:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Depois de um longo período de obstrução da bancada de oposição, foi aprovada nesta terça-feira (6) na Assembleia Legislativa, o requerimento de urgência para autorização de empréstimo de R$600 milhões do governo do Estado junto ao Banco do Brasil.

Os 16 parlamentares que votaram contra eram de oposição. A proposta deve ser apreciada, em definitivo, na próxima terça-feira (13). De acordo com o governo, o dinheiro será para investimentos principalmente em infraestrutura, saúde e educação.

Por conta da obstrução e do requerimento de urgência, a Lei de Orçamento Anual (LOA), do governo do estado para o ano de 2017, que estava na pauta de votação de hoje, também ficou para dia 13.

Depois de almoçar com os deputados estaduais da base aliada da Assembleia e garantir o apoio de 30 deles a sua candidatura ao sexto mandato de presidente do legislativo baiano, o presidente da Assembleia Legislativa e do PSL (Partido Social Liberal) na Bahia, deputado Marcelo Nilo, reuniu nesta terça-feira, os deputados estaduais do partido, Euclides Fernandes, Nelson Leal, Reinaldo Braga, Jurandy Oliveira, Alan Castro e Manassés e os prefeitos eleitos da legenda, para um encontro com o governador Rui Costa. O evento, realizado no salão de Atos da Governadoria, teve o objetivo de apresentar os cerca de 70 prefeitos do PSL e da base aliada, ao governador.

Nilo cedeu a palavra aos prefeitos, que se apresentaram e fizeram suas solicitações iniciais a Rui Costa. Ao final do evento, Marcelo Nilo fez questão de falar aos presentes e salientou que, “as circunstâncias políticas me levaram a mais uma decisão de ser presidente novamente”. Nilo afirmou que recebeu o apoio de 30 deputados da base, para sua sexta reeleição.

“Eu sempre criei as condições políticas para me eleger presidente e dessa vez, eu vou vencer porque procurei o governador para que me ajudasse a consolidar o nosso projeto, que conversou com os pares. Independente se eu estiver na majoritária ou na proporcional, eu estarei ao lado do governador Rui Costa”, afirmou Nilo, ao agradecer o apoio do chefe do poder Executivo.

Marcelo Nilo disse ainda que em 2018 vai trabalhar para entrar na chapa majoritária como senador, para contribuir com a política nacional.

As manifestações ocorridas em todo Brasil ontem e o desempenho do presidente Michel Temer foi alvo de críticas do deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia nesta segunda-feira (5/12). O parlamentar destacou que, apesar de legítima as reivindicações, alguns manifestantes perderam a credibilidade no momento em que defendiam a volta do regime militar e o fechamento do congresso.

“Ora, como pode defender o fechamento do congresso e depois dizer que é democrata, que defende a democracia? Eu estou vendo um retrocesso de um contingente de pessoas que deveriam estar nas ruas defendendo o fortalecimento da democracia”, frisou o deputado.

Geilson ainda falou de pessoas que reivindicam “Fora Temer”. Ele ressaltou que é importante lembrar que trocar de presidente não é a mesma coisa que trocar a mercadoria da prateleira, apesar de frisar que até o momento está se decepcionando com o presidente.

“Ele tem sido um presidente vacilão, não tem postura. Basta apertar que ele cede. Uma hora para o Ministério Público, para o Judiciário, outra para a classe política … e assim segue sem saber o que fazer. Temer está mais perdido do que cego em tiroteio”, disparou Geilson.

O deputado tucano ainda disse que esperava que o presidente tivesse um plano de governo para o país, mas está percebendo que não tem. “Temer concedeu reajustes para algumas categorias após receber pressão, mas paralelamente apresenta uma PEC que visa limitar gastos do governo. A PEC, inclusive, tem embasamento e deve passar, mas o presidente mostra com isso, uma postura acovardada e dúbia”, salientou.

