motivam o Parlamento”, declarou Adolfo Menezes, autor da emenda que altera parte do artigo 67 da Constituição do Estado da Bahia.

RESPEITO À SOCIEDADE

Para o presidente Angelo Coronel,  a primeira experiência da“Quarta Parlamentar” foi um grande sucesso, com a volta de debates acalorados e muita participação dos parlamentares. “Os deputados estão motivados e têm que mostrar que estão realmente compromissados com a sociedade. Foi definido pela nova Mesa Diretora que aqueles que não comparecerem às sessões, ou às reuniões das comissões, terão o ponto cortado em 4% para cada ausência sem justificativa”, diz Coronel, explicando que cada falta representará R$ 1 mil a menos na remuneração parlamentar, que é de cerca de R$ 17 mil líquidos.

Junto com o corte de ponto, outra medida  de austeridade tomada pela nova Mesa Diretora  da Assembleia foi a suspensão da aplicação do reajuste de 15% na verba mensal de gabinete dos parlamentares. “A sociedade brasileira vive um momento de dificuldades. Temos que respeitar isso e nos adequar a essa realidade porque o parlamento não deve ser – e não é – uma ilha”, disse o chefe do Legislativo da Bahia.

O deputado estadual Targino Machado (PPS), em discurso na Assembleia Legislativa, fez uma denúncia contra a Viabahia, concessionária de rodovias, e compartilhou sua indignação quanto aos péssimos serviços prestados pela empresa, além do descaso com a vida das pessoas que trafegam nas estradas, especialmente na BR-324.  “Logo no início da concessão, quando se construía ainda as praças de pedágio, existiam duas unidades de suporte avançado, que são as ambulâncias UTI. A Viabahia é concessionária de todo o trecho desde o norte de Minas até Salvador e hoje eles só têm uma unidade de estabilização tipo UTI, estacionada em Vitória da Conquista”, ressaltou.

Targino enfatizou que a vida é o maior bem que o ser humano dispõe e tudo precisa ser feito investindo nessa direção. “Eu clamo para que nos unamos para falar uma linguagem só, atacando essa Viabahia que tem prestado um desserviço. Isso é um absurdo! Chamo a atenção dos deputados, especialmente os da bancada de Feira de Santana, para que se associem a essa luta que não é minha, é de todos”, salientou.