Os parlamentares que compõem a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação debateram com vereadores, representantes das prefeituras de Salvador e Lauro de Freitas sobre os limites territoriais entre os municípios. Participaram da discussão integrantes da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “A nossa intenção é diminuir os conflitos de extensão territorial entre os municípios, reduzir a tensão que afetam os moradores das localidades”, declarou o presidente do colegiado, o deputado Zó (PC do B). Para ele, o debate sobre os limites dos dois municípios é fundamental pois possuem importantes áreas valorizadas.

Rosemberg Pinto (PT), seguido pelo vice-presidente da comissão, Luciano Ribeiro (DEM), defendeu a formação de um Grupo de Trabalho composto por representantes dos municípios envolvidos. E ficou definido a participação dos petistas Bira Corôa e Maria del Carmen, dois representantes da Prefeitura de Salvador e da Prefeitura de Lauro de Freitas e de vereadores das Câmaras dos dois municípios.

DEFINIÇÃO

Os deputados aprovaram o PL 21763/2016, com emenda da deputada Maria del Carmen, que define os limites entre os municípios de Catu e Pojuca. “Com esta propositura de emenda, o município de Catu visa a redefinição legal dos marcos separadores entre os dois municípios para reafirmar os limites administrativos ora praticado, além do atendimento aos anseios da população med mediante a governabilidade contínua de Catu e seus órgãos operacionais de gestão local”.

A proposta de Orçamento do Estado para 2017, que prevê receita e despesas da ordem de cerca de R$ 44 bilhões, foi aprovada ontem em sessão conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia. Insatisfeitos com a rejeição, por parte do relator Nelson Leal (PSL), de todas as emendas apresentadas pela bancada, os deputados de oposição votaram contra o projeto de lei do governo do Estado. A proposição será votada agora pelo plenário da Casa, em dois turnos.

A previsão de receita e despesas para 2017 representam um incremento de 4,3% em relação ao orçamento deste ano, conforme o parecer apresentado por Nelson Leal. No relatório, o deputado lembrou que este ano a economia brasileira apresentou um momento de desaceleração que afetou todos os estados, a Bahia inclusive. E, que no próximo ano, as incertezas quanto ao crescimento das economias emergentes vão permanecer, diante das previsões da elevação das taxas de juros nos Estado Unidos (o que deverá atrair investidores para lá) e da perda de dinamismo da economia chinesa.

Ele apresentou também dados da Superintendência de Estudos  Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), segundo os quais a economia do estado teve uma retração de 3,9% no primeiro semestre deste ano comparado ao mesmo período de 2015. Além do quadro nacional, acrescentou ele, um dos principais fatores que puxaram a economia baiana para baixo foi a agropecuária que, nesse período, teve um desempenho negativo de 15,7% – reflexo também da seca que atingiu as principais regiões produtoras do estado.

“Para 2017, espera-se um cenário macroeconômico mais otimista, desdobrando-se numa trajetória mais favorável para os estados em decorrência das medidas adotadas pela União, estimando-se uma desaceleração gradual da inflação até o patamar de 4,8%”, avaliou. Para ele, a expectativa em relação à economia baiana é de que este cenário macroeconômico garanta um crescimento do PIB da Bahia da ordem 1,6%, com a perspectiva da retomada do crescimento e recuperação do nível de emprego.

ENCARGOS SOCIAIS

A despesa do estado, de acordo com o orçamento aprovado pelas comissões, está prevista em R$ 43,8 bilhões, sendo que R$ 5,1 bilhões são as chamadas despesas de capitais (amortização da dívida e investimentos), representando 11,5% do total. Das outras despesas, chamadas correntes, os gastos com pessoal e encargos sociais totalizam R$ 21,8 bilhões, um incremento de 5,8% em relação a este ano, mas dentro do limite legal de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os juros e encargos da dívida  vêm logo depois e têm uma despesa prevista de R$ 681 milhões.

O fato de Nelson Leal não ter acatado nenhuma das 13 emendas apresentadas pela bancada de oposição gerou muitas críticas na sessão conjunta de ontem. “A postura do governo, mais uma vez, revelou a total falta de sensibilidade para com a nossa bancada”, lamentou o líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM). Ele citou como uma das emendas de grande importância para a Bahia a que garante mais recursos para as universidades estaduais. “Esse é o modelo que o governo adota para todos os projetos que envia a esta Casa, votados em regime de urgência, sem discussão”, acrescentou.

Na sessão, Régis apresentou dados mostrando que o governo do Estado, este ano, não aplicou todos os recursos previstos no orçamento. De acordo com ele, por exemplo, dos cerca de R$ 157 milhões previstos no Orçamento de 2016 para educação,  apenas R$ 39 milhões foram de fato liquidados  – o que representa 24% do total previsto. “E estamos falando isso já em dezembro, último mês do ano. Será que a educação não é prioridade para o governo?”, questionou.

De acordo com Régis, esse contingenciamento se repetiu em outros setores do Executivo. No orçamento da saúde, por exemplo, estavam previstos R$ 494 milhões de investimentos, mas só foram liquidados R$ 130 milhões (26% do total). Na segurança pública, foram orçados R$ 393 milhões, mas só R$ 139 milhões liquidados (35%). Os setores de Infraestrutura e Turismo, segundo Sandro Régis, também tiveram recursos contingenciados.

DIFICULDADES

O líder do governo, deputado Zé Neto (PT), lembrou das dificuldades financeiras por que passam praticamente todos os estados da federação. “O importante é que o Estado da Bahia conseguiu, em 2016, manter o equilíbrio das contas públicas e, ao mesmo tempo, manter os investimentos, mesmo que tenham sido menores do que o previsto, mas, ainda assim, relevantes diante do quando que estamos vendo no Brasil. Já o relator Nelson Leal explicou que rejeitou todas as emendas da oposição, porque elas são inconstitucionais, já que os deputados não podem criar mais despesas em razão das contas públicas terem ficado deficitárias este ano.

O Deputado Estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, Zé Neto (PT), promove mais uma reunião de avaliação. Com o tema “Avalição e perspectivas do cenário político da Bahia e do Brasil”, o evento acontece no próximo dia 04 de dezembro (domingo), na Chácara da Luta, em Feira de Santana, a partir das 08h.

O objetivo da reunião é discutir o que foi realizado no ano e traçar metas futuras. O encontro contará com a presença de lideranças políticas das esferas estadual e federal, além de dirigentes de órgãos públicos, representantes de entidades civis organizadas e apoiadores.

O governador Rui Costa enviou o Projeto de Lei 22.011/2016, na última quarta-feira (23), para a Assembleia Legislativa, através do qual abre a possibilidade de privatização da Embasa. É o que diz o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia. Ainda de acordo com a entidade, o projeto visa instituir a BahiaInveste, Empresa Baiana de Ativos S/A, cujo capital será integralizado com até 25% das ações ordinárias e até 25% das ações preferenciais que o governo possui na Embasa. “Seria, na prática, a abertura do capital da empresa para a iniciativa privada. Em outras palavras: um disfarce para a privatização”, completa.

Ele ainda acusam que o projeto seria votado “na surdina”. “Ele seria votado naquele mesmo dia, à noite, junto com inúmeros outros, sem que fosse discutido com ninguém. Descoberta a trama, o Sindicato fez várias articulações e um deputado pediu vistas ao projeto, que acabou tendo sua votação adiada. Corre o risco de ser votado esta semana. Há, porém, descontentamento de vários deputados, inclusive aliados do governador, pois foram surpreendidos com a proposta”, acusam.

Ainda de acordo com o SINDAE, o governo também surpreendeu a direção da Embasa e integrantes do Conselho de Administração, não dando conhecimento dessa proposta. “O que se comenta nos bastidores é que o projeto de lei foi pensado na Casa Civil e teria o objetivo de “forçar a barra” para beneficiar futuras parcerias público-privadas (PPP’s). Não é segredo o quanto o governador Rui Costa tem apreço por essas parcerias, que se constituem em privatizações disfarçadas. E com elas vai transferindo recursos do estado para as empreiteiras, inclusive algumas delas que são alvo da Operação Lava Jato”, completam.

Caso o projeto seja aprovado, a BahiaInveste passa à condição de acionista relevante da Embasa e poderá ter assento no Conselho de Administração dessa empresa, podendo, inclusive, exigir distribuição de lucros quando houver superávit ao final de cada exercício financeiro. Também, em resumo, pode ser uma forma de tirar dinheiro do caixa da Embasa para financiar parcerias público-privadas e fazer a festa das empreiteiras que ficam fazendo lobby pra abocanhar obras públicas.

O projeto de lei que torna obrigatória a contratação de bombeiros civis por estabelecimentos onde exista grande circulação de pessoas voltou a ser debatido ontem pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, desta vez em audiência pública. O projeto vem sendo analisado detidamente pelos deputados e vinha sendo objeto de discordâncias entre os bombeiros civis e militares, em especial no que tange à fiscalização dos espaços e equipamentos por eles utilizados e suas adequações às normas de segurança. Os bombeiros militares reivindicam para si esta responsabilidade e parte dos bombeiros civis a aceita, contra aqueles que pretendem ser a fiscalização exercida pela Defesa Civil.

Os bombeiros militares utilizam-se da lei 12929/2013 que “dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia” e, no seu artigo 5º (que lista medidas e equipamentos de segurança) parágrafo X, especifica a “brigada de incêndio” como uma das medidas de segurança exigidas. Seria, portanto, atribuição dos bombeiros militares fiscalizar se os espaços privados vêm cumprindo a lei e fiscalizar sua aplicação. Segundo o tenente-coronel José Cláudio Muniz, o que está em jogo e o que os bombeiros militares defendem é “a segurança da população”. Ele lembra que a instituição da qual faz parte existe desde 1894 é uma das mais respeitadas junto à organização pública. Com orgulho, ele diz que 97% dos baianos confiam nos bombeiros militares. E informa que um dos motivos para isso é a formação exigida. Para os oficiais, são quatro anos e curso superior. Para as praças, 2.000 horas de aulas. Aos bombeiros civis não é exigido tanto: apenas curso livre de 240 horas.

ENTENDIMENTO

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Civis da Bahia, Joselito Sena, diz que a categoria também pensa na segurança da população e na geração de emprego que a aprovação do projeto de lei da deputada Fátima Nunes (PT) vai criar. Segundo ele há 15 mil bombeiros civis desempregados no Estado contra dois mil com carteira assinada. Os civis são regidos pela CLT e normalmente contratados por empresas particulares de segurança. O Sindicato concorda com a reivindicação dos bombeiros militares para que o processo de aprovação da matéria seja agilizada.

Outro ponto polêmico no projeto abordado na audiência pública de ontem foi quanto ao uso do uniforme. Os bombeiros militares querem que o dos civis seja diferenciado e utilizado somente em ambientes fechados, “para não confundir a opinião pública”. A deputada Maria del Carmen (PT) apresentou substitutivo ao texto original que atende a estas reivindicações. Agora, a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo volta a analisar o voto da petista e a expectativa do presidente do colegiado, Hildécio Meireles (PMDB), autor da proposta da audiência pública, é que a matéria tenha seguimento na Assembleia Legislativa e vá à apreciação do plenário.

Projeto de Lei de nº 19.304/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, que tramita na Assembleia Legislativa desde a gestão anterior, será debatido nesta segunda-feira (29), às 9h30, no Plenarinho. Autor da iniciativa, o presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo , deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), destaca que será uma grande oportunidade de sanar todos os impasses em torno da matéria, ouvindo não apenas a categoria, como também as autoridades e a sociedade de um modo geral, de forma que a matéria saia do papel.

“Afinal, trata-se de um tema muito complexo e polêmico”, destacou o parlamentar, complementando, que, no entanto, não pode ser esquecido na gaveta. “Por isso, a proposta de uma audiência pública com representantes e integrantes do Corpo de Bombeiros Civil e Militar e a sociedade, a fim de explanar todos os problemas e apresentar as possíveis soluções”, reforçou Meireles